<![CDATA[Líquido & Certo - Escobar Advocacia]]> http://www.escobaradvocacia.com.br/blog/ pt-br <![CDATA[Decisão sobre guerra fiscal pode ser relativizada]]> Decisão sobre guerra fiscal pode ser relativizada Depois de já declarada a inconstitucionalidade da guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal ainda deverá enfrentar outro longo embate jurídico relacionado ao tema. Os ministros deverão debater o que fazer com os benefícios recebidos pelo contribuinte ao longo dos anos em que as batalhas da guerra fiscal ainda eram constitucionais.

Quem levanta a questão é o advogado Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, conselheiro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda. Segundo ele, depois de vencido o problema da guerra fiscal, agora o Supremo deverá discutir os efeitos práticos de sua decisão e definir qual deve ser a interpretação correta dada aos benefícios fiscais concedidos pelos estados a contribuintes.

Em análise da tendência jurisprudencial do Supremo, Lunardelli aponta para duas direções. Ou o STF aplica um entendimento formal à declaração de inconstitucionalidade, e declara que todos os benefícios concedidos durante a guerra fiscal são nulos, ou entende pela modulação da decisão – os benefícios de antes da declaração da inconstitucionalidade valem, e não devem ser ressarcidos às fazendas estaduais, e apenas os dali para frente é que são ilegais. A segunda hipótese é a que mais agrada estados e contribuintes.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal publicou o edital de uma proposta de súmula vinculante para sepultar de vez a guerra fiscal. O texto, proposto pelo minsitro Gilmar Mendes, declara inconstucional qualquer benefício, isenção, incentivo ou redução da alíquota da base de cálculo do ICMS que não tenha sido aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na opinião de Lunardelli, esta será uma boa medida, se aprovada. Regulamenta, por meio de jurisprudência, o que o Judiciário deve fazer quando se deparar com o problema, ao mesmo tempo em que envia aos contribuintes e aos estados uma mensagem clara: benefícios parciais concedidos sem autorização do Confaz não têm validade.

Atos nulos e seus efeitos - Resolvido o que fazer de agora em diante, o problema passa a ser o passado. Lunardelli faz a seguinte análise: empresas receberam benefícios, até então legais, dos estados. Desenvolveram-se por conta deles, ao passo que os estados cresceram, geraram empregos e também se desenvolveram – também por conta desses benefícios. Alguns desses benefícios têm mais de dez anos de idade.

O advogado, então, levanta a questão sobre a nulidade de ato jurídico decorrente de norma inconstitucional. Em palestra durante o 1º Congresso de Direito Tributário da Associação dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp), nesta quinta-feira (17/5) na sede da Federação das Indústrias de São Paulo, Lunardelli apresentou um grande levantamento jurisprudencial sobre como o Supremo tem se posicionado em questões semelhantes.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade de 1992, o Supremo decidiu que “atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em consequência, de qualquer carga de eficácia jurídica”. Os ministros discutiam a validade jurídica de fatos ocorridos em decorrência de uma lei inconstitucional, antes da declaração de sua inconstitucionalidade.

Um ano depois, em Recurso Extraordinário, o Supremo afirmou que a “retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei de origem”. No entendimento de Lunardelli, com essa decisão, o STF relativizou os efeitos da declaração da inconstitucionalidade. Enquanto a norma valia, os contribuintes que se beneficaram dela não cometeram ilegalidades.

Lei nova
Mas ambas as posições são anteriores à Lei 9.868/1999, a Lei da ADI. O artigo 27 do texto autoriza o Supremo a modular os efeitos das declarações de inconstitucionalidade apenas a partir do momento da decisão. É o chamado efeito ex nunc.

Em 2004, já depois da lei, o Supremo foi acionado para discutir a composição de uma câmara de vereadores de município do estado de São Paulo. Um RE afirmava que a Casa tinha mais vereadores do que permitia a regra da proporcionalidade constitucional entre representantes e habitantes de uma cidade.

O relator, ministro Francisco Rezek, hoje aposentado, votou pela inconstitucionalidade naquele caso. Ressalvou, no entanto, que se tratava de uma exceção. Declarar a nulidade de todos os atos jurídicos decorrentes da composição inconstitucional da câmara dos vereadores condenaria todas as leis municipais a serem invalidadas, por vício formal – a eleição de seus autores foi inválida, conforme lembrou Lunardelli.

“A declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc [retroativos], resultaria em grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente”, votou Rezek, à época, em nome da segurança jurídica.

Conflito de posições - Com base no levantamento, Lunardelli enxerga um conflito de posicionamentos do Supremo, em que se opõe a visão formal sobre a aplicação da constitucionalidade e a aplicação do princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. Ele afirma que tem prevalecido, no STF, a segunda interpretação, e os ministros tendem a ponderar as consequências de suas decisões.

O advogado mostra três julgamentos do Supremo. Em dois deles, os ministros citam o “interesse social” , em outro, a “segurança jurídica” para abrir exceções de decisões pela inconstitucionalidade. Na prática, ensina Pedro Lunardelli, o Supremo quer dizer que os efeitos reais dos posicionamentos que assumem, no que diz respeito a benefícios fiscais, ainda precisam ser discutidos.

“O devido processo legal, para o STF, é permitir ao Judiciário verificar a razoabilidade e a proporcionalidade entre aquilo que se pretende, ou pede, e aquilo que se decide”, resumiu o advogado.

Fonte: Pedro Canário - Consultor Jurídico - 18.05.2012
Título original: Decisão do STF sobre guerra fiscal pode ser relativizada

]]> Fri, 18 May 2012 18:49:22 -0300 <![CDATA[STF e Senado discutem súmula da guerra fiscal]]> STF e Senado discutem súmula da guerra fiscal Sete senadores foram recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, nesta terça-feira (15/5), para discutir a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 69, que trata da concessão de incentivos fiscais pelos estados. Foram ao encontro o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e os senadores Antonio Russo (PR-MS), Armando Monteiro (PTB-PE), Cyro Miranda (PSDB-GO), Delcídio do Amaral (PT-MS), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Waldemir Moka (PMDB-MS).

De acordo com Delcídio do Amaral, vários estados estão preocupados com a possível aprovação da súmula vinculante, já que muitos incentivos fiscais dados para a instalação de empresas seriam considerados inconstitucionais, uma vez que não foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Os estados concederam esses incentivos, previstos na Constituição, para reduzir as desigualdades regionais e atender a seu desenvolvimento econômico e social. Como os estados vão viver sem esses incentivos?”, questionou o senador.

Delcídio do Amaral explicou que o Senado está discutindo um projeto de lei que acaba com a necessidade de unanimidade no Confaz (que reúne os secretários estaduais de Fazenda) para a aprovação de um benefício fiscal. “O instrumento maior é cair essa unanimidade, porque aí retornamos essas decisões ao Confaz e o questionamento sobre a constitucionalidade desaparece. A ideia é estender esse prazo antes da votação da súmula vinculante para que, através de instrumentos legislativos, busquemos uma solução definitiva para esse problema que aflige mais de 20 estados brasileiros”, apontou o senador.


Fonte: Consultor Jurídico - 16.05.2012
Título original: Britto e senadores discutem súmula da guerra fiscal

]]> Wed, 16 May 2012 15:48:55 -0300 <![CDATA[INPI reduz tempo para emissão de patente verde]]> INPI reduz tempo para emissão de patente verde O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) iniciou um projeto para reduzir o tempo de concessão de patentes para tecnologias benéficas ao ambiente. Dezoito pedidos já foram inscritos no Programa Patentes Verdes, que promete uma resposta em dois anos. Hoje, o tempo médio de espera, segundo o órgão, é de cinco anos e quatro meses.

Segundo Patrícia Carvalho dos Reis, gerente do programa, serão analisadas somente as tecnologias que "diminuam o impacto das mudanças climáticas, emitam menos ou retirem CO2 da atmosfera". Além de terem que seguir esses preceitos, as invenções deverão estar relacionadas ao gerenciamento de resíduos, energias alternativas, agricultura, transportes ou conservação de energia.

As inscrições foram abertas no dia 17 de abril, e serão aceitos apenas 500 pedidos. Não serão incluídos os depósitos feitos pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT, na sigla em Inglês), através do qual entram a maioria dos pedidos de patentes internacionais. Patrícia afirma que a restrição objetiva incentivar as empresas e inventores brasileiros. Segundo ela, são protocolados cerca de 20 mil pedidos de patentes no INPI por ano, dos quais seis mil são nacionais.

O advogado Edson Souza, do escritório Kasznar Leonardos, apoia a iniciativa do INPI, mas acredita que a quantidade de pré-requisitos pode impedir o preenchimento de todas as vagas. Ele afirma que foi procurado por uma empresa americana interessada em participar do programa, mas que já havia protocolado o pedido de patente por meio do PCT.

Para garantir a expedição das patentes em apenas dois anos, o INPI vai passar os pedidos em uma "via rápida", hoje reservada a pessoas com mais de 65 anos ou aos casos em que a invenção está sendo reproduzida sem autorização. Os inscritos no projeto também terão que abrir mão de um período de sigilo de 18 meses, no qual o pedido fica obrigatoriamente engavetado pelo órgão à espera de possíveis alterações.

Cláudio Roberto Barbosa, também do Kasznar Leonardos, diz que o menor tempo até a aquisição da patente poderá facilitar a obtenção de financiamento. "Fica mais difícil alguém apostar em uma ideia sem patente, ainda mais se ela for inovadora" afirma ele, que discorda do tempo médio informado pelo INPI. Normalmente, segundo ele, leva-se de sete a oito anos para a obtenção de um registro.

Patrícia estima que, entre 2007 e 2009, 10% dos pedidos de patentes nacionais depositados no INPI foram verdes. A maioria das invenções estavam relacionadas a energias alternativas, como biocombustíveis, tratamento de efluentes (resíduos industriais ou domésticos) e reuso de água.

Benny Spiewak, do Zancaner Costa, Bastos e Spiewak Advogados, diz que as patentes já foram vistas como contrárias à preservação do ambiente. "Alguns países em desenvolvimento consideravam que, se você dá a patente, elimina a concorrência. Isso aumentaria o preço e dificultaria a implementação da tecnologia" afirma.

Para ele, o programa demonstra que o Brasil não vê as patentes como um entrave, mas como aliada contra as mudanças climáticas. Ele espera, entretanto, que o programa não seja "fogo de palha", e continue após a Rio+20.


Fonte: Bárbara Mengardo - Valor Econômico - 16.05.2012

]]> Wed, 16 May 2012 15:18:58 -0300 <![CDATA[Prejuízo com pirataria soma US$ 2,8 bilhões]]> Prejuízo com pirataria soma US$ 2,8 bilhões A participação dos programas ilegais no mercado brasileiro de software recuou um ponto percentual em 2011, segundo estudo da Business Software Alliance (BSA). O índice atual, de 53%, representa a sexta queda anual consecutiva da taxa de pirataria de software no país. Em 2005, essa fatia era de 64%.

Realizada mundialmente, a pesquisa engloba o mercado de software de 116 países. A taxa global de pirataria manteve-se estável no período, na casa de 42%. De acordo com a BSA, uma organização que reúne grandes companhias do setor, esse panorama é explicado, em grande parte, pelo ano pouco aquecido para o mercado de computadores.

Na avaliação de Frank Caramuru, diretor da BSA no Brasil, o país começa a colher os resultados das ações promovidas em conjunto pelo governo, pelas companhias e pelas entidades do setor. "O trabalho tem sido bem feito. Hoje, o Brasil possui a menor taxa de pirataria da América Latina, ao lado da Colômbia, e o menor índice entre os países do Bric", diz o executivo.

Em 2011, os softwares piratas representaram 61% das vendas na América Latina. Com 88%, a Venezuela apresentou o maior índice de programas ilegais na região. Já nos países do Bric, a taxa chegou a 70%. A China registrou a média mais elevada, com 77%, seguida pela Índia e Rússia, ambas com 63%.

Para Caramuru, outro fator que vai acelerar a redução da pirataria, tanto globalmente como no Brasil, é o crescimento da oferta de software como serviço. Em substituição ao modelo tradicional de venda de licenças, nesse formato os sistemas são entregues via internet e pagos por meio de taxas mensais, semelhantes a uma conta de luz. "O avanço dos tablets também vai contribuir para essa queda. Mas acredito que os efeitos positivos dessas duas vertentes começarão a ser sentidos com mais força dentro de dois anos", diz o executivo.

Em contraponto aos bons resultados obtidos na redução dos índices de pirataria, as perdas com software adquirido de maneira ilegal no Brasil cresceram 8% em 2011, para US$ 2,8 bilhões. O avanço, explica Caramuru, acompanha a expansão do próprio mercado local de software. Os programas vendidos legalmente, por sua vez, movimentaram US$ 2,5 bilhões no mesmo período.

Os maiores prejuízos com pirataria foram registrados nos Estados Unidos. Em 2011, o país acumulou uma perda de US$ 9,7 bilhões. Apesar disso, com um índice atual de 19%, o mercado americano, apresenta a menor taxa mundial de pirataria de software. Figuram na relação de países com grandes perdas a China (US$ 8,9 bilhões), a Rússia (US$ 3,2 bilhões) e a Índia (US$ 2,9 bilhões).

Em uma etapa inédita do estudo, a BSA coletou dados sobre os hábitos de compra de 15 mil usuários de software em 33 países. No Brasil, 46% dos entrevistados admitiram adquirir programas piratas, e 28% deles disseram que fazem isso com regularidade. A taxa mundial de consumidores que reconheceram comprar software ilegal foi de 57%.

Segundo a BSA, grande parte da pirataria no plano empresarial está relacionada aos executivos tomadores de decisão e, ao mesmo tempo, à falta de conhecimento dos riscos inerentes a essas práticas. Pela legislação brasileira, uma empresa pode ser obrigada a pagar até 3 mil vezes o valor do software, caso seja flagrada usando um programa ilegal, afirma Caramuru. Ele diz que, em média, a multa no país fica em 10 vezes o valor do software. Em 2011, foram 300 ações judiciais nesse sentido.

"Nossa ideia é não chegar a sentença, e sim, entrar em acordo para que a empresa legalize os softwares instalados em seus computadores. Por outro lado, não há como deixar de lado as ações de repressão a essas práticas", diz.

Foram realizadas no Brasil 680 ações de combate à pirataria de software em 2011, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes). Essas iniciativas resultaram na apreensão de 3,16 milhões de cópias ilegais, um crescimento de 81% se comparado ao volume apreendido em 2010.

Fonte: Moacir Drska - Valor Econômico - 15.05.2012
Título original: Prejuízo com pirataria soma US$ 2,8 bilhões no Brasil

]]> Tue, 15 May 2012 21:38:08 -0300 <![CDATA[Renner não pode vender camisa da seleção]]> Renner não pode vender camisa da seleção O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu as Lojas Renner de vender peças de roupas com qualquer sinal ou símbolo da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Caso descumpra a determinação, a rede pagará multa de R$ 30 mil. O TJ paulista atendeu pedido da CBF que processou a rede de lojas por venda de roupas com símbolo que faz alusão ao seu, sem autorização.

A Renner alegou que não poderia figurar no pólo passivo da ação porque as roupas não eram fabricadas por ela, e sim por um dos seus fornecedores. Assim, segundo a Renner, o fornecedor é quem deveria responder pela ação.

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP afirmou que “a legitimação da apelada está na circunstância de ter-se aproveitado comercialmente, inclusive na época em que era disputada mais uma Copa do Mundo, da venda do material não autorizado em suas concorridas lojas”.

A ação é referente às vendas feitas pela Renner, em 2006, durante a Copa do Mundo de futebol, na Alemanha.

Embora o símbolo usado nas roupas comercializadas pela Renner não fosse idêntico ao da CBF, considerou o relator do caso, desembargador Roberto Solimene, “patente que o desenho remete ao original, o qual, pela alusão às cores do pavilhão nacional, também por suas linhas externas, absolutamente idênticas ao escudo da CBF, importa contrafação, que não se desnatura só pela inserção em seu centro de figura geométrica diversa, como uma estrela, por exemplo”.

Solimene afirma que “o emblema da CBF não é de domínio público. É protegido pela Lei Pele (artigo 87, parágrafo único da Lei 9.615/98). Sabe-se pela grande imprensa ser objeto de grandes contratos firmados pela apelante com empresa fornecedora de material esportivo. Ambas, aliás, pela qualidade do produto e pelos feitos mundialmente conhecidos, até pelos que são indiferentes ao futebol, auferem polpudos recursos com a veiculação da simbologia que gira ao redor das equipes nacionais”, afirmou o desembargador.

O relator afirmou que a vantagem indevida explorada pela Renner “é a de vender por preços mais populares peças de roupas que, para o público em geral, guardam compatibilidade com os oficiais, podem passar como, e disponibilizam aos aficionados produto mais em conta, gerando renda para a apelada. Por isso é direito da apelante interromper a comercialização, adotando-se a multa sugerida na exordial”.

O TJ paulista acatou apenas parte do pedido da CBF. Negou a reparação por danos morais. De acordo com Solimene, precedentes admitem dano moral pela vulgarização do material apreendido, quando a infratora é concorrente e atua no mesmo ramo. “No caso, a CBF não comercializa e nem fabrica peças com o seu logotipo. A venda não abalou o bom nome e a credibilidade da apelante. Ou seja, em hipóteses desta ordem o dano moral não é in re ipsa, precisava ser comprovado e não o foi”. Não estou convencido do suposto "abalo de credibilidade", empregado pela apelante como base de sua pretensão, já que a atividade da Conf. Brasileira de Futebol não se confunde com o material apreendido”, disse o desembargador.
 
Fonte: Rogério Barbosa - Consultor Jurídico - 14.05.2012
Título original: Renner não pode vender camisa da seleção brasileira

]]> Mon, 14 May 2012 20:46:59 -0300 <![CDATA[Tributaristas rejeitam PEC do comércio eletrônico]]> Tributaristas rejeitam PEC do comércio eletrônico A Proposta de Emenda Constitucional 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que trata das alíquotas interestaduais de ICMS nas compras feitas pela internet, ainda nem foi discutida no Senado e já gera polêmica entre tributaristas. Aprovada na quinta-feira (10/5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a PEC estabelece que incide a alíquota interestadual quando o destinatário de um produto comprado pela internet for pessoa física.

Na opinião de Pedro Dealrue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), a proposta é "uma medida paliativa e não resolverá os problemas de guerra fiscal" nas vendas pela internet. Isso porque, pelas regras atuais, quando o comprador é consumidor final de um produto comprado pela internet, não incide ICMS no estado de destino, apenas no de origem.

Dessa forma, só os estados em que se baseiam as fornecedoras de produtos se beneficiam do comércio eletrônico. Para tentar combater o problema, já que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados, alguns governos estaduais, principalmente os do Nordeste, têm criado leis estaduais estabelecendo critérios para a cobrança de ICMS em mercadorias que vêm de outros estados e se destinam ao consumidor final. Para tributaristas, a jogada é inconstitucional.

Segundo Delarue, o país precisa de uma reforma tributária que unifique a legislação que trata do imposto sobre consumo cobrado pelos estados. “Nós temos 27 legislações”, disse, ao lembrar que cada unidade da Federação cobra o imposto de forma diferenciada. "Há muitas diferenças nas regras de alíquotas e isenções tributárias. O volume e a proporção da arrecadação varia bastante, o que dá margem para disputa fiscal", declarou.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Álvaro Simon, corrobora a opinião de Delarue. “A PEC apenas está disciplinando uma situação que não é contemplada na Constituição de 1988”, diz. Segundo ele, é unânime que o país precisa de uma reforma tributária, "mas tudo que é unanimidade no Brasil não anda".“Todos acham que [a reforma tributária] deve ser feita, porém não conseguem encontrar uma proposta que atenda a interesses díspares”.

Na opinião do tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, não há chance de o país fazer uma reforma tributária ampla. “Não são desenhos produzidos em prancheta, mas sob tensão política”. De acordo com ele, o que é possível fazer é um esforço de racionalização do sistema tributária, como limitar a três as alíquotas dos ICMSs cobrados nos estados.

Ele lembra que a PEC trata de um ponto muito específico: como deve ser partilhado entre as unidades de Federação as alíquotas interestaduais e as alíquotas interestaduais entre estados produtores e estados consumidores nas vendas pela internet. Conforme aprovado na CCJ, será cobrado alíquota interestadual (dividida entre os estados de origem e de destino), quando o destinatário for pessoa física e a operação ou prestação ocorrer de forma não presencial ou por meio eletrônico.

O volume de vendas pela internet cresceu consideravelmente na última década. De acordo com dados apresentados na CCJ, o faturamento do comércio eletrônico passou de R$ 540 milhões em 2001 para R$ 18,7 bilhões no ano passado (26% a mais que 2010, R$ 14,8 bilhões). Os produtos mais vendidos são eletrodomésticos, aparelhos de informática, produtos eletrônicos, artigos de saúde, beleza, moda e assessórios.

De acordo com o relatório aprovado na CCJ, o comércio virtual reproduz as desigualdades econômicas reais. Seis de cada dez vendas feitas na internet têm como origem São Paulo. Segundo o documento, a PEC beneficia os estados mais pobres (consumidores) e diminui a arrecadação dos estados mais ricos.

“Podemos ter uma noção dos perdedores ou ganhadores, do ponto de vista estritamente fiscal, observando os Estados que assinaram e os que não assinaram o Protocolo 21 (de 1º de abril de 2011, sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final em venda não presencial) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabelece a partilha favorável aos Estados de destino, as vendas de comércio eletrônico. Os perdedores estariam obviamente entre os não signatários: São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais”, descreve o relatório.
 
Fonte: Consultor Jurídico - 13.05.2012

]]> Mon, 14 May 2012 20:41:33 -0300 <![CDATA[Inpi quer reduzir espera por marcas e patentes]]> Inpi quer reduzir espera por marcas e patentes O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) quer chegar a 2014, dentro dos melhores padrões internacionais na concessão de marcas e patentes, oferecendo uma resposta definitiva aos usuários em não mais do que um ano e meio, contado a partir do pedido de exame. A informação é presidente do Inpi, Jorge Avila. Para que isso seja possível, no entanto, será necessária a recomposição do quadro funcional e a automação do instituto.

Atualmente, segundo o presidente do Inpi, o usuário, no caso das patentes, faz o depósito, com as patentes ficando em sigilo e depois de terminado esse período, o requerente tem mais um ano e meio para pedir o exame.

“A melhor prática internacional seria que o exame fosse concluído entre um ano a um ano e meio a partir deste pedido de exame. Então nós estamos nos comprometendo a atingir em 2014 a marca de um ano e meio a partir do pedido de exame”, disse Avila.

Segundo o presidente do Inpi, hoje, dependendo do campo tecnológico, essa concessão pode variar de dois a até cinco anos a partir do pedido de exame. “O tempo total médio atual entre o depósito e a decisão - e o tempo esperado para o pedido de patente – sem as medidas que estão sendo anunciadas seria de cinco anos e meio. Três anos além do pedido de exame de patente”, informou.

Ele informou, ainda, que até terça-feira (15) o órgão publicará a nova diretriz de exame do modelo de utilidade, o que beneficiará, em particular, os modelos de utilidade – o tipo de patente mais usada por brasileiros, ou residentes no país - que passarão a ter um processo diferenciado.

“Hoje quem entra pelo sistema internacional já obtém essa opinião do escritório estrangeiro onde deu entrada. Quem entra com o pedido direto no Brasil não a tem. Então a gente passa a oferecer essa opinião para quem assim o quiser ou precisar”.

Na avaliação de Avila, a iniciativa minimiza o problema do atraso para a conclusão de contratos de transferência de tecnologia, de modo que o usuário possa de alguma maneira fazer valer os seus direitos sobre a patente que está pleiteando.
 
Fonte: NE10 - 13.05.2012
Título original: Inpi quer reduzir tempo de espera pela concessão de marcas e patentes

]]> Mon, 14 May 2012 20:27:42 -0300 <![CDATA[Pirataria é crime cada vez mais comum na internet]]> Pirataria é crime cada vez mais comum na internet Um estudo analisou o perfil do internauta no Brasil, e apontou que a pirataria é um crime cada vez mais comum na rede. Baixar músicas e filmes em sites não autorizados pode ser considerado pirataria online.

O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) estudou dados de 34,7 milhões de internautas e descobriu que 41% deles fizeram isso em 2010. “É uma coisa tão corriqueira, as pessoas estão acostumadas a fazer isso como se isso não fosse ilegal, como se fosse normal”, diz a designer Márcia Fialho.

De acordo com o estudo, a pirataria é maior entre quem tem pouca escolaridade. A pirataria virtual também é mais frequente entre os jovens. O índice chega a 91% dos usuários de 10 a 15 anos.

Segundo o Ipea, o preço de alguns produtos e a falta de cinemas, em mais de cinco mil cidades brasileiras, estimulam o problema, que é difícil de ser combatida. Ainda não há uma lei específica sobre a pirataria digital no Brasil.

Especialistas dizem que muita gente não sabe se está baixando filmes e músicas de sites que têm ou não autorização para oferecer esses produtos. Esses usuários também desconhecem que a pirataria digital atrapalha o mercado da cultura no país.

“As pessoas ainda não entenderam que a pirataria online prejudica a criação e a produção de novos conteúdos no futuro porque ela desincentiva investimentos nesse tipo de atividade”, diz o advogado da ABPI, Cláudio Lins de Vasconcelos.

O Ministério da Justiça informou que o combate eficaz à pirataria digital ainda depende da nova lei de direitos autorais, que ainda está sendo discutida no Ministério da Cultura.
 
Fonte: G1 - 11.05.2012
Título original: Pesquisa revela que pirataria é crime cada vez mais comum na internet

]]> Mon, 14 May 2012 20:24:59 -0300 <![CDATA[Atriz não consegue direitos autorais sobre filme]]> Atriz não consegue direitos autorais sobre filme A atriz Alzira Alves não teve reconhecidos direitos autorais referentes à veiculação do filme "Limite" em fitas de videocassete. Para a 4ª turma do STJ, o ator de filme possui apenas direitos conexos aos autorais, não podendo pleitear retribuição patrimonial pela exploração posterior da obra.

O caso é regido pela lei vigente à época, antes da atual lei de direitos autorais. O diretor – e autor – Mário Peixoto cedeu direitos à Embrafilme, que por sua vez cedeu à Globovídeo/Sistema Globo de Gravações Audiovisuais Ltda. os direitos de distribuição da obra.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, a atriz que atuou em obra cinematográfica não tem o direito de impedir sua fixação em outros meios físicos quando autorizada pelo titular do direito autoral.

Ela invocava dispositivo da Convenção de Roma, internalizada pelo Brasil em 1965, que permitiria aos atores impedir o uso econômico de interpretação não autorizada. O relator, porém, esclareceu que, apesar de o ator de filme ter direitos conexos, “vizinhos” ou “aparentados” ao de autor, o artigo da convenção invocado exclui, de modo expresso, sua incidência frente ao próprio detentor dos direitos autorais.

O ministro citou doutrina de Otávio Afonso, que explica: "Falar em direitos conexos é falar de certos direitos ligados ao direito de autor, mas que não são direitos de autor." Para ele, os detentores de direitos conexos contribuem com o autor na transmissão ao mundo de suas mensagens. Conforme outro doutrinador citado, José Ascensão, a convenção vedou qualquer restrição ao direito autoral decorrente da atribuição de direitos aos intérpretes ou executantes.

O ministro também afastou qualquer direito da atriz pelo uso comercial posterior da obra. Ele explicou que a lei à época atribuía direitos autorais apenas ao diretor e ao produtor de obra cinematográfica, além do autor do assunto ou argumento.

Pelo texto legal, os intérpretes deveriam ter a remuneração acertada em contrato de produção cinematográfica. Além disso, salvo pacto diverso, a lei previa que a retribuição pela exploração econômica posterior da obra cabia ao produtor.

O relator ainda destacou que a atual lei de direitos autorais alterou o regime do produtor, excluindo-o da condição de coautor quando contribui apenas financeiramente.

Ele citou novamente o doutrinador José Ascensão para afirmar que o regime de direitos autorais não se vincula à interpretação ou execução de obras. Para o jurista, a interpretação exige a presença do artista, não podendo ser separada dele e apropriada por terceiros, como ocorre com uma obra artística ou literária.

Fonte: Migalhas - 12.05.2012
Título original: Ator não possui direitos autorais referentes à veiculação de filme, mas apenas direitos conexos

]]> Mon, 14 May 2012 20:19:37 -0300 <![CDATA[Mais mídias piratas tiradas de circulação]]> Mais mídias piratas tiradas de circulação Um laboratório de fabricação de mídias piratas foi fechado ontem por policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (Antipirataria). O estabelecimento funcionava em uma casa localizada na rua Santa Luzia, em Cruz de Rebouças, município de Igarassu. Os policiais chegaram até o local através de uma denúncia anônima e conseguiram apreender cerca de dez mil CDs e DVDs piratas. O material abasteceria o comércio local. O proprietário do laboratório, José Erisson Marques de Melo, 50, foi levado para a delegacia. Ele foi autuado em flagrante pelo crime de violação do direito autoral, mas foi liberado após pagar uma fiança de R$ 2 mil.

De acordo com o delegado Germano Bezerra, o depoimento do acusado apresentou diversas contradições. “Ele permitiu que a equipe entrasse na residência dele, e informou primeiramente que o material seria para ‘consumo próprio’. Mas sabemos que é um absurdo, dado a quantidade de dez mil mídias. Depois, ele disse que apenas vendia o material e não fabricava. Em outro momento ele disse que um rapaz ia na casa dele fazer a fabricação. Para nós, está claro que o laboratório funcionava na residência”, explicou Germano Bezerra. Na casa foram apreendidos ainda um computador, duas impressoras e encartes para comercializar as mídias.

Fonte: Juliana Aretakis - Folha de Pernambuco - 10.05.2012

]]> Thu, 10 May 2012 22:07:42 -0300 <![CDATA[Aviso prévio proporcional divide opiniões no TST]]> Aviso prévio proporcional divide opiniões no TST Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho estão divididos sobre a aplicação do aviso prévio proporcional, regulamentado na Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011. A corte, principal responsável por decidir se serão apenas os patrões ou os patrões e os empregados que deverão cumprir (ou indenizar) o aviso prévio medido de acordo com o tempo trabalhado na mesma companhia, sustenta opiniões firmes defendendo tanto a igualdade no tratamento das duas partes quanto a proteção ao trabalhador. É o que mostra o Anuário da Justiça Brasil 2012, lançado no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (9/5) pela revista Consultor Jurídico.

Segundo o dispositivo legal, ao aviso prévio previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, “serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias”. Ou seja, um funcionário com dois anos de serviço terá direito a receber um mês e três dias de aviso prévio caso seja demitido. Isso está claro. O que é incerto até mesmo no mais alto tribunal do trabalho é se o empregado que se demite também deverá cumprir o aviso prévio proporcional, trabalhando ou indenizando o empregador pelos dias além do um mês que já estava previsto antes da nova lei.

A conclusão que pode ser tirada é a de que há uma queda de braço, entre aqueles que acreditam ser o aviso prévio proporcional uma via de mão dupla e os que pensam que o dispositivo serve para desencorajar as demissões. Os dois lados trazem bons argumentos.

Para o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, o aviso prévio proporcional deve ser cumprido tanto por patrões quanto por empregados. “A pior forma de injustiça é a desigualdade de tratamento na mesma situação”, diz o ministro. Ele lembra que "quando o aviso prévio era de 30 dias, ninguém questionava a reciprocidade de seu cumprimento". Na mesma linha de pensamento, segue o ministro Renato de Lacerda Paiva, presidente da 2ª Turma do tribunal.

Pondera o ministro Barros Levenhagen, corregedor geral do TST, que, em avaliação isolada, o empregado seria o único beneficiário do aviso prévio proporcional. Porém, o ministro coloca que deve ser levado em conta todo o arcabouço que, historicamente, identifica o contrato de trabalho como um contrato de reciprocidade de obrigações e, assim, chega à conclusão de que a proporcionalidade do cumprimento do aviso vale para os dois lados.

O ministro Caputo Bastos afirma que é preciso considerar que a Lei 12.506 não especificou nenhum beneficiário e, por isso, ambos os lados envolvidos no contrato devem seguir o que está determinado.

Também favorável à aplicação da proporcionalidade para empregados e emrpegadores, o ministro Ives Gandra Filho, que preside a 7ª Turma do TST, diz que não poder admitir que uma via que sempre foi de mão dupla passe a funcionar para apenas um dos lados. Ele acrescenta também a informação de que é comum que os empregadores dispensem os empregados do cumprimento do aviso prévio, mas que isso não justificaria sua não cobrança.

Com o entendimento de que o aviso prévio proporcional visa dar maior proteção à parte mais vulnerável da relação de trabalho, o ministro Lélio Bentes, presidente da 1ª Turma do TST, afirma que a proporcionalidade deve ser levada em conta apenas nos casos em que o empregado é demitido. O dispositivo constitucional que institui a proporcionalidade, diz o ministro “cumpre a finalidade de desencorajar a demissão”.

Concorda com o entendimento de Bentes seu colega ministro Walmir Oliveira da Costa. Questionado sobre a aplicação do aviso prévio proporcional, o ministro explica que a lei regulamenta o artigo 7º da Constituição, que fala dos direitos do trabalhador, mas não alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, que seria bilateral. O ministro Alberto Luiz Bresciani complementa: “Ambos [os lados envolvidos] têm a obrigação do aviso prévio, mas a [obrigação] do proporcional é do empregador que demite”.

Outra reflexão, contrária a aplicação do aviso prévio proporcional a casos em que o trabalhador opta por sair da companhia, é colocada pelo ministro Maurício Godinho Delgado. Segundo ele, não faria sentido que o trabalhador ganhasse status de devedor por causa do tempo de serviço dentro da mesma empresa.

Fonte: Marcos de Vasconcellos - Consultor Jurídico - 09.05.2012

]]> Wed, 09 May 2012 23:02:18 -0300 <![CDATA[Liminar proíbe Fazenda de cobrar dívida da Vale]]> Liminar proíbe Fazenda de cobrar dívida da Vale Nesta quinta-feira (9/5), o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio deferiu uma liminar que garante que a Vale S.A., maior produtora de minério de ferro do mundo, não pode ser cobrada pela Fazenda Nacional por uma dívida de R$ 30 bilhões referente a seus lucros no exterior. O ministro Marco Aurélio submeteu sua decisão ao Plenário, que poderá ratificá-la ou alterá-la.

A empresa entrou com Ação Cautelar, na segunda-feira (7/5), para ter a consulta ao processo administrativo na Receita. O TRF-2 havia julgado prejudicada, no curso de Embargos de Declaração, a consulta encomendada à Receita. Entendeu que, como o caso está judicializado, não caberia à Receita analisar o assunto. Em virtude da inafastabilidade da jurisdição, quando dois assuntos estão sendo discutidos na seara administrativa e na judicial, a segunda prevalece.

Enquanto na esfera administrativa a falta de tributação era justificada com base em tratados internacionais, na esfera judicial foi feita com base em leis brasileiras. Nos Embargos de Declaração, a defesa informou que o processo administrativo estava bem encaminhado. Por isso, o relator, o juiz federal convocado Theophilo Miguel, reconheceu a concomitância, aplicando a regra do artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830, de 1980.

De acordo com o dispositivo, "a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto".

No último 2 de maio, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu ao pedido da Fazenda, determinando a execução da dívida e cassando liminar concedida pelo ministro Teori Albino Zavascki. Na liminar, o ministro impediu o lançamento e a exigibilidade de tributos até o julgamento de Recurso Especial que estava pendente de juízo de admissibilidade no TRF-2

No julgamento que cassou a liminar, os ministros chegaram à conclusão que, como o processo é regado por incertezas jurídicas quanto à incidência da tributação, na matriz, das filiadas ou controladas no exterior, o processo de execução fiscal deveria começar o quanto antes. Assim, as alegações da Vale seriam discutidas em uma ação própria.

A dívida da Vale diz respeito a não tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) entre 1996 e 2002. Segundo a empresa, haveria ilegalidade da tributação da parcela do resultado positivo da equivalência patrimonial decorrente da variação cambial do valor investido nas controladas e coligadas no exterior.

A empresa argumenta que o regime de tributação estabelecido pelo artigo 74 da Medida Provisória 2.158, de 2008, é incompatível com tratados celebrados entre o Brasil e os países de domicílio de suas controladas e coligadas. Atuam na defesa da companhia os escritórios Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados e Caputo Bastos Advogados.

Como noticiou a revista Consultor Jurídico, no último 28 de abril, o Supremo reconheceu, em outro caso, a existência de Repercussão Geral em uma ação que contesta os dispositivos legais que instituíram cobrança de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, independentemente da disponibilidade desses valores pela controlada ou coligada no Brasil.

Ao se manifestar pela repercussão geral da matéria contida no recurso, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a controvérsia lida com dois valores constitucionais relevantes. “Há a adoção mundialmente difundida da tributação em bases universais, aliada à necessidade de se conferir meios efetivos de apuração e cobrança à administração tributária. Em contraponto, a Constituição impõe o respeito ao fato jurídico tributário do Imposto de Renda, em garantia que não pode ser simplesmente mitigada por presunções ou ficções legais inconsistentes”, afirmou.

Ele lembrou, ainda, que a mesma matéria já vem sendo debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.588, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o que, “tão somente por si, não confere aos inúmeros recursos idênticos os efeitos racionalizadores do processo, previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil”.

Fonte: Marília Scriboni - Consultor Jurídico - 09.05.2012

]]> Wed, 09 May 2012 22:41:31 -0300 <![CDATA[TST mantém demissão coletiva prevista em acordo]]> TST mantém demissão coletiva prevista em acordo Não existe proibição para demissão coletiva quando faltam condições de trabalho na empresa, desde que observados princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, da democracia na relação trabalho/capital e da negociação coletiva para solução dos conflitos coletivos, previstos na Constituição. A observação é da ministra Kátia Arruda, relatora do processo na 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que validou o acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing da Cidade de São Paulo (Sintratel) e a empresa TMS Call Center S/A que previa a demissão de 456 empregados. A decisão foi unânime.

A ministra observou que, em outros casos semelhantes, o TST se manifestou sobre a questão da dispensa em massa no sentido de ser imprescindível a negociação coletiva, e que, em tais casos, devem ser observados os princípios e regras do Direito Coletivo do Trabalho.

Pelo agravo rejeitado, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região pretendia anular decisão que julgou correta a demissão coletiva. O MPT, após tomar conhecimento da demissão coletiva, ocorrida em janeiro de 2008 com o consentimento do Sintratel, requereu esclarecimentos e documentos à TMS. O acordo firmado entre empresa e sindicato previa, além da demissão, o parcelamento em três vezes das verbas rescisórias. Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477, parágrafo 6º da CLT, que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias.

Na Ação Civil Pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT, mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser enquadrados tecnicamente como verbas rescisórias, como férias e 13º vencidos, adicional noturno e horas extras, foram excluídos do acordo coletivo de trabalho. A discussão, segundo o MPT, era saber se um acordo coletivo de trabalho poderia tratar da renúncia a direitos trabalhistas sem nenhuma contrapartida aos trabalhadores dispensados, e ainda se o Sintratel chegou a fazer assembleia para deliberação do conteúdo do acordo coletivo posteriormente firmado com a TMS.

Com esses argumentos, entre outros, postulou também indenização individual por dano moral a cada trabalhador dispensado, no valor de R$ 5 mil, e por lesão a direitos coletivos no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os pedidos foram julgados improcedentes pela 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) e pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Para o TRT, a Constituição da República outorgou aos sindicatos autorização para celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, o que abrangeria o direito de celebrar transações que expressamente definam concessões recíprocas entre as partes interessadas.

Segundo o TRT, a intervenção do sindicato e o acordo coletivo celebrado com a empresa para autorizar o pagamento da rescisão em três parcelas e o levantamento do FGTS pelo trabalhador demitido prestigiaram a solução dos conflitos de interesse e o princípio da realidade, "onde as partes, por concessões recíprocas se entenderam de maneira a que tudo se resolvesse, senão de forma perfeita, da melhor maneira para todos".


Fonte: Consultor Jurídico - 08.05.2012

]]> Tue, 08 May 2012 20:34:47 -0300 <![CDATA[Ecad perde liminar por falta de prova inequívoca]]> Ecad perde liminar por falta de prova inequívoca A tutela antecipada só pode ser deferida se contemplar a conjugação de dois requisitos: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou o abuso do direito de defesa. E a verossimilhança não significa apenas a aparência de veracidade dos fatos, mas a prova. Sob este entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu liminar pedida pelo Escritório Central de Arrecadação (Ecad), como medida cautelar dentro de uma ação de cobrança de direitos autorais, por manifesta improcedência. A decisão foi tomada em caráter monocrático no dia 13 de abril, pelo desembargador Ney Wiedemann Neto.

O Ecad ajuizou ação ordinária de cumprimento de preceito legal contra uma academia de ginástica de Porto Alegre, que estaria executando músicas sem pagar os direitos autorais à autarquia. O órgão é o arrecadador oficial dos músicos e compositores.

O juízo de primeiro negou o pedido de antecipação da tutela. O Ecad, então, recorreu desta decisão ao Tribunal de Justiça, interpondo Agravo de Instrumento.

Em suas razões, a autarquia informou que a academia vem executando obras musicais desde 2007, sem recolher os direitos autorais. Sustentou a necessidade do deferimento da tutela antecipada como forma de evitar o ilícito, sua repetição e continuidade.

O desembargador Ney Wiedemann Neto disse que não via, ‘‘nesta estreita sede do Agravo de Instrumento’’, a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação — conforme o artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil —, no sentido de proibir a execução de obras musicais na academia.

O magistrado explicou que o juiz, por requerimento da parte, poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. ‘‘Tenho que, no caso em tela, inexiste a ocorrência de prova inequívoca dos fatos articulados pelo agravante (Ecad), requisito indispensável à concessão da tutela antecipada, existindo a necessidade de dilação probatória (prazo concedido aos litigantes para a produção de provas), a fim de que se conduza ao convencimento da verossimilhança das alegações trazidas.’’

Para Wiedemann, citando Humberto Theodoro Júnior, ‘‘é inequívoca a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo’’.

Já o requisito de verossimilhança das alegações, ensina o mesmo autor, diz respeito ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua reparabilidade.

E este não é o caso dos autos, segundo o desembargador Wiedemannn, uma vez que falta a indispensável demonstração do alegado através de uma prova robusta e inequívoca. ‘‘Ainda que os documentos juntados aos autos aludam à violação aos direitos autorais (...), não vejo como, neste momento de cognição sumária, coibir a agravada (academia) de utilizar-se de músicas em seu trabalho, sem prova irrefutável’’, complementou.

Por fim, o desembargador observou que se a academia ficar sem música ambiental sofrerá prejuízos significativos, que podem até acarretar inviabilidade de seu negócio, com a consequente inviabilidade de pagamento dos valores pretendidos.

Fonte: Jomar Martins - Consultor Jurídico - 07.05.2012
Título original: Por falta de prova inequívoca, Ecad não ganha liminar

]]> Mon, 07 May 2012 19:58:51 -0300 <![CDATA[Cortador de cana exposto ao sol recebe adicional]]> Cortador de cana exposto ao sol recebe adicional Os médicos japoneses têm um termo para designar a morte por excesso de trabalho: karoshi (de karo, excesso de trabalho, e shi, morte). De acordo com a literatura sócio-médica, o fenômeno é um acometimento fatal por sobre-esforço associado, na maior parte das vezes, a longos períodos de horas trabalhadas. Embora o conceito seja nipônico, pode ser utilizado para descrever a situação predominante entre os cortadores de cana brasileiros.

A tese é da desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, que atua no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Ela condenou a LDC Bioenergia S.A. e a Usina Açucareira de Jaboticabal S.A. a concederem adicional por insalubridade de 20% sobre o salário médio a um cortador de cana que trabalhava em um calor de 26 graus. As empregadoras vão indenizar o trabalhador em R$ 60 mil, entre horas extras e adicional por insalubridade.

O entendimento contraria a Orientação Jurisprudencial 173 do próprio Tribunal Superior do Trabalho, que veda a incidência do adicional por insalubridade quando o trabalhador é exposto a raios solares, por falta de previsão legal.

“Estudos demonstram que a exposição demasiada aos raios solares é uma das circunstâncias que contribui expressivamente para o surgimento de câncer de pele, doenças oculares (com risco de se evoluir à cegueira), envelhecimento precoce, queimaduras e eritemas, tonturas, mal-estar, convulsões, desmaios, dentre outros danos”, diz. Para ela, no caso do trabalhador a céu aberto, “a situação de risco se torna bem mais preocupante, notadamente em se tratando de trabalho rural, cuja jornada laboral se dá por várias horas sob sol escaldante”.

Só no interior paulista, entre 2004 e 2007, foram registradas 21 mortes súbitas de cortadores de cana, conta o pesquisador Francisco Alves, professor do Departamento de Engenharia da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), em artigo sobre o assunto. De acordo com os dados, fornecidos pelo Serviço Pastoral do Migrante de Guariba (SP), as vítimas eram trabalhadores jovens — na faixa dos 24 aos 50 anos — e oriundas de outras regiões do Brasil, como Minas Gerais, Bahia, Maranhão e Piauí.

No voto, a desembargadora também sustenta tese sobre o pagamento de horas extras no trabalho por produção. “Não há dúvidas de que a remuneração do empregado braçal em lavoura agrícola, na forma de produtividade, destoa das normas que asseguram a higidez física e a dignidade do trabalhador, dentre elas a proteção constitucional que impõe o limite da jornada de trabalho”, anotou em seu voto.

“A situação ainda se agrava pelo fato de o trabalhador rural, remunerado por tarefa, e dado o valor quase ínfimo pago pela produção, se ver na necessidade de produzir cada vez mais e, por consequência, laborar muito além do limite da jornada e de sua capacidade física, a fim de perceber um mínimo de ganho razoável para sua sobrevivência, em detrimento de sua saúde”, diz a julgadora.

Ana Paula lembra que a Portaria 3.214, de 1978, do Ministério do Trabalho do Estado, “disciplina a insalubridade na hipótese de exposição a calor excessivo, sendo que não fez qualquer distinção quanto à origem dos agentes nocivos, de modo que alcançam também os provenientes do Sol”. Ela lembra também que a Norma Regulamentadora 21 da portaria, que trata do trabalho a céu aberto, “estabeleceu obrigação de serem adotadas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra todas as intempéries nela previstas, fazendo expressa menção à insolação excessiva e ao calor”.

Fonte: Marília Scriboni - Consultor Jurídico - 07.05.2012
Título original: Cortador de cana exposto ao sol deve receber adicional

]]> Mon, 07 May 2012 19:52:07 -0300 <![CDATA[Justiça alemã determina suspensão da Microsoft]]> Justiça alemã determina suspensão da Microsoft

O tribunal regional de Mannheim, na Alemanha, divulgou hoje decisão favorável à Motorola Mobility no caso em que a companhia acusa a Microsoft de ter violado patentes de sua propriedade. A corte alemã definiu que a empresa de software deve suspender a venda de seus consoles de videogame Xbox 360 e de seu sistema operacional Windows 7 no mercado local. A decisão abrange ainda o navegador Internet Explorer e o software Windows Media Player.

O juiz da corte de Mannheim entendeu que a Microsoft infringiu um acordo com a Motorola Mobility relacionado ao uso de tecnologias de compressão de vídeo.

A Alemanha é o centro de distribuição de softwares e outros produtos da Microsoft na Europa. Em virtude da disputa com a Motorola Mobility e de pareceres contrários divulgados anteriormente, a companhia decidiu, há cerca de um mês, transferir essas operações para a Holanda.

A batalha jurídica na Alemanha integra uma disputa mais ampla entre a Microsoft e a Motorola, com processos de parte a parte em andamento nos Estados Unidos. Em um deles, a Microsoft pede a proibição das importações de celulares da Motorola com o sistema operacional Android, do Google.

Fonte: Moacir Drska - Valor Econômico - 02.05.2012
Título original: Justiça determina que Microsoft suspenda vendas na Alemanha



]]> Wed, 02 May 2012 20:42:32 -0300 <![CDATA[MP pode reduzir tributo em preço de transferência]]> MP pode reduzir tributo em preço de transferência

Das diversas medidas de incentivo à indústria aprovadas pelo governo nas últimas semanas, uma delas visa simplificar a tributação da atividade de multinacionais no Brasil. É a Medida Provisória 563/2012, publicada no dia 4 de abril. Entre outros assuntos, o texto traz uma nova interpretação para o cálculo da tributação do preço de transferência, matéria que leva contribuintes e Receita com frequência aos tribunais.

Como regra, as alterações estarão vigentes a partir de 1º de janeiro de 2013, mas a própria MP veicula a possibilidade de o contribuinte optar pela aplicação da legislação já em 2012.

Entende-se por preço de transferência o valor cobrado entre empresas subsidiárias e coligadas na importação ou exportação de matéria prima e insumos. De olho em manobras que visam a driblar a tributação sobre envio de lucros ao exterior, a Receita Federal mantém o controle sobre essas operações. A grande discussão tributária é como se faz o cálculo do Imposto de Renda devido ao Fisco.

Um dos principais aspectos da discussão que já tem decisões favoráveis e contrárias ao Fisco nos tribunais regionais federais é o método do cálculo do preço de revenda menos lucro, ou PRL, para se chegar ao valor tributável das operações. A Lei 9.430/1996, no artigo 18, inciso II, define que o PRL é a média aritmética dos preços de revenda dos bens e direitos no Brasil e no exterior.

As alíneas do inciso II, que tratam dos descontos aplicáveis às bases de cálculo, preveem a média aritmética do preço de revenda diminuídos: “a) dos descontos incondicionais concedidos b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas c) das comissões e corretagens pagas d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; e 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses”.

Essa lei, segundo o entendimento de contribuintes e tributaristas, deixava muitos pontos em aberto, e precisava de uma regulamentação. Em 2002, a Instrução Normativa 243, da Receita, ocupou esse espaço, mas deu início a disputas. Com a norma, não era mais a média aritmética das vendas ao consumidor que deveria ser levada em conta, mas sim a média presumida do valor de uma suposta venda direta ao consumidor dos insumos importados — que jamais seriam vendidos, mas sim usados na fabricação dos produtos.

Segundo as empresas, o que aconteceu não foi uma mera mudança de método, mas uma forma de majoração do IR e da CSLL a pagar, por meio do aumento indireto da base de cálculo desses tributos.

A última decisão de tribunal sobre o caso veio em agosto do ano passado, quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a regra não extrapolou os limites legais e, portanto, a Receita poderia continuar cobrando do jeito que determina a IN.

Base legal - A Medida Provisória 536 foi editada no início deste ano para, entre outras provisões, dar nova redação ao artigo 18 da Lei 9.430/1996. Tratou das condições para cálculo pelo método PRL e, na opinião do tributarista Eduardo Madeira, do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich, Schoueri Advogados, simplificou as interpretações.

Diz o artigo 38, inciso II, da MP, que o PRL é a “média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes”. Em vez de definir o que deve ser diminuído, na confecção do cálculo, o novo texto elabora espécies de “submétodos”. O do preço líquido de venda, que é a média ponderada diminuídos os “descontos incondicionais concedidos”; o do percentual de participação dos bens, que é a relação percentual entre o custo médio ponderado e o custo total médio ponderado, calculado de acordo com a planilha de custos da empresa; o método da participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total da transferência, que é a aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no custo total da transferência e o método da margem de lucro, que é a aplicação dos percentuais previstos na própria MP para tributação da margem de ganho da empresa sobre o preço líquido da venda.

"Agora são três os percentuais de lucros, e por setor, o que significa que, para algumas empresas, poderá haver redução do tributo", diz a advogada Mary Elbe Queiroz.

Para Eduardo Madeira, a MP veio para tentar melhorar a legislação e esclarecer as formas de descobrir o preço de transferência de produtos e bens importados e exportados por empresas relacionadas. “A lei antiga era confusa e dava margem a muitas interpretações, e a Receita tinha uma interpretação desfavorável para o contribuinte”, analisa.

Com a MP, afirma Madeira, o país conta com maior segurança jurídica. Depois de expirado seu prazo, a MP precisará ser convertida em lei. “O texto ainda precisa melhorar, mas já trouxe benefícios, porque a lei diz uma coisa, a Receita interpreta de uma forma e os casos acabam sempre no Judiciário."

Fonte: Pedro Canário - Consultor Jurídico - 01.05.2012
Título original: Nova MP pode reduzir tributo em preço de transferência



]]> Wed, 02 May 2012 20:32:59 -0300 <![CDATA[Extinção de benefício fiscal é questionado]]> Extinção de benefício fiscal é questionado A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) apresentou Reclamação (RCL 13.717) ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça. O ato em questão é uma liminar concedida em favor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que restaurou a validade da Resolução Normativa 457, que retira benefícios fiscais durante a revisão tarifária periódica das concessionárias.

Segundo a associação, como se trata de tema constitucional, somente o presidente do STF poderia ter suspendido a liminar, de acordo com dispositivo da Lei 8.038/1990. A suspensão da liminar foi concedida pelo juiz da 7ª Vara Federal de Brasília (DF) a pedido da Aneel.

O processo a que se refere a Suspensão de Segurança (SS 2.566) em trâmite no STJ diz respeito a Mandado de Segurança impetrado pela Abradee perante a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com o objetivo de impedir a Aneel de considerar, no resultado da taxa de retorno (WACC) a ser calculada na terceira revisão tarifária periódica das concessionárias que atuam nas áreas de influência da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste).

Segundo a Abradee, o incentivo fiscal concedido às distribuidoras tem fundamento constitucional em lei federal e “não cabe à Aneel apropriar-se do benefício para, em contrariedade ao ordenamento jurídico, fazer sua política tarifária”. O benefício fiscal em questão consistiu na redução, a título oneroso, de até 75% do Imposto de Renda devido pelas distribuidoras de energia que tiveram aprovados projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação nas regiões da Sudam e da Sudene.

“Vale destacar que a finalidade da Resolução Aneel 457 é retirar, por via transversa, o incentivo fiscal concedido às distribuidoras de energia elétrica, sob o pretexto de ‘assegurar que a taxa de remuneração líquida da concessionária corresponda àquela que a Agência definirá como adequada e necessária’, argumenta a Abradee. Segundo a associação, a Resolução Aneel 457 impedirá investimentos nas Regiões Norte e Nordeste.

No Supremo, a associação pede a concessão de liminar para suspender a decisão do presidente do STJ. No mérito, pede que seja cassada a decisão proferida na Suspensão de Segurança 2.566 em curso naquela corte.

Fonte: Consultor Jurídico - 29.04.2012
Título original: Distribuidores de energia contestam fim de benefício

]]> Mon, 30 Apr 2012 21:01:21 -0300 <![CDATA[STF vai julgar tributação de empresas controladas]]> STF vai julgar tributação de empresas controladas O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em uma ação que contesta os dispositivos legais que instituíram cobrança de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, independentemente da disponibilidade desses valores pela controlada ou coligada no Brasil.

Para o relator, ministro Joaquim Barbosa, a matéria transcende o interesse das duas partes e que precisa levar em conta os efeitos da tributação sobre a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional. O reconhecimento do Recurso Extraordinário 611.586, interposto por uma cooperativa agropecuária, foi feito por meio do Plenário Virtual.

A recorrente questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou constitucional o artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001. O dispositivo considera, como momento da disponibilização da renda para efeito de cobrança de IR da empresa brasileira, a data do balanço de sua coligada ou controlada no exterior, mesmo que não tenha ocorrido ainda a distribuição dos lucros. Além disso, prevê que esses lucros apurados até 31 de dezembro de 2001 seriam considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002.

Para a cooperativa, no entanto, o produto gerado por essas empresas no exterior não pode ser tributado antes da distribuição dos lucros para a coligada brasileira, que é o marco da disponibilidade dos valores. Caso isso ocorra, argumenta, o tributo estaria incidindo sobre lucros inexistentes. A matéria debatida no RE estaria presente nos artigos 145, 150 e 153 da Constituição Federal.

Ao se manifestar pela repercussão geral da matéria contida no recurso, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a controvérsia lida com dois valores constitucionais relevantes. “Há a adoção mundialmente difundida da tributação em bases universais, aliada à necessidade de se conferir meios efetivos de apuração e cobrança à administração tributária. Em contraponto, a Constituição impõe o respeito ao fato jurídico tributário do Imposto de Renda, em garantia que não pode ser simplesmente mitigada por presunções ou ficções legais inconsistentes”, afirmou.

Ele lembra ainda que a mesma matéria já vem sendo debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.588, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o que, “tão somente por si, não confere aos inúmeros recursos idênticos os efeitos racionalizadores do processo, previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil”.

Fonte: Consultor Jurídico - 28.04.2012
Título original: STF julgará tributação empresa controlada no exterior

]]> Mon, 30 Apr 2012 20:56:13 -0300 <![CDATA[Coca-Cola não tem exclusividade sobre marca "zero"]]> Coca-Cola não tem exclusividade sobre marca "zero" A Coca-Cola não tem exclusividade sobre a marca “zero”, que é utilizada também por sua maior concorrente, a Ambev (fabricante da Pepsi). Ao decidir o impasse entre as duas gigantes do ramo de bebidas, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que palavra “zero” constitui, na verdade, signo meramente descritivo. E, por isso, inapropriável.

A palavra “zero” é utilizada por diversos fabricantes de bebidas, principalmente refrigerantes — entre outros produtos alimentícios —, para indicar que seu produto não possui adição de açúcar.

A Coca-Cola entrou na Justiça para impedir que seus concorrentes, em especial a Ambev, utilizasse a palavra/marca "zero" em seus produtos. Alegou que foi a primeira empresa a registrar a marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ainda em 2004. Além disso, defendeu que a marca não se trata de mero descritivo, pois não tem significado próprio. Argumentou, ainda, que a Portaria 27/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (que trata de sinais não registráveis como marca) trata do uso designativo da expressão “zero” em conjunto com outras palavras, como “açúcar”, não isoladamente, já que o intuito é informar os consumidores sobre a composição dos produtos.

A empresa alegou que o uso da marca “zero” pela Ambev configura ato de concorrência desleal. E que o parasitismo alegado não decorre da possibilidade de confusão do consumidor, mas sim da tentativa de apropriação da marca criada.

Para o relator do processo, desembargador Francisco Loureiro, zero é a possibilidade da palavra causar confusão entre os produtos da Coca-Cola e da Ambev, já que as embalagens são bem diferentes. “De mais a mais, são produtos absolutamente consolidados no mercado de refrigerantes, com marcas, nomes, sabores, cores e composições diferentes entre si”.

O relator apontou, ainda, que a existência de um ato administrativo do Ministério da Saúde autorizando o uso do vocábulo “zero” para indicar alimentos e bebidas que não possuem determinada substância só vem corroborar a tese de que o termo é meramente descritivo e por isso não é passível de registro como marca. Para ele, a conclusão é corroborada pela Portaria 27/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que ao disciplinar a informação nutricional complementar dos alimentos, previu em seu artigo 4.1.6 que os termos “free”, “livre”, “sem”, “zero”, “não contém” e “isento” podem ser amplamente utilizados quando preenchidos os requisitos previstos na tabela anexa ao regulamento para que os alimentos sejam classificados como “não contém”.

Ao também se utilizar da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996) para elucidar o caso, o relator concluiu que “o vocábulo não passa de mero descritivo do refrigerante, e por isso mesmo insuscetível de registro". Segundo ele, a “Lei de Propriedade Intelectual, ao tratar dos sinais não registráveis como marca, prevê expressamente em seu artigo 124, VI, ser insuscetível de registro sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva”.

“Admitir, pois, a tese das autoras implicaria conceder de modo transverso exclusividade no uso da palavra “zero”, sendo que o vocábulo vem sendo largamente utilizado não só no ramo dos refrigerantes, mas também em outras categorias de gêneros alimentícios”, afirmou Francisco Loureiro. Ele concluiu: “Em outras palavras, acolher o pedido das demandantes seria o mesmo que conceder exclusividade ao que não é exclusivo, fazendo com que marca de fantasia abarque marca descritiva de uso comum”.

Fonte: Rogério Barbosa - Consultor Jurídico - 27.04.2012

]]> Mon, 30 Apr 2012 20:51:37 -0300 <![CDATA[Indústrias tentam banir óculos falsos]]> Indústrias tentam banir óculos falsos A pirataria de óculos no Brasil aumentou 1.483% nos últimos cinco anos, segundo dados da Receita Federal. Apenas em 2011 as apreensões chegaram a 19 milhões de unidades, ante 1,2 milhão em 2006.

O número está fazendo com que fabricantes e varejistas se movimentem para tentar brecar o crescimento do mercado de produtos falsificados e impulsionar as vendas nos pontos oficiais.

A fabricante Mormaii, por exemplo, inaugura em 60 dias uma nova fábrica em Garopaba, em Santa Cataria, com investimento de R$ 3 milhões. O objetivo é diminuir os preços dos óculos de frente metálica, que ainda não eram produzidos aqui.

O objetivo é baixar os preços em 10% e bater de frente com os produtos falsificados. "Reduzimos os preços em 30% nos últimos cinco anos e expandimos a fábrica de Garopaba cinco vezes desde 2001", conta Walter Thomazini, diretor de marketing da Mormaii.

Para se ter uma ideia da concorrência que a Mormaii enfrenta, em 2009 a fabricante vendeu 400 mil unidades de óculos no Brasil e, em apenas um dos carregamentos de produtos piratas encontrados havia um milhão de unidades falsas.

Ronaldo Pereira, presidente das Óticas Carol, que tem mais de 450 lojas no país, diz que a meta da indústria do setor é ter preços 20% maiores que os praticados em Miami, nos Estados Unidos, dentro de dois anos. "Hoje os valores são 40% maiores. Vai ser um sonho quando isso acontecer", diz.

Aquisições - Para Pereira, o movimento está sendo puxado pela Luxottica, grupo italiano que comprou em novembro do ano passado a fabricante brasileiras Tecnol.

Bento Alcoforado, presidente da Associação Brasileira da Indústria Óptica (Abióptica), acredita que haverá outras aquisições por multinacionais em 2012. "Tenho certeza. Quem demorar, perderá espaço.", diz.

Fonte: Carolina Pereira  - Brasil Econômico - 27.04.2012

]]> Mon, 30 Apr 2012 20:31:29 -0300 <![CDATA[TJ-CE veta cobrança de ICMS em comércio eletrônico]]> Se uma mercadoria é destinada diretamente ao consumidor final de outro estado, deve ser cobrada apenas a alíquota de ICMS interna e não a interestadual. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará negou pedido da Fazenda cearense, que cobrou imposto na entrada de produtos comprados pela internet — e destinados ao consumidor e não a revenda — dentro dos seus limites.

Trata-se de mais um capítulo da guerra fiscal. No caso, o estado cobrou a alíquota interestadual de produtos vendidos por uma empresa de informática e tecnologia da informação. A empresa, representada pelo advogado Mario Comparato, do Comparato, Nunes e Federici Advogados, já havia conseguido uma liminar, na primeira instância, para não pagar o ICMS interestadual sobre nenhum de seus produtos destinados a consumidores finais em outros estados.

De acordo com a juíza Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, cobrar, por meio de lei estadual, a taxa interestadual de empresa que não é contribuinte do estado do Ceará é ilegal e ultrapassa a competência dada pela Constituição aos estados. “Isso porque, além de transpor os limites fixados pela Carta Magna, estabelece sua fundamentação jurídica em Decreto estadual, fato este vedado pelas limitações constitucionais ao poder de tributar”, entendeu.

A cobrança era feita por meio de lei estadual. Depois que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais por meio de leis estaduais, o que configura guerra fiscal, no entanto, os estados continuaram com a prática. Foi editado o Protocolo ICMS 21/2011, que “estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente”.

Segundo a juíza de Fortaleza, o protocolo “é mais uma tentativa de estados signatários de terem uma parcela de arrecadação maior do imposto ICMS, em contraposição à imensa arrecadação da maioria dos centros de distribuição de mercadorias vinculadas aos estabelecimentos virtuais”. “Com isso, há a verdadeira bitributação do imposto estadual”, concluiu a juíza, ao conceder a liminar.

A Fazenda cearense foi, então, ao Tribunal de Justiça pedir a suspensão da liminar. Alegou que a decisão do primeiro grau “teria deferido um salvo-conduto genérico para todas as operações da Agravada, impondo ao Agravante uma restrição inconstitucional”.

O TJ do Ceará negou o pedido. O relator do caso, desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, afirmou que a cobrança da alíquota interestadual de empresa não contribuinte do estado contraria o que diz a Constituição. Conforme transcrito no acórdão, a alínea b do inciso VII do artigo 155 da Constituição afirma que, quando o produto se destinar a consumidor final, o estado deve cobrar “a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte”.

A Fazenda alegou que há periculum in mora, pois a receita que deixaria de arrecadar com o fim da cobrança prejudicaria os cofres públicos estaduais. O argumento não foi aceito. “Quanto ao periculum in mora, o mesmo não restou demonstrado pelo agravante. Como a questão cinge-se unicamente a valores expressos em moeda nacional, eventualmente, se o Mandado de Segurança for julgado improcedente, o estado poderá rever os valores que foram pagos a menor”. Para o desembargador Francisco Mota, “o fumus boni iuris milita inteiramente a favor da impetrante do Mandado de Segurança [a empresa]”.

Insistência - O Ceará não é o único estado a insistir na cobrança de ICMS de empresas que não estão sediadas dentro de suas fronteiras. Este é um dos aspectos da guerra fiscal gerada pela internet e pelo comércio eletrônico. Os estados querem fazer com que as empresas paguem pelo tributo que eles deixam de arrecadar com as vendas digitais.

Só no Supremo Tribunal Federal, há pelo menos dois casos de estados pedindo a suspensão de liminares que proíbem a cobrança de ICMS em venda pela internet. Um de Goiás e outro, do Maranhão. Em outro caso, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, o STF declarou que uma lei estadual da Paraíba é inconstitucional, justamente porque autorizava a cobrança de ICMS em compras feitas pela internet e destinadas a consumidor final.

Tanto o caso de Goiás quanto o do Maranhão datam do ano passado, depois da edição do Protocolo ICMS 21, de abril de 2011. A norma, por sua vez, também é motivo de ações no STF. São duas ações diretas de inconstitucionalidade. Uma da Confederação Nacional da Indústrias (CNI) e outra da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Nas duas ações, as confederações alegam que o protocolo viola o artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alíneas “a” e “b”, da Constituição. Afirmam que a prática adotada por alguns estados limita o tráfego de bens e impõe barreiras à evolução do comércio eletrônico.


Fonte: Pedro Canário - Consultor Jurídico - 26.04.2012

]]> Fri, 27 Apr 2012 00:22:48 -0300 <![CDATA[Importador deve pagar tributos de bem locado]]> Importador deve pagar tributos de bem locado Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previsto pela Lei 91.030/1985, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade originária do importador, e não do locador. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça anulou débito fiscal cobrado de uma empresa locatária, afirmando haver responsabilidade solidária entre importador e locador. Como a importadora, principal responsável pela dívida, não havia sido incluída no auto de infração, a cobrança foi cancelada. A decisão é da 1ª Turma do STJ, em disputa entre uma empresa médica e a Fazenda Nacional.

O ministro Francisco Falcão, relator do processo, apontou que o STJ já reconheceu que a responsabilidade tributária deve ser atribuída ao contribuinte de fato, autor do desvio, e não ao terceiro de boa-fé, como na hipótese dos autos, em que o locador não tem como verificar a origem fiscal do aparelho.

Ele também afirmou que o artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) explicita que o sujeito passivo da obrigação é o responsável pelo pagamento do tributo. Já que o responsável pelo imposto de importação é o importador e sendo dele a responsabilidade pela burla à isenção, é contra ele que dever ser emitido o auto de infração.

A empresa médica e a Fazenda Nacional recorreram ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os juízes do TRF afirmaram que a isenção do bem era vinculada apenas ao importador e, como houve locação, seriam devidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação ante o uso irregular do bem por entidade não beneficiada pelo regime de isenção.

O TRF também considerou que, por haver solidariedade entre o locador e o importador, a Receita Federal poderia escolher qualquer um dos devedores para arcar com os tributos e não haveria ilegalidade em apenas o locador ser inscrito em dívida ativa. A decisão considerou ainda que não caberiam acréscimos moratórios, pois o crédito tributário ainda não teria sido definitivamente constituído.

No recurso ao STJ, a empresa alegou não haver solidariedade onde não há devedor principal e que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) seria nula, pois o locador do bem importado não constaria como devedor principal, conforme exigido pelo artigo 202, inciso I, do CTN.

A empresa também apontou ofensa ao artigo 896 do Código Civil, que determina que o título de crédito não pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já o Fisco afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN, os juros moratórios devem contar a partir do vencimento do crédito tributário.

O ministro Francisco Falcão concluiu haver solidariedade de fato, pois o locador teria interesse comum na situação. “Não obstante, ao lançar o auto de infração, a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal (o importador), atacando diretamente o locatário”, destacou o ministro.

A possibilidade de o Fisco indicar responsável solidário foi reconhecida pelo ministro Falcão. Entretanto, ele observou, o importador é parte legítima para responder pelo tributo e, por isso, deve constar no auto de infração. “Tanto é assim que o artigo 134 do CTN expressamente dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os que intervieram ou se omitiram”, afirmou.

Considerando que o caso não tratava de solidariedade estrita, a Turma seguiu o voto do relator para dar provimento ao recurso especial da empresa, anulando o débito fiscal, de forma que o recurso da Fazenda ficou prejudicado.


Fonte: Cibelle Bouças - Consultor Jurídico - 26.04.2012
Título original: Importador é responsável por tributos de bem locado

]]> Fri, 27 Apr 2012 00:17:26 -0300 <![CDATA[Companhias brasileiras produzem mais inovação]]> Companhias brasileiras produzem mais inovação Se a corrida pela inovação no Brasil fosse uma maratona, a Petrobras seria o atleta Marílson Gomes dos Santos, tricampeão da Corrida Internacional de São Silvestre, bicampeão da Maratona de Nova York e recordista sul-americano dos 10 mil e 5 mil metros. Entre as companhias e instituições que investem em inovação no país, a Petrobras é a que apresenta o maior número de pedidos e registros de patentes - considerado um indicador de desenvolvimento tecnológico e de pesquisa dos países.

A companhia acumula 1.349 depósitos de patentes no Brasil e 2.530 no exterior, sendo a maior titular de registros no país, de acordo com o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). A Petrobras também aparece em primeiro lugar no ranking de patentes "inovadoras" estabelecido com base no Índice Mundial Derwent de Patentes (DWPI), produzido pela Thomson Reuters.

De acordo com esse índice, é considerado "inovadora" ou "básica" a primeira patente registrada de uma tecnologia, seja produto ou processo. Outras patentes registradas posteriormente sobre um mesmo produto ou processo são classificadas como "equivalentes".

Por esse estudo, que avaliou a produção de patentes "inovadoras" entre 2001 e 2010, a Petrobras ocupa a primeira posição, com 415 registros. "O esforço de pesquisa é contínuo, e se a empresa se depara com uma inovação, realiza o registro para garantir o uso dessa tecnologia sem concorrência por alguns anos", afirma Oscar Chamberlain Pravia, gerente-geral de gestão tecnológica da Petrobras.

Do total de pesquisas feitas pela Petrobras, 80% são voltadas à exploração de fontes de energia, processos de produção, novos equipamentos e logística. Outros 10% das pesquisas são voltados à diversificação de produtos como gasolina, diesel, biocombustíveis e energia eólica. O restante é voltado a processos e produtos sustentáveis.

No ano passado, a companhia depositou 50 pedidos de patentes no INPI, mantendo a média do ano anterior. Chamberlain diz que 11% das patentes registradas pela empresa referem-se a tecnologias desenvolvidas em conjunto com universidades. "O número de patentes registradas em conjunto tende a aumentar nos próximos anos", afirma Chamberlain.

A experiência da Petrobras é similar à de outras companhias citadas no estudo. Essas empresas tiveram aumento no número de patentes registradas - uma prática que, no país, era quase uma exclusividade das universidades e institutos de pesquisa. As companhias também desenvolvem mais inovação em conjunto com as instituições de ensino e pesquisa.

De acordo com o índice DWPI, entre 2001 e 2010, o total de pedidos de patentes inovadoras no Brasil aumentou 64%, para 130 mil registros, sendo 5,5 mil em 2010. Do total apurado na década, 27% referem-se a patentes de universidades e o restante, de propriedade das companhias. No ranking das dez maiores produtoras de patentes, cinco são companhias: Petrobras, Semeato Indústria e Comércio, Máquinas Agrícolas Jacto, Vale e Usiminas.

O crescimento de 64% nos registros aponta uma evolução do país, mas o número absoluto é pequeno, se for considerado que o índice contempla 48 milhões de registros de patentes no mundo. A China lidera o ranking com 3 milhões de registros inovadores.

"O número de patentes no Brasil sempre esteve muito aquém de outros países", observa Luiz Mello, diretor do Instituto Tecnológico Vale (ITV), que concentra a parte de registros de patentes da Vale. Ele pondera que, globalmente, a indústria farmacêutica e os fabricantes de eletroeletrônicos lideram a produção de patentes inovadoras. No Brasil, esses setores são dominados por companhias multinacionais, que realizam suas pesquisas no exterior. "Mesmo a indústria automotiva, que desenvolveu o motor bicombustível, patenteou pouca coisa no país", diz.

Mello destaca que entre as líderes do ranking brasileiro estão companhias de mineração e siderurgia, que tradicionalmente registram poucas patentes. "A maioria dos registros feitos nessas áreas têm por meta garantir a liberdade de operação. A criação de produtos não é o foco principal nesses setores", afirma Mello. A Vale possui 2,4 mil pedidos de patentes no Brasil e no exterior. Pelo índice DWPI, 84 são patentes inovadoras.

Assim como a Petrobras, a Vale dedica-se a pesquisas sobre processos de produção e logística, novos equipamentos, havendo em menor número pesquisas sobre novos produtos. "As patentes possibilitam adotar os novos processos sem que concorrentes também os adotem imediatamente", diz Mello. Sem citar números, ele afirma que a Vale fechou mais pesquisas com universidades. A ITV mantém um convênio de R$ 120 milhões para a realização de pesquisas em parceria com as Fundações de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp), do Pará (Fapespa) e de Minas Gerais (Fapemig).

Entre as instituições que lideram o índice DWPI no Brasil, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) foi uma das que apresentou a maior proporção de patentes inovadoras do total de registros efetuados. De 130 pedidos de patentes já feitos, 79 foram considerados inovadores, segundo os critérios da pesquisa. Luís Lourença Silva, engenheiro do núcleo de coordenação da inovação do CNEN, afirma que boa parte das pesquisas é desenvolvida em parceria com universidades. "As mudanças na legislação incentivaram as pesquisas e os acordos entre as instituições", afirma Silva.

O cenário atual, diz ele, também tem estimulado uma procura maior das empresas pelas pesquisas feitas em instituições públicas. Atualmente, a CNEN licencia apenas uma patente - de um monitor de radiação ionizante, fabricado pela NRA Indústria de Equipamentos Eletrônicos. Mas a meta é colocar uma carteira de patentes no mercado em breve.


Fonte: Cibelle Bouças - Valor Econômico - 26.04.2012

]]> Fri, 27 Apr 2012 00:13:49 -0300 <![CDATA[Carta da Superintendente do Ecad sobre a CPI]]>
Meus caros,
 
Hoje foi finalmente votado o relatório final da CPI que tem investigado  as atividades do Ecad. Como previsto, a interpretação dos fatos seguiu a linha adotada pelo Senado desde o início dos trabalhos da CPI, dando destaque a acusações infundadas, sem levar em consideração nenhum dos argumentos e nem o teor de todos os documentos juntados pelo Ecad.
 
Sem maiores surpresas, o relatório apresentado pelo senador Lindbergh Farias apresentou inúmeros erros conceituais quanto ao trabalho do Ecad, mesmo após insistente trabalho junto ao Senado para esclarecimento de todos os pontos. O relatório sugere algumas ações e propõe mudanças para o sistema de gestão coletiva brasileiro, além de sugerir o meu indiciamento e o de representantes/dirigentes das associações de música pela prática de supostos crimes que não existem nem jamais existiram.
 
O Ecad irá adotar todas as medidas necessárias para a defesa intransigente do nosso trabalho, porque não há nem pode haver qualquer comprovação de prática de ato ilícito por parte da entidade.
 
Nos próximos dias, veremos na imprensa muitas notícias sobre o Ecad. Não acreditem no que for publicado: em diversas situações, a imprensa é submetida aos interesses dos grandes detentores dos veículos, muitas vezes donos de grupos de comunicação inadimplentes com o direito autoral e, consequentemente, interessados em denegrir a imagem de todo o sistema em benefício próprio.
 
Todo esse movimento tem duas únicas finalidades: justificar a criação de entidades públicas fiscalizadoras das atividades do Ecad e das associações e garantir o calote das TVs por assinatura e emissoras de rádios e TV inadimplentes.
 
A criação de uma entidade governamental que supervisione o trabalho feito pelo Ecad é uma possibilidade real e já afirmamos há bastante tempo que o Ecad não é contra qualquer forma de supervisão desde que ela não traga prejuízos aos titulares para quem trabalhamos e cujos direitos defendemos. Também como cidadãos não podemos permitir que tal entidade seja mais um cabide de empregos, de atuação duvidosa na defesa dos interesses e vaidades de poucos.
 
Como complemento a estas informações, veja o link http://respostadoecad.ecad.org.br/Posicionamento_Relatorio_Final_CPI.aspx cujo texto foi distribuído hoje a todos que estavam presentes durante a leitura do relatório final da CPI. Este mesmo conteúdo está disponibilizado nos canais de comunicação do Ecad e está sendo enviado para a imprensa nacional. Esperamos que o bom  jornalismo prevaleça.
 
Obrigada por sua atenção.
 
 
Gloria Braga
Superintendente Executiva do Ecad

]]> Thu, 26 Apr 2012 15:49:01 -0300 <![CDATA[STJ determina troca de embalagem de produto]]> STJ determina troca de embalagem de produto O sabonete Francis Protection terá que mudar sua embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, há manifesto interesse público na repressão de atos de concorrência desleal, porque a medida tem função reflexa de proteção ao consumidor. Além disso, a lei de proteção à propriedade industrial tem previsão específica sobre o tema.

A decisão reconheceu a possibilidade de garantir o trade dress detido pela Colgate Palmolive. O trade dress é a forma geral de apresentação de um produto ou serviço. Mesmo não se tratando de tutela específica da marca, é possível ao juiz determinar a troca de embalagens que possam confundir o consumidor e causar concorrência desleal.

De acordo com o relator, alterar o entendimento da Justiça local sobre a efetiva possibilidade de confusão do consumidor exigiria reanálise de prova, o que é vedado ao STJ em recurso especial. O ministro afirmou também que a jurisprudência recente do STJ e do Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em vista da natureza provisória dessas decisões. O recurso especial não foi conhecido.

“O artigo 209, parágrafo 1º, da Lei 9.279/1996 expressamente prevê a possibilidade de o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje”, esclareceu. “Desse modo, o artigo 209 constitui salutar e relevante instrumento processual à disposição do Judiciário para que a autoridade judiciária possa garantir, nos casos de materialização de sua incidência, a tutela da propriedade intelectual, possibilitando, ainda que em caráter provisório, a cessação da indevida violação por terceiros de bens relativos à propriedade industrial e, ainda, a pronta repressão a atos de desvio desleal de clientela”, completou.

A ação foi proposta pela Colgate Palmolive Indústria e Comércio Ltda. e pela Colgate Palmolive Company contra a Francis Licenciamentos Ltda. Para as autoras, que detêm a marca Protex há mais de 50 anos, o seu produto possui alta credibilidade e reconhecimento, sendo identificável pela embalagem branca e marca em azul com listras coloridas.

Segundo elas, a Francis adotou o mesmo padrão, copiando os “elementos distintivos do produto líder de mercado para atrair clientela alheia”. Por isso, além de indenização, pediram a troca das embalagens. Este último pedido recebeu tutela antecipada, confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No Recurso Especial, a Francis sustentou não haver prova inequívoca do direito alegado pela Colgate Palmolive e que os efeitos da medida concedida na tutela antecipada seriam irreversíveis. Mas o relator não acolheu suas pretensões.

Fonte: Consultor Jurídico - 25.04.2012

]]> Wed, 25 Apr 2012 22:10:11 -0300 <![CDATA[STF publica edital de súmula sobre guerra fiscal]]> STF publica edital de súmula sobre guerra fiscal O Supremo Tribunal Federal publicou, na terça-feira (24/4), uma proposta de Súmula Vinculante para tratar da guerra fiscal. O edital do texto afirma que qualquer tipo de isenção de ICMS concedido pelos estados por meio de lei estadual, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é inconstitucional. Se a proposta for aceita, os ministros do STF poderão declarar, monocraticamente, a inconstitucionalidade das leis estaduais que perpetuam a guerra fiscal.

A edição da proposta de súmula veio depois de o Supremo já ter declarado a inconstitucionalidade da concessão de incentivos fiscais em leis estaduais. Segundo o autor da proposta, ministro Gilmar Mendes, uma Súmula Vinculante sobre o tema é necessária “em razão do grande número de leis estaduais que insistem na concessão de isenções, redução de alíquota ou base de cálculo, créditos presumidos, dispensa de pagamento ou outros benefícios fiscais relativos ao ICMS”.

De acordo com o edital da proposta, publicado no site do STF, “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], é inconstitucional”.

Como justificativa, Gilmar Mendes cita quase 20 ações em que o Supremo foi obrigado a decidir da mesma forma, devido à insistência dos governos estaduais em editar leis diferentes, mas com efeitos iguais — a concessão de benefícios de ICMS, perpetuando a guerra fiscal. A proposta foi encaminhada ao ministro Cezar Peluso, quando ainda estava na presidência do Supremo.

Os interessados em se manifestar sobre a proposta têm 20 dias para se manifestar sobre o caso. Depois disso, a decisão de editar ou não a Súmula é da presidência.

Ideia antiga
A necessidade de aprovar uma súmula vinculante sobre a guerra fiscal já é aventada por Gilmar Mendes há algum tempo. Em setembro do ano passado, o ministro, em seminário sobre guerra fiscal, afirmou que a insistência dos estados na concessão de isenções de ICMS poderia obrigar o Supremo a se posicionar sobre o assunto.

Na época, Gilmar Mendes afirmou que a guerra fiscal evidencia um problema no pacto federativo, em que um estado quer impor suas necessidades e vontades a outro.

Com a publicação do edital da proposta de súmula, na terça-feira, os interessados e envolvidos no assunto têm 20 dias para se manifestar. Depois disso, a decisão cabe à presidência do STF.

Fonte: Pedro Canário - Consultor Jurídico - 25.04.2012

]]> Wed, 25 Apr 2012 22:07:39 -0300 <![CDATA[Produtos de exportação enfrentam maior rigidez]]> Produtos de exportação enfrentam maior rigidez O Brasil terá que dar respostas contundentes ao movimento de proteção do mercado contra a concorrência desleal, deflagrado pelos países mais avançados, para não correr o risco de perder oportunidades de negócios no exterior. O alerta é endereçado principalmente às empresas do setor de software, que sofrem com os altos índices de pirataria e terão dificuldades em exportar se não estiverem em conformidade com as exigências de respeito à propriedade intelectual.

Um exemplo de barreira vem dos Estados Unidos, principal destino das exportações brasileiras na área de tecnologia da informação (TI). Uma lei em vigor desde 2010 no Estado da Louisiana veta a comercialização de produtos que, em qualquer etapa de sua cadeia produtiva, utilizem software sem licenciamento. Adotado no ano seguinte em Washington, o mecanismo se estendeu para outros 36 Estados e três territórios americanos.

Significa que se alguma empresa for denunciada e comprovadamente estiver irregular quanto ao licenciamento de software, poderá ser penalizada e impedida de exportar para os EUA. "Geralmente, os próprios concorrentes são os mais atentos a essa situação", observa Gérson Schmitt, presidente da Abes (Associação Brasileira da Indústria de Software).

A Europa também tem uma legislação rigorosa em defesa da propriedade intelectual, com multas altíssimas para empresas que operam em situação irregular, diz o presidente da Abes. "Quanto maior a pressão, mais os mercados maduros vão se proteger", afirma.

A Abes, que representa cerca de 1,1 mil empresas do setor com faturamento total de US$ 7,5 bilhões por ano, detectou no movimento internacional uma deixa para intensificar a sua luta de 26 anos em defesa do respeito à propriedade intelectual do software no Brasil. A entidade criou a campanha Exporte Legal, cujo objetivo é alertar os empresários brasileiros sobre a importância de adequação à nova realidade do comércio mundial e estimular o uso de software licenciado.

Lançada em março, a campanha ganhou a adesão de outras entidades, como Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Mundo Brasil Competitivo (MBC) e Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) e se estenderá até o mês de junho. "Quando se fala em propriedade intelectual, as pessoas tendem a pensar que você está defendendo apenas o seu interesse comercial. Claro que cada um defende o seu mercado, mas existe o interesse nacional em ter empresas regulares, sem problemas no Brasil ou exterior", diz Schmitt.

Com o crescimento expressivo dos últimos anos, a indústria brasileira de TI já representa quase a metade do que movimenta toda a América Latina no setor. Nos segmentos de softwares e serviços de TI, por exemplo, os negócios no mercado interno somaram US$ 12,4 bilhões no ano passado, representando um crescimento de 12,4% em relação ao exercício 2010, segundo a Abes.

A taxa de pirataria acompanhou o processo de evolução do setor de TI no Brasil: manteve em alta até 2004, mas ficou estável no ano seguinte e desde então a curva apresenta viés de baixa. As estatísticas revelam que, atualmente, 54% das vendas de produtos de TI no mercado nacional são ilegais.

Para Carlos Calegari, analisa de mercado de software do IDC, a queda de 2% ao ano é modesta. "Estamos abaixo da média da América Latina e dos Brics, mas o índice segue muito elevado em comparação à média mundial", diz.

Um estudo da BSA (Business Software Alliance) mostra que os prejuízos do Brasil com a venda ilegal de software foram de US$ 2,6 bilhões em 2010. "Se a taxa de pirataria caísse para 44% em quatro anos, representaria US$ 3,9 bilhões de receita adicional para as empresas do setor e 74% desse valor ficaria na economia local, gerando US$ 888 milhões em impostos e 12,3 mil postos de trabalho", revela Frank Caramuru, diretor da entidade no Brasil.

Fonte: Inaldo Cristoni - Valor Econômico - 25.04.2012

]]> Wed, 25 Apr 2012 21:50:52 -0300 <![CDATA[Plágio de mecanismo resulta em indenização]]> Plágio de mecanismo resulta em indenização A SNC Indústria de Cosméticos Ltda. foi condenada a indenizar em R$12 mil por danos morais a Acesso Máquinas Inteligentes Ltda. A empresa é condenada, por decisão da 18ª câmara Cível TJ/MG, por ter plagiado um mecanismo de guias e cursores para elevadores.

De acordo com os autos, a Acesso Máquinas Inteligentes passou a comercializar o novo mecanismo em 2002, mas teve o pedido de concessão de patente depositado apenas em setembro de 2004. Entre 2002 e 2003, a inventora do dispositivo firmou dois contratos de fornecimento de elevadores de carga com a SNC Indústria de Cosméticos.

Na ação, a Acesso afirma que, ao fazer a manutenção de seus equipamentos, descobriu que a SNC havia realizado cópia do mecanismo e ajuizou ação acusando-a de se apossar de sua propriedade industrial. A autoria da invenção do mecanismo e o plágio por parte da SNC foram confirmados pela perícia.

A ação de indenização por danos morais foi julgada improcedente pelo juiz Antônio Belasque Filho, da 5ª vara Cível de BH, sob a justificativa da inexistência de registro da patente do produto dos apelantes quando da feitura do elevador da apelada. Os apelantes foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2 mil.

A Acesso pediu a nulidade da sentença, afirmando que foram apresentados os fatos que evidenciavam o dever de indenizar da SNC por prática de ato ilícito em razão do plágio comprovado e do descumprimento contratual da mesma.

O desembargador Arnaldo Maciel acolheu em parte o recurso, reconhecendo o ato ilícito da empresa apelada e os danos morais causados à Acesso pelo abalo à imagem da empresa, além de todo o transtorno e aborrecimento para reverter a situação. A indenização foi fixada em R$12 mil, mas manteve-se a sentença quanto aos danos materiais por escassez de provas que comprovassem a existência de um contrato ou acordo envolvendo a aquisição de um terceiro elevador com a tecnologia inventada pela empresa de máquinas.

Votaram em comum acordo com o relator os desembargadores João Cancio e Corrêa Camargo.

Fonte: Migalhas - 24.04.2012
Título original: Empresa mineira que teve mecanismo plagiado será indenizada em R$12 mil

]]> Wed, 25 Apr 2012 21:17:43 -0300 <![CDATA[Acordo trabalhista pode ser feito sem sindicato]]> Acordo trabalhista pode ser feito sem sindicato O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que acordo firmado diretamente entre empresa e empregados, sem intermediação do sindicato, é válido e legal. De acordo com a 2ª Turma do TST, a recusa do sindicato dos trabalhadores em participar de negociações com o empregador é “injustificável”.

A decisão foi proferida em ação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias, Similares e Afins na Bahia e Sergipe (Sindiferro) contra acordo firmado entre a Ferrovia Centro-Atlântica e seus empregados. A entidade pedia o pagamento de horas extras.

O pedido foi concedido pela primeira instância, e a companhia entrou com Recurso Ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). Afirmou que procurou o sindicato para negociar, mas o Sindiferro “permaneceu o tempo todo recalcitrante”. Os trabalhadores chegaram a enviar um comunicado ao sindicato sobre o interesse em firmar o acordo. Depois fizeram um abaixo-assinado para exigir que a empresa negociasse diretamente com eles, sem intermediação do sindicato.

Mas o TRT entendeu que a participação de sindicatos em negociações coletivas é obrigatória. Afirmou que a regra está prevista no artigo 8º, inciso VI, da Constituição, que estabelece a livre associação profissional ou sindical, observado que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas”. A companhia interpôs Recurso de Revista ao TST.

A 2ª Turma do TST entendeu que o acordo firmado entre os trabalhadores e a Ferrovia Centro-Atlântica não pode ser caracterizado como acordo coletivo. Isso porque não foi firmado sob os preceitos do que os artigos 613 em diante da Consolidação das Leis do Trabalho. Os ministros alertaram que o acerto, no caso, foi para compensação de jornada de trabalho, o que é permitido pela jurisprudência do tribunal, na Súmula 85.

Sendo assim, o relator da matéria, ministro Renato de Lacerda Paiva, ressaltou que o dispositivo constitucional ressaltado pelo TRT-5 foi “mal aplicado” ao caso. Ficou vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta.

Fonte: Consultor Jurídico - 24.04.2012

]]> Tue, 24 Apr 2012 20:34:48 -0300 <![CDATA[Facebook paga US$ 550 mi à Microsoft por patentes]]> Facebook paga US$ 550 mi à Microsoft por patentes A Microsoft anunciou nesta segunda-feira acordo com o Facebook para vender à rede social, por US$ 550 milhões, algumas patentes que está comprando da AOL. A rede social vai comprar 650 patentes e pedidos de patentes da AOL, bem como licença sobre 300 patentes da AOL que a Microsoft vai controlar, mas que não foram adquiridas.

"O acordo de hoje nos permite recuperar metade de nossos custos e ao mesmo tempo atingir os objetivos com o leilão (de patentes) da AOL", firmou o vice-presidente executivo e conselheiro geral da Microsoft, Brad Smith. "Como afirmamos mais cedo neste mês, nosso lance bem sucedido junto à AOL objetivava obter licenças de longa duração do portfólio da AOL e a propriedade de outras patentes que complementam nosso portfólio atual", completou.

Da parte do Facebook, o conselheiro geral Ted Ullyot, afirmou que a compra "é mais um passo significativo no processo de construir um portfólio de patentes próprias para proteger os interesses do Facebook a longo prazo".

Fonte: Terra - 23.04.2012
Título original: Facebook paga US$ 550 mi à Microsoft por patentes da AOL

]]> Tue, 24 Apr 2012 20:29:43 -0300 <![CDATA[Isenção de cooperativas será discutida no STF]]> Isenção de cooperativas será discutida no STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de "ato cooperado", "receita da atividade cooperativa" e "cooperado".

O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) favorável a uma cooperativa médica, segundo a qual os atos da cooperativa próprios de suas finalidades, relativos à prestação de serviço a seus associados, sem fins lucrativos ou de comércio, gozam de isenção, que não pode ser revogada por lei complementar através de lei ordinária ou medida provisória, sob pena de ferir o princípio da hierarquia das leis.

No STF, a União sustenta que o TRF-5 se negou a prestar a devida jurisdição, na medida em que insistiu na omissão sobre a competência constitucional para instituir a Cofins, a contribuição ao PIS e a CSLL (nos termos dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição). Ainda segundo a União, houve a declaração incidental da inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 15 da Lei 9.718/1998, por órgão fracionário do TRF-5, o que viola a cláusula de reserva de plenário (nos termos do artigo 97 da Constituição).

A União sustenta, por fim, que a competência constitucional para a instituição da Cofins, da contribuição ao PIS e da CSLL permite a incidência de todos esses tributos sobre a atividade cooperativa atípica, isto é, os atos realizados entre a entidade e não cooperados (nos termos dos artigos 146, inciso III, alínea c; 194, parágrafo único, inciso V; 195, caput, e inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e parágrafo 7º; e 239 da Constituição Federal).

Para o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, a discussão, tal como posta pelo acórdão recorrido e pelas razões recursais da União, tem alcance constitucional e repercussão geral. Para ele, a importância do tema transcende interesses locais, na medida em que afeta diretamente um dos instrumentos expressamente previstos pela Constituição para alcançar objetivos como a redução das desigualdades regionais, a busca pelo pleno emprego, a prestação universal e a efetiva de serviços de saúde e educação, dentre outros.

“Essa relevância da atividade afasta do legislador infraconstitucional a liberdade irrestrita para definir conceitos-chave do cooperativismo, de modo que a respectiva tributação deverá seguir o sentido constitucionalmente coerente para ‘ato cooperativo’, ‘receita da atividade cooperativa’ e ‘cooperados’. Por outro lado, a Constituição não tolera a utilização dessas entidades como instrumentos de mera exploração econômica, isto é, "conduit shells", para unir tratamento regulatório-tributário favorecido ao singelo aumento patrimonial individual. Essa tensão, a meu pensar, confirma a repercussão geral da discussão”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa.

O relator esclareceu que a discussão do STF neste processo se dará sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598085), bem como da "possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis 9.715 e 9.718, ambas de 1998".

Fonte: Notícias STF - 23.04.2012
Título original: Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral

]]> Mon, 23 Apr 2012 23:21:34 -0300 <![CDATA[Fisco precisa comprovar dolo em fraude tributária]]> Se não houve dolo comprovado, o fisco estadual não pode considerar, a título de não pagamento de tributos, a intenção de cometer fraude fiscal. Isso porque, se houve fraude, a data do início do prazo muda. De acordo com decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), órgão administrativo da Secretaria de Fazenda dos estados, sem a comprovação, deve ser considerado o artigo 150 do Código Tributário Nacional, e não o artigo 173.

As regras estabelecem o prazo de cinco anos para o pagamento de impostos lançados por homologação – em que o próprio contribuinte deve fazer o cálculo e pagar o tributo. Depois de cinco anos, extingue-se o crédito. O que estava em discussão no TIT paulista, no entanto, era a partir de quando esse prazo começa a contar.

O parágrafo 4º do artigo 150 do CTN diz que o prazo passa a valer na data do fato gerador do tributo. Mas o inciso I do artigo 173, também do CTN, afirma que, se houve fraude, a data do início da conta é o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.

Era o caso de uma madeireira que pagou menos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do que devia – o total devido era R$ 62,2 mil. A companhia, representada pelo advogado Edilson de Moraes, do Moraes e Moraes Advogados, alegou ter havido um engano no lançamento, mas a Secretaria de Fazenda afirmava ter ocorrido fraude. O fisco paulista só autuou a empresa no dia 18 de novembro de 2010.

Já na Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo, espécie de primeira instância administrativa para casos fiscais, o julgador tributário Norivaldo José Pereira decidiu em favor do contribuinte. Afirmou que, como não houve comprovação de intenções fraudulentas por parte da empresa, o prazo começa a contar a partir do fato gerador do tributo – fevereiro de 2006. Se houvesse comprovação do dolo, passaria a contar em janeiro de 2007.

Como a autuação da companhia só foi feita no dia 18 de novembro de 2010, o fisco chegou nove meses atrasado, segundo o juiz. O fisco, então, recorreu ao TIT de São Paulo, que optou por manter a decisão da Delegacia. Afirmou que Pereira sentenciou “de acordo com a legislação vigente”.


Fonte: Consultor Jurídico - 23.04.2012

]]> Mon, 23 Apr 2012 23:14:52 -0300 <![CDATA[Uso indevido de marcas é analisado pelo TJSP]]> Uso indevido de marcas é analisado pelo TJSP O uso indevido de uma marca registrada não gera o dever de indenizar, “quando a violação acontece de forma tênue ou sem a potencialidade nociva capaz de desfigurar a identificação do produto ou serviço”. Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu decisões diferentes em dois processos em que as empresas queriam ser indenizadas por terceiros que fizeram uso e imitação de duas marcas.

O TJ paulista analisou dois casos: o de uma rede de estacionamentos que utilizava a marca e o nome Red Park, parecido com o de outra empresa que atua no mesmo ramo há oito anos, a Rede Park, e o de dois lojistas que vendiam calçados que imitavam marcas registradas e mundialmente conhecidas (Adidas e Reebok). As decisões foram diferentes.

O desembargador Enio Zuliani, relator dos processos, apoiou-se no artigo 5º, XXIX, da Constituição Federal e na Lei de Propriedade Industrial – LPI - [Lei 9.279/1996]. E ainda no entendimento do TJ-SP de que “se sente no dever de admitir o dano moral quando o ilícito prejudicar a credibilidade da marca, esvaziando seu prestígio perante os consumidores, razão do sucesso do empreendimento”.

Para Zuliani, as duas empresas que se sentiram ofendidas e entraram na Justiça estão amparadas e protegidas pela lei, que confere proteção às criações intelectuais, prevendo, expressamente, a proteção à propriedade das marcas e outros signos distintivos e pela Constituição.

Os lojistas foram condenados ao pagamento de R$ 6 mil cada um a titulo de danos morais. No caso da réplica dos tênis, o relator entende que como os produtos apreendidos são falsificados e apresentam qualidade inferior aos originais e acabamento fora dos padrões, “leva fatalmente a denegrir a imagem do original”.

“Não há como negar que os produtos falsificados apreendidos nos estabelecimentos, apesar de semelhantes, decerto apresentam qualidade inferior e acabamento fora dos padrões, o que certamente possibilita a depreciação da marca e causa confusão no público consumidor, fato que deve ser combatido”, afirma o desembargador. Zuliani concluiu que o dano moral ocorreu em prejuízo das empresas detentoras das marcas Adidas e Reebok porque o uso indevido das marcas “provocou desvio de clientela e pode macular a imagem e o bom nome das respeitadas empresas que primam pela qualidade dos produtos que lançam no mercado de consumo mundial”.

Já no caso da rede de estacionamentos, ficou comprovado que a Rede Park é atuante na exploração de serviços de administração, operação e locação de estacionamentos e garagens e é a titular do registro da marca desde 1992, “não sendo ajustado permitir a outrem a utilização de expressão semelhante na exploração do mesmo ramo comercial”. Como a Red Park foi registrada somente em 2000, ficou reconhecida a infração aos direitos marcários da Rede Park. Contudo, para Enio Zuliani não ficou demonstrado que o uso de nome parecido pela Red Park afetou a boa imagem da Rede Park ou o seu bom conceito junto a clientes e fornecedores. Para ele, portanto, é incabível a condenação por danos morais.

Processos trabalhistas - Outro pedido da Rede Park, também não aceito pela 1ª Câmara, foi o de ressarcimento do gasto que teve com advogados em ações trabalhistas proposta por ex-funcionários da empresa que tinha o nome parecido, a Red Park.

“É possível observar que a empresa só foi intimada em virtude do equívoco dos próprios reclamantes [ex-funcionários da apelada], que declinaram o endereço da apelante na petição inicial ou ainda do advogado destes. Assim, não praticaram os réus qualquer ato ilícito neste aspecto, seja doloso ou culposo, porque o erro no endereçamento é atribuível a terceiro”.

Por fim, pontuou o desembargador, vale consignar que “os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado, não constituem dano material emergente passível de reparação, até porque são de livre pactuação entre o litigante e o seu respectivo procurador, sem que a parte adversa dela tenha participado, de modo que não pode ser compelida a arcar com a referida verba”.


Fonte: Rogério Barbosa - Consultor Jurídico - 22.04.2012
Título original: Uso indevido de marca por si só não gera dano moral

]]> Mon, 23 Apr 2012 23:10:33 -0300 <![CDATA[Estados não querem fim retroativo da guerra fiscal]]> Estados não querem fim retroativo da guerra fiscal Apesar de a guerra fiscal já ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ela ainda incomoda. Das 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo STF sobre o tema no dia 1º de junho de 2011, quatro foram alvo de Embargos de Declaração. Os estados querem que a decisão tenha efeitos somente para frente, e não invalide benefícios fiscais já concedidos, o que pode provocar o pagamento em série de impostos atrasados por contribuintes.

O Supremo decidiu que estados não podem conceder isenções de ICMS por meio de leis estaduais, sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os autores dos embargos, nos quatro casos, foram o poder público estadual: Rio de Janeiro, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Todos eles pedem a chamada modulação dos efeitos da decisão, ou seja, que elas passem a valer a partir da decisão da corte e não para benefícios fiscais já concedidos.

A modulação dos efeitos de uma decisão é o que, em latim, os ministros do Supremo chamam de efeito ex nunc. Ou, em português, “daqui em diante”. Foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 27 da Lei 9.868/1999 (lei que regula a ADI e a Ação Declaratória de Constitucionalidade), por iniciativa do ministro Gilmar Mendes, do STF.

O dispositivo diz que, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. Ou seja, quando invocada pelos ministros, a regra estabelece que determinada decisão vale a partir da data em que é proferida, sem retroagir.

Isso porque as decisões acerca do controle de constitucionalidade de uma lei são sempre retroativas. Conforme explica o constitucionalista Gustavo Binembojm, a ideia é que, se uma lei é inconstitucional, seus efeitos também o são. Mas, em alguns casos, os efeitos da lei inconstitucional já foram consumados, e retroagir uma declaração de inconstitucionalidade afetaria o princípio constitucional da segurança jurídica, citado no artigo 27 da lei. “Nesses casos, a segurança jurídica se sobrepõe à declaração de inconstitucionalidade”, explica.

O advogado lembra que o princípio da modulação de efeitos surgiu no Direito Internacional pela primeira vez nos anos subsequentes à 2ª Guerra Mundial, na Alemanha. Naquela ocasião, o Tribunal Constitucional Alemão declarou a Lei Fundamental de Bonn, uma lei eleitoral, inconstitucional. E criou um problema: todos os parlamentares do país haviam sido eleitos de acordo com a lei e, portanto, suas candidaturas e eleições eram inconstitucionais.

“Veja a gravidade: se a inconstitucionalidade fosse retroativa, o país ficaria sem lei eleitoral e sem parlamentares. Isso geraria um impasse democrático e uma total ingovernabilidade”. A solução encontrada pelo tribunal, segundo Binembojm, foi estabelecer que a decisão teria efeito ex nunc e a Lei de Bonn valeria por mais dois anos. Nesse período, estabeleceram os julgadores, os parlamentares deveriam trabalhar para editar uma nova lei eleitoral, mas que respeitasse a Constituição.

O caso brasileiro - No Brasil, caso semelhante ao da Alemanha aconteceu com as Medidas Provisórias. Pelo artigo 62 da Constituição Federal, elas são editadas pelo presidente da República “em caso de relevância e urgência” e têm força de lei. No entanto, de acordo com o parágrafo 3º, elas têm validade de 60 dias, prorrogáveis, uma vez, por mais 60. Antes do fim desse prazo, devem passar pelo Congresso, que decide se as MPs viram lei ou perdem validade.

Acontece que o país editou centenas de MPs que não seguiram esse rito, mas continuaram valendo depois dos 120 dias constitucionais. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal por meio de uma ADI. Os ministros decidiram, então, que o país vinha tomado rumos inconstitucionais com as MPs, e votaram pela inconstitucionalidade. Mas tornar inconstitucionais os efeitos dessas medidas causaria um problema institucional, motivo pelo qual foi aplicado o artigo 27 da Lei das ADIs e ADCs, modulando os efeitos da decisão do Supremo.

Guerra fiscal - Apesar de considerar que o Supremo tem aplicado o princípio da modulação “de forma muito parcimoniosa”, o constitucionalista Gustavo Binembojm ressalva que, em matéria tributária, a atenção deve ser redobrada. Isso porque o poder público, segundo ele, usa do efeito para tentar formas de não devolver ao contribuinte a verba recolhida por meio de um imposto inconstitucional.

Foi o que entendeu o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal — hoje aposentado —, ao decidir pela constitucionalidade da cobrança de Cofins de profissionais liberais, em 2008. A decisão, que obrigou escritórios de advocacia a recolher o tributo, apesar de haver uma súmula do Superior Tribunal de Justiça dizendo o contrário, não foi modulada. A corte seguiu o entendimento de Eros, para quem a lei tem presunção de constitucionalidade e confere maior segurança que uma súmula e, por isso, modular a decisão não faria sentido. Com isso, diversas bancas foram obrigadas a procurar parcelamentos de longo prazo no Fisco para incluir as dívidas com o tributo.


Fonte: Pedro Canário - Consultor Jurídico - 21.04.2012
Título original: Estados pedem modulação de decisão sobre guerra fiscal

]]> Mon, 23 Apr 2012 22:46:04 -0300 <![CDATA[Comissão aprova unificação de alíquota do ICMS]]> Comissão aprova unificação de alíquota do ICMS Em sessão tensa, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que busca eliminar a disputa entre os portos brasileiros pelo ingresso de produtos importados.

O texto aprovado reduz de 12% para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importados, reduzindo a receita dos Estados que oferecem os incentivos.

Apoiado pelo governo Dilma Rousseff e pelas entidades representativas da indústria nacional, a proposta sofreu oposição veemente dos governadores e das bancadas de Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina, inclusive com ameaças de retaliação ao Planalto no Congresso.

Apesar de discursos e bate-bocas que fizeram a reunião se arrastar por mais de quatro horas, a aprovação foi folgada, por 20 a 6.

No entanto, um requerimento anterior para adiar a votação foi rejeitado por pequena margem, por 13 a 12.

Na "guerra dos portos", Estados de menor expressão econômica oferecem incentivos fiscais para a entrada de produtos estrangeiros e depois se beneficiam da arrecadação do ICMS quando as mercadorias são revendidas para outros locais.

O governo quer que a proposta seja votada ainda nesta semana pelo plenário do Senado, mas os Estados ainda querem negociar compensações pelas futuras perdas de receita. Está em negociação, por exemplo, a mudança na correção das dívidas dos Estados com a União.

Como se trata de um projeto de resolução do Senado, a medida não precisa passar pela Câmara dos Deputados nem pela sanção presidencial para entrar em vigor.

Fonte: Folha.com - 17.04.2012
Título original: Comissão do Senado aprova projeto que acaba com 'guerra dos portos'

]]> Tue, 17 Apr 2012 20:05:38 -0300 <![CDATA[Retenção de carga devido a inadimplência é abuso]]> Retenção de carga devido a inadimplência é abuso “O Fisco não pode apreender as mercadorias de modo a forçar o pagamento de tributos. A Fazenda dispõe de meios próprios para perseguir seus créditos tributários”. Assim afirmou o desembargador Joel Ilan Paciornik, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar a liberação de mercadorias importadas apreendidas pela Receita Federal em porto no Paraná.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso da União e determinou que seja feito o desembaraço aduaneiro de mercadorias da empresa Thermo King do Brasil, presas na alfândega de Porto Seco/Curitiba II. A fiscalização havia condicionado a liberação ao pagamento de tributos em atraso pela empresa.

A Thermo King impetrou Mandado de Segurança na 3ª Vara Federal de Curitiba, após a retenção de equipamentos de refrigeração para caminhões que havia importado.

Conforme a empresa, a Fazenda Nacional cometeu ato abusivo, pois os fiscais aduaneiros estariam coagindo os importadores ao pagamento de débitos tributários (SFRB, INSS e FGTS) não vinculados às importações em curso.

A sentença de primeiro grau foi favorável à empresa, o que levou a Fazenda Nacional a recorrer contra a decisão. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CNDF) estaria sendo pedida como condição para que a empresa usufruísse da redução do Imposto de Importação prevista no artigo 5º da Lei 10.182/2001.

O desembargador federal Joel Ilan Paciornik, relator do caso na corte, manteve a sentença, por entender que a certidão negativa pode ser exigida para o ganho do benefício da redução do Imposto de Importação, mas não como condição para a liberação de mercadorias. Segundo Paciornik, “a irregularidade que subsistirá será a falta do recolhimento integral do Imposto de Importação”.

Fonte: Consultor Jurídico - 17.04.2012

]]> Tue, 17 Apr 2012 20:01:38 -0300 <![CDATA[Empregado não é indenizado por omitir doença]]> Empregado não é indenizado por omitir doença Um ex-empregado não conseguiu receber indenização por danos na arcada dentária, após queda ocorrida durante sua participação em um evento promovido pela empresa Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda. na cidade de Canela (RS). O seu pedido foi negado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A Turma constatou a ausência de responsabilidade subjetiva da empregadora pelo acidente e isentou-a das despesas com tratamento dentário por verificar que a queda ocorreu em decorrência de uma crise convulsiva do empregado, portador de epilepsia. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região (SC), o empregado pediu para ser dispensado do evento sem, entretanto, alegar o motivo da dispensa pretendida. O pedido foi negado. Além do mais, não havia prova cabal de que a empresa tivesse ciência de que o trabalhador era portador de epilepsia.

O relator do agravo na 3ª Turma, juiz convocado Flavio Portinho Sirangelo, destacou que a decisão regional, a partir da prova dos autos, foi no sentido de que a empresa não liberou o empregado do evento porque seu pedido foi imotivado. E mais: que o atestado médico que autorizava o não comparecimento ao encontro empresarial não foi entregue à empresa, conforme depoimento do próprio empregado.

Por fim, a crise convulsiva que causou a queda ocorreu quando o trabalhador saiu para uma caminhada, atividade alheia, portanto, à programação. O relator esclareceu ainda que, a despeito do constrangimento alegado pelo empregado em razão da divulgação da notícia de sua dispensa, não cabe à empresa indenizá-lo. Desse modo, não configurada a conduta culposa da empregadora, a 3ª Turma, em consonância com a regra do artigo 186 do Código Civil, rejeitou o recurso do empregado por unanimidade.

A decisão da Turma deu-se na mesma linha de entendimento do TRT. A segunda instância entendeu não ser possível atribuir à Habitasul a responsabilidade pela crise convulsiva do empregado.

Fonte: Consultor Jurídico - 17.04.2012

]]> Tue, 17 Apr 2012 19:57:38 -0300 <![CDATA[Não cabe cobrança se cantor participa do evento]]> Não cabe cobrança se cantor participa do evento
A verba recolhida a título de cachê remunera o artista e é suficiente para o pagamento da execução de sua obra. Não é razoável a cobrança da taxa  de direitos autorais que, em termos práticos, representa o interesse do próprio artista. Isso por se tratar de dupla cobrança sobre a mesma atividade. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que pretendia recolher direitos autorais sobre músicas executadas em evento que contratou o intérprete delas.

O TJ-SP apontou que ”ao artista é possibilitada a execução de própria obra que criou, segundo a exegese do artigo 22 da lei 9.610/1998, independentemente de autorização do Ecad. Destarte, aquele que o contrata também está dispensado de tal recolhimento, sob pena do enriquecimento sem causa do próprio artista que, além de auferir o lucro com o pagamento do “cachê”, também receberá os valores relativo à cobrança do Ecad”.

O Ecad moveu o processo na Justiça paulista para recolher direitos autorais sobre as músicas executadas pelos próprios intérpretes durante eventos promovidos pelo município de Águas de Santa Barbara (Sp), entre os anos de 2009 e 2011. Ele não comprovou que os artistas contratados executaram outras obras musicais, lítero musicais e fonogramas que não aquelas produzidas por eles, nem que o município executou no evento músicas que não pertencessem aos contratados. “A obtenção da autorização somente encontra guarida na hipótese de execução de obras musicais de terceiros que não tenham autorizados ou estejam presentes no evento, fato este que não fora demonstrado no bojo dos autos”, afirmou o TJ-SP.

“Assim, presume-se que apenas executaram às pertencentes aos próprios artistas contratados. Nesse passo, nada fora produzido que justificasse a cobrança de aludida verba. Trata-se de prestigiar a boa-fé objetiva. Não se pode presumir a ocorrência de execução de obras musicais de forma irregular para imputar à Municipalidade a obrigação de pagar quantia certa”, concluiu.

Fonte: Rogério Barbosa - Consultor Jurídico - 15.04.2012
Título original: Ecad não pode cobrar taxa se cantor participa de evento

]]> Mon, 16 Apr 2012 21:44:24 -0300 <![CDATA[Empresa é condenada por não respeitar licença]]> A atitude do supervisor de uma mineradora que foi à casa de em empregado afastado pelo INSS para tratamento de saúde para pressioná-lo a retornar às suas atividades, sob ameaça de dispensa, fez com que a empresa fosse condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais. A indenização foi agravada pelo acontecimento ter sido público — a situação se deu no portão da casa do funcionário, expondo-o perante os vizinhos. Tal decisão foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que seguiu o voto do relator desembargador José Murilo de Morais.

Para o relator, não há dúvida de que a empresa praticou ato ilícito e causou dano ao trabalhador, gerando o dever de indenizar, como prevê o artigo 186 do Código Civil. No entanto, considerando que a assistente social e outro supervisor da empresa visitaram depois o empregado para se retratar pelo ocorrido e, levando também em conta o salário do reclamante, em torno de R$1.290,00, o desembargador decidiu reduzir o valor da indenização fixada em primeira instância, de R$ 20 mil para R$ 10 mil.

O voto de Morais diz que em um exame periódico realizado na empresa em fevereiro de 2010, o reclamante teve diagnosticado ginecomastia bilateral e precisou ser afastado dos serviços. A partir do 15º dia, o INSS passou a lhe pagar auxílio doença, situação mantida até setembro de 2010.

Fonte: Consultor Jurídico - 15.04.2012
Título original: Empresa é condenada por não respeitar licença médica

]]> Mon, 16 Apr 2012 21:38:06 -0300 <![CDATA[Raio em vitrine gera discussão]]> Raio em vitrine gera discussão Por uma decisão judicial, a Zara está impedida de usar nas vitrines de suas lojas a imagem de um raio, decoração adotada pela rede. A imagem seria semelhante ao símbolo da grife de jeans Zoomp, que entrou com uma ação na 3ª Vara Cível de Barueri (SP) no início deste mês. A companhia obteve uma antecipação de tutela, espécie de liminar, para que o símbolo fosse retirado das lojas da Zara, que poderia sofrer uma multa diária de R$ 5 mil por unidade.

Segundo um dos advogados que representa a Zoomp no processo, Thiago Groppo Nunes, do Melcheds Advogados, a Zara decorou suas vitrines com diversos raios, o que poderia confundir o consumidor e prejudicar a Zoomp, em recuperação judicial desde 2009. “O consumidor pode achar que a Zara vende produtos da Zoomp”, afirma.

Ele diz que apesar de os raios não serem amarelos, como o símbolo da Zoomp, ainda haveria concorrência desleal. Segundo o advogado, a grife de jeans registrou tanto a imagem colorida quanto a em preto e branco no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Na ação, a companhia pede indenização por uso indevido da marca, mas não estabelece um valor. Nunes afirma que isso ocorreu pela urgência com que a ação foi proposta. Será necessário, portanto, a realização de uma perícia para apurar os possíveis danos causados à Zoomp.

A advogada Gisele Oliveira, do Pavan, Rocca, Stahl & Zveibil Advogados, afirma que um dos principais elementos analisados pelo Judiciário em casos como esse é o ramo de atuação das empresas. Ela diz que a antecipação de tutela provavelmente não teria sido concedida se a Zoomp e a Zara não fossem concorrentes.
A assessoria de imprensa da Zara informou que a empresa não teve a intenção de copiar a Zoomp e a decisão judicial será cumprida.

Fonte: Bárbara Mengardo - Valor Econômico - 16.04.2012

]]> Mon, 16 Apr 2012 21:24:23 -0300 <![CDATA[Sucesso de smartphones alimenta guerra de patentes]]> Sucesso de smartphones alimenta guerra de patentes Quem compra um iPhone, da Apple Inc., talvez preste pouca atenção à sua função “slide to unlock” (deslize para desbloquear), mas ela não está escapando ao escrutínio de advogados e juízes de patentes.

A Apple obteve nos Estados Unidos duas patentes críticas da slide-to-unlock — a tecnologia que permite aos usuários despertar um telefone dormente com um deslizar de dedo na tela. E ela está brandindo essas patentes como espadas contra suas concorrentes ao redor do mundo.

Nos últimos meses, a gigante de tecnologia processou a HTC Corp., nos EUA e na Alemanha, por causa de uma dessas patentes e de outras. A Apple usou as patentes para revidar processos que a Motorola Mobility Holdings Inc. abriu contra ela nos EUA e na Alemanha. E também invocou-as em processos contra a Samsung Electronics Co. na Austrália, na Holanda e nos EUA.

À medida que a competição torna-se mais intensa na indústria mundial de mais de US$ 200 bilhões de dólares dos smartphones, a Apple e suas concorrentes sustentam que mesmo a mais diminuta das funções exclusivas é crucial para tomar a dianteira.
Cerca de cinco anos atrás, as indústrias do computador e do smartphone colidiram. Os avanços tecnológicos fizeram dos telefones minicomputadores completos, com email, acesso à internet e outras funções.

Companhias de diferentes setores da indústria viram uma oportunidade — e foram à luta. Entre elas estavam fabricantes de celulares como a Nokia Corp. e a Motorola; empresas de computadores como a Apple, pesos pesados de software como a Google Inc. e a Microsoft Corp.; e outras, inclusive a gigante sul-coreana Samsung.

Uma batalha por direitos de propriedade intelectual se formou. Os fabricantes tradicionais de telefones alegavam, por exemplo, que a Apple estava abusando dos seus antigos direitos sobre designs de transmissão de dados. A Apple, por sua vez, reclamava que as outras estavam roubando seus designs.

Nos últimos dois anos, eclodiram disputas legais sobre os métodos de armazenamento de imagens digitais, designs de câmeras, tecnologias de rede sem fio e aplicações conhecidas de software como email e calendários, bem como funções secundárias que os consumidores mal notavam.

A Apple tem cada vez mais a perder. Apesar da popularidade do iPhone, a sua participação de mercado vem sendo corroída por celulares que rodam o Android, o sistema operacional da Google para dispositivos móveis.

Através de litígios — ou a ameaça deles — a Apple tem forçado empresas a instalar alternativas para evitar infringir suas patentes, alternativas essas que levam tempo e, em alguns casos, custam caro para desenvolver. Mas a Apple não colocou nenhum produto de suas concorrentes para fora do mercado permanentemente.

Algumas rivais, enquanto isso, golpearam a Apple em resposta, acusando a empresa de usar as patentes delas.

No centro dessa guerra está a slide-to-unlock, que data de 2005, mais de um ano antes de a Apple anunciar um produto com tela sensível a toque.

O primeiro iPhone já estava sendo desenvolvido naquela época, e os engenheiros de software da Apple acharam que era necessária uma função que impedisse o celular de fazer uma chamada ou enviar uma mensagem de texto por acidente.

Dois dias antes do Natal de 2005, a Apple submeteu uma solicitação de patente ao Escritório de Patentes e Marcas Registradas dos EUA, com um punhado de desenhos de círculo e ovais.

Os diagramas mostravam uma versão inicial do design que os modelos atuais do iPhone usam: um retângulo branco com extremidades arredondadas que, quando tocado e arrastado para a direita, desliza (“slide”) por um canal horizontal até que o aparelho se desbloqueia (“unlock”) e abre a tela inicial.

O escritório de patentes concedeu a patente à Apple quatro anos depois, no começo de 2010. Em março daquele ano, a Apple processou a HTC por supostamente infringir a slide-to-unlock e outras funções.

Um porta-voz da HTC não quis comentar.

Alguns meses depois, a Apple apresentou queixa contra a Motorola, que já estava processando a Apple. A Apple alegou que mais de uma dezena de produtos da Motorola violavam sua patente da slide-to-unlock.

A função slide-to-unlock usada em muitos telefones da Motorola parece com a da Apple em muitos aspectos. Mas as representações visuais do movimento de deslizar são um pouco diferentes.

Em parte por causa disso, a Motorola alega que a chamada “stretch to unlock” (estique para desbloquear) não infringe a patente da Apple.

A Samsung, no entanto, impôs um desafio peculiar à slide-to-unlock da Apple. Enquanto a Apple estava esperando a sua patente ser emitida, a Samsung lançou celulares que abriam a tela inicial quando o usuário tocava o centro de um círculo na tela, e arrastava o dedo para um ponto fora desse círculo.

O design da Samsung era diferente, mas, na opinião dos executivos da Apple, não o suficiente. Assim, em 2009 a Apple voltou ao escritório de patentes, segundo uma pessoa a par da questão, e solicitou uma patente que cobriria uma variedade maior de designs para a slide-to-unlock.

A Apple obteve a patente em outubro passado, e em fevereiro a companhia entrou com uma ação contra a Samsung nos EUA, alegando que esta violou uma série de patentes, inclusive a slide-to-unlock.

No começo deste ano, os combatentes tiveram todos uma grande surpresa: uma obscura fabricante sueca de telas de toque, chamada Neonode Inc., divulgou que havia recebido uma patente de uma versão da slide-to-unlock. A sua tecnologia permitia ao usuário passar de uma aplicação a outra ao deslizar um dedo pela tela.

A empresa, que fabricou brevemente uma linha de celulares antes de ir à falência em 2008, havia usado o mecanismo em um dos seus modelos.
A Neonode não quis comentar.

Uma pessoa próxima da Samsung disse que a empresa provavelmente usará a patente da Neonode para tentar derrubar a Apple. A Samsung também tem outros argumentos: “Travas deslizantes existem desde a Idade Média, e a Apple não inventou a tela de toque”, disse essa pessoa. “E a combinação das duas se enquadra na definição de óbvio.”

Fonte: Valor Econômico - 16.04.2012

]]> Mon, 16 Apr 2012 21:14:42 -0300 <![CDATA[Execução fiscal milionária terá novo julgamento]]> Execução fiscal milionária terá novo julgamento Em disputa milionária com a fazenda nacional, a gigante do setor de alimentos BRF – Brasil Foods S/A ganhou novo fôlego após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) terá de reexaminar recurso da empresa que contesta execução fiscal com valor corrigido superior a R$ 700 milhões. A determinação é da Segunda Turma do STJ.

O valor se refere à cobrança de tributos atrasados das empresas Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada pela BRF) e Huaine Participações Ltda., relativos a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Imposto de Renda retido na fonte, PIS e Confins, de período anterior à incorporação da Perdigão pela BRF, entre 1997 e 2005.

A BRF afirma que foi surpreendida com a cobrança administrativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal 12 anos após a autuação e 16 anos após a ocorrência do primeiro fato gerador. Para a BRF, isso, por si só, evidenciaria a decadência, extinguindo-se o crédito tributário.

Segundo a defesa, a cobrança seria injusta, já que à época em que fato gerador ocorreu a Perdigão era controlada pela empresa Perbon Fomento Comercial, posteriormente incorporada à holding Huaine Participações Ltda. A tese da defesa é que a responsabilidade seria da Huaine, pois a Perdigão não seria solidária no pagamento do débito por não participar da diretoria da holding. Também alegou que o prazo estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) para cobrar créditos tributários, exceto em outros casos determinados por lei, é de cinco anos. Por fim, observou que hoje a Perdigão seria uma empresa solvente.

Apresentou, então, exceção de pré-executividade, acolhida pelo juiz de primeiro grau no que diz respeito à decadência. A fazenda nacional recorreu, por meio de um agravo, que foi provido pelo TRF3, sob o entendimento de que a questão da decadência “depende, para sua configuração, da análise da própria sucessão empresarial”, o que implica dizer que demanda extenso revolvimento de provas a ser promovido em embargos do devedor, não na exceção de pré-executividade.

A BRF opôs embargos de declaração por omissão, afirmando que as circunstâncias fáticas e jurídicas reconhecidas na decisão de primeiro grau não foram examinadas no acórdão do TRF3.

Voto - O relator do processo, ministro Herman Benjamin, reconheceu haver a omissão na decisão do TRF3. Ele constatou que a questão de mérito (nulidade do título executivo e decadência) não foi analisada porque o tribunal regional afirmou que a matéria deverá ser “ventilada em embargos à execução fiscal, por encontrar-se necessariamente atrelada ao exame da sucessão empresarial”.

No entanto, o ministro considerou que outras questões são preliminares à análise das teses de decadência e de nulidade do título executivo e, a depender das respostas dadas pelo TRF3, poderão ser suficientes ou não para o enfrentamento das questões lançadas na exceção de pré-executividade. “Nos moldes em que o tema foi suscitado, não há como negar a existência de omissão”, observou.

O ministro Herman Benjamin ainda destacou que várias questões que não dependem de prova devem ser analisadas, como se a infração à lei por empresas integrantes de grupo econômico resulta em responsabilidade solidária e se o prazo para atribuir responsabilidade ao devedor solidário teria natureza decadencial ou prescricional. A posição foi acompanhada pelos demais integrantes da Segunda Turma.


Fonte: Notícias STJ - 12.04.2012
Título original: Brasil Foods consegue novo julgamento em execução fiscal milionária

]]> Thu, 12 Apr 2012 20:03:28 -0300 <![CDATA[Tecnologias verdes terão patentes facilitadas]]> Registros de patentes relacionadas a tecnologia verde poderão ser facilitados a partir do próximo dia 17 com o lançamento do projeto “Patentes Verdes”, que será conduzido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

O anúncio foi feito hoje (11), na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), durante a assinatura de um acordo entre o Inpi e o Escritório Europeu de Patentes (EPO) que viabiliza a troca de documentos em português e inglês.

A gerente do Patentes Verdes, Patrícia Carvalho dos Reis, informou à Agência Brasil que o projeto tem o objetivo de acelerar o registro de patentes com o potencial de diminuir os efeitos das mudanças climáticas.

O Inpi divulgará no dia 17 de abril a lista das tecnologias cujo registro poderá ser acelerado. O tempo de espera pelas patentes poderá ser reduzido dos atuais 5 anos e 4 meses para 2 anos. O tempo de concessão das patentes, no entanto, permanecerá inalterado em 20 anos.

Os registros que poderão ser beneficiados pelo projeto serão selecionados por meio da avaliação de uma comissão técnica do Inpi – que determinará se a patente em questão é verde ou não. Até 500 pedidos poderão participar da primeira chamada do Patentes Verdes.

Depois de um ano, o Inpi avaliará a possibilidade de prorrogação do projeto.

Fonte: Jornal do Brasil - 12.04.2012
Título original: Tecnologias verdes terão registro de patente facilitado

]]> Thu, 12 Apr 2012 19:43:32 -0300 <![CDATA[Inpi faz acordo para facilitar proteção de patente]]> Inpi faz acordo para facilitar proteção de patente Um acordo assinado ontem entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e o Escritório Europeu de Patentes (EPO) vai facilitar a proteção da criação brasileira. A cooperação prevê troca de documentos de patentes em português e inglês a partir de um sistema de tradução automática disponível no site do parceiro europeu.

Como conseqüência do acordo, o Inpi e o EPO farão road shows pelo Brasil convidando empresas de todos os portes e universidades a protegerem suas patentes no exterior.

O presidente do Inpi, Jorge Ávila, manifestou convicção de que o acordo poderá estimular crescimento ainda maior nos pedidos de patentes de empresas e pesquisadores brasileiros na Europa, que já aumentaram 8,9% entre 2010 e 2011. Ávila reconheceu que os brasileiros, de modo geral, ainda protegem pouco suas invenções no exterior, em relação ao potencial existente. Por isso, ressaltou que o acordo criará um ambiente cada vez mais simplificado para que criadores e empresários nacionais depositem suas patentes no mercado internacional.

"O sistema permite que você, com facilidade, tenha a tradução dos documentos completos de patentes para o idioma português, o que facilita a vida de todo mundo que precisa ter esses documentos, até para saber se o seu invento é de fato algo novo, que pode ser patenteado e em que condições", afirmou.

O dirigente esclareceu que o instituto europeu vem renovando acordos de cooperação com o Inpi há muitos anos. "É o nosso principal parceiro tecnológico". Foi o EPO, de acordo com Ávila, que permitiu ao instituto brasileiro construir as bases dos principais sistemas que agilizam o exame de patentes. "A automação dos exames de patentes no Brasil, em grande medida, é devido à contribuição técnica do EPO", declarou.

Segundo Ávila, o uso de ferramentas eletrônicas desenvolvidas com apoio do parceiro europeu também contribuiu para aumentar a produtividade do Inpi no exame de patentes recebidas do exterior. Além disso, o EPO provê ao instituto brasileiro acesso aos sistemas mais modernos de consulta aos bancos de dados de patentes e a todos os sistemas que permitem a automação de um escritório de exame de patentes.

Fonte: Valor Econômico - 12.04.2012
Título original: Inpi faz acordo com europeus para facilitar proteção de patentes

]]> Thu, 12 Apr 2012 19:39:03 -0300 <![CDATA[Cachaça é reconhecida como genuinamente brasileira]]> Cachaça é reconhecida como genuinamente brasileira O processo de reconhecimento foi oficialmente iniciado hoje, em Washington, com a troca de cartas assinadas pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e o Representante de Comércio dos Estados Unidos, Ron Kirk. A cerimonia também contou com a participação do Sr. Carlos Lima, Diretor Executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça. Por seu lado, o Brasil vai reconhecer como legitimamente americanos os uísques do tipo Bourbon e Tennessee.

A notícia foi bastante comemorada pela Associação Pernambucana dos Produtores de Aguardente de Cana e Rapadura(APAR), que há cerca de 10 anos luta junto com o Instituto Brasileiro da Cachaça(IBRAC), com apoio do Sebrae Pernambuco, por meio do convênio de acompanhamento junto ao governo americano. Pernambuco é o segundo estado produtor e exportador da bebida no país, com produção anual de mais de 100 milhões de litros.

De acordo com a diretora executiva da APAR, Margareth Rezende todo o processo para o reconhecimento, que também contou com o apoio do Governo do Estado, vai ampliar ainda mais o mercado da cachaça no exterior e colocá-la em definitivo como um produto genuinamente brasileiro.

Além de garantir que a Cachaça é uma bebida típic a e exclusiva do Brasil, o reconhecimento vai permitir às empresas brasileiras venderem o seu destilado nos Estados Unidos apenas com o nome de Cachaça. Como a classificação de bebidas nos Estados Unidos baseia-se na matéria-prima de origem e, o Rum e a Cachaça são produzidos a partir da cana-de-açúcar, e o rótulo das garrafas da bebida brasileira, desde 2000, deveriam conter a expressão “Brazilian Rum” (rum brasileiro), sem permitir a diferenciação dos dois destilados, dos seus parâmetros físico-químicos e das suas características sensoriais.

Os diálogos entre os EUA e o Brasil envolvendo a Cachaça não são recentes, visto que há mais de 40 anos a bebida faz parte de tratativas entre os dois países. No entanto, esses diálogos se intensificaram na última década, após a obrigação da inclusão da expressão “Brazilian Rum” nos rótulos das Cachaças. As discussões sobre o tema têm sido lideradas pelo pelos Mi nistérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC),

Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), das Relações Exteriores (MRE) e pelo Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), que nesse processo recebeu apoio importante do SEBRAE em Pernambuco, por intermédio da APAR.

Com a mudança, a promoção da Cachaça no mercado americano poderá levar em conta seu caráter típico, tradicional e exclusivamente brasileiro, além de proibir o uso da denominação Cachaça por empresas de outros países. As exportações de Cachaça para os Estados Unidos estão aquém do potencial de mercado. Em 2011 as exportações de Cachaça totalizaram mais de US$ 17 milhões. Desse total, US$ 1,8 milhão, pouco mais de 10%, foi vendido para os Estados Unidos.

Fonte: Blog de Jamildo - 10.04.2012
Título original: Produtores de PE comemoram reconhecimento da cachaça como produto genuinamente brasileiro

]]> Tue, 10 Apr 2012 15:15:07 -0300 <![CDATA[Liminar do STF suspende decisão sobre ICMS]]> Liminar do STF suspende decisão sobre ICMS A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar pedida na Ação Cautelar (AC) 3065, ajuizada pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein, para dar efeito suspensivo a um recurso (agravo regimental no Agravo de Instrumento 767667) em que a recorrente pede que o Supremo analise questão referente à isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre equipamentos médicos importados. Com a liminar, fica suspenso também qualquer ato de execução dos débitos tributários discutidos na ação principal.

A ação originária é um mandado de segurança impetrado contra ato da Delegacia Regional Tributária de São Paulo, por meio do qual o hospital buscou afastar a incidência do ICMS nas importações de bens destinados à prestação de serviços médico-hospitalares. O fundamento do pedido era o fato de se tratar de associação de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. Uma liminar permitiu o desembaraço aduaneiro de bens sem recolhimento do tributo, o que gerou a aplicação de multa cujo valor chega a R$ 258 mil.

O mérito do pedido, porém, foi negado tanto pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo quanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), levando o hospital a interpor recurso extraordinário para o STF. Como o TJ-SP negou seguimento ao recurso, houve a interposição de agravo de instrumento – no qual a ministra Cármen Lúcia negou seguimento ao recurso extraordinário quanto ao pedido de enquadramento como entidade assistencial – e agravo regimental, pendente de julgamento. Posteriormente, a associação ajuizou a presente ação cautelar.

Ao analisar a liminar, a relatora observou que o STF admite excepcionalmente o deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário cuja admissibilidade tenha sido rejeitado pelo tribunal de origem, “desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido e a possibilidade de dano irreparável”. Nesse sentido, considerou “plausível” a argumentação do hospital quanto à matéria de fundo, tendo em vista que a questão constitucional discutida foi reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo no RE 594996, de relatoria do ministro Luiz Fux.

A ministra também constatou a existência do perigo da demora, uma vez que a inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) causa prejuízo às empresas, que ficam impedidas de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam recursos financeiros e receber créditos oriundos do Projeto Nota Fiscal Paulista, entre outras restrições. “Essas razões reforçam a excepcionalidade do presente caso”, concluiu.

Fonte: Notícias STF - 09.04.2012
Título original: Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

]]> Mon, 09 Apr 2012 19:51:24 -0300 <![CDATA[Projeto pretende liberar cópia integral de livros]]> Projeto pretende liberar cópia integral de livros Um projeto de lei do Ministério da Cultura (MinC) que altera a Lei de Direitos Autorais (LDA) pretende liberar a fotocópia integral de livros, considerada ilegal atualmente. A iniciativa também deve legitimar outras práticas comuns em ambientes acadêmicos, como o compartilhamento, sem fins comerciais, de filmes e músicas legalmente adquiridos e exibições em sala de aula, com objetivos educacionais.

Segundo a legislação atual, somente pequenos trechos de livros podem ser copiados e a transferência de arquivos de áudio ou vídeo de um CD para um pendrive já é considerada uma violação. Para especialistas, a revisão da lei é necessária para corrigir excessos e adequar as normas à nova realidade social.

O projeto de lei esteve aberto à consulta pública em 2010 e agora está na Casa Civil. A proposta deve seguir para aprovação no Congresso ainda neste semestre. A íntegra do texto e as contribuições da sociedade podem ser conferidas aqui.
Mudanças

O professor de Direito Autoral no Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) Fernando Previdi Motta explica que a atual legislação foi pensada num período anterior ao uso massivo da internet e deixa várias lacunas em aberto. “O Código Penal prevê como crime toda violação aos direitos autorais e, como a LDA tem pouquíssimas exceções, muitas práticas atuais são criminalizadas”, explica. Um exemplo de hábito que vai contra a lei atual é a digitalização de um livro e o seu envio por e­mail para os colegas de classe.

Embora a legislação seja muito restritiva, punições são raras. “Para que alguém seja processado por copiar um livro seria preciso que o titular da obra [o autor ou a editora] reclamasse”, diz Motta, ao explicar por que a fiscalização é tão difícil.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) é uma das organizações que faz parte da Rede pela Reforma da LDA, grupo que defende a rápida aprovação da proposta do MinC. O advogado do Idec, Guilherme Varela, afirma que a mudança é essencial para legitimar o uso de bens culturais para fins privados ou educativos. “Há pesquisas que apontam a legislação autoral brasileira como a 4ª mais restritiva do mundo. Acreditamos ser possível proteger os autores ao mesmo tempo em que se democratiza o acesso à cultura”, diz Varela.

O advogado afirma que o projeto é inovador porque inclui entidades representativas dos consumidores, estudantes e professores no debate. Nas modificações anteriores, somente associações vinculadas à indústria editorial ou fonográfica puderam contribuir.

Venda de capítulos avulsos é alternativa - Na contramão da proposta elaborada pelo Ministério da Cultura, a Associação Brasileira dos Direitos Reprográficos, contrária às mudanças na legislação autoral, mantém o Projeto Pasta do Professor desde 2007, um sistema que permite a compra de capítulos avulsos de livros universitários. O diretor da iniciativa, Bruno de Carli, conta que a ideia surgiu de pesquisas que mostraram por que estudantes preferem comprar fotocópias em vez do livro original. Como os professores usam apenas algumas páginas, o investimento em um livro inteiro não compensa. “A solução encontrada é semelhante ao que ocorreu na indústria fonográfica, que agora vende faixas avulsas e não só o CD completo”, diz.

Fonte: Gazeta do Povo - 09.04.2012

]]> Mon, 09 Apr 2012 19:32:28 -0300 <![CDATA[Polícia apreende produtos piratas no centro]]> Polícia apreende produtos piratas no centro Depois de 20 dias de deflagrada a Operação Corsário, que prendeu cinco policiais da Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Antipirataria), entre eles o ex-titular, Tiago Cardoso, a nova gestão da unidade policial realizou sua primeira operação na manhã de ontem. A ação, que aconteceu em menos de uma semana da reabertura da delegacia, ocorreu dentro de um shopping localizado no Centro do Recife, e terminou com a apreensão de diversos equipamentos tecnológicos. O quiosque, que fica localizado no térreo do estabelecimento comercial, e está temporariamente fechado, comercializava celulares falsificados, comprados na feira de Caruaru, no Agreste do Estado. O valor dos produtos era semelhante ao dos originais, mas a ausência de selos como o da Anatel, e, da nota fiscal, constataram a falsificação.

O quiosque foi investigado após uma denúncia recebida anteontem, quando um homem registrou, na Delegacia do Consumidor, um Boletim de Ocorrência (BO) informando que havia comprado um celular que apresentou defeito, mas não conseguiu consertá-lo na assistência técnica, que alegou que o produto não era original. Na manhã de ontem, o novo titular da Antipirataria, Germano Bezerra, foi até o shopping e se passou por cliente no quiosque.

“Eu solicitei um celular e perguntei pela garantia. Eles informaram que seria apenas de três meses na própria loja e não de um ano na assistência, como é comum. Eu estava acompanhado de dois peritos do Instituto de Criminalística (IC), que logo observaram a falsificação. Suspendemos então, o atendimento no quiosque e recolhemos pen-drives, cartões de memória, baterias e câmeras fotográficas, que foram encaminhados ao IC para a perícia”, explicou o delegado.

Três funcionários foram levados à Delegacia Antipirataria, que agora funciona na avenida Visconde de Suassuna, no bairro de Santo Amaro. Depois do depoimento, o trio foi liberado. O proprietário do quiosque compareceu espontaneamente ao local e informou que é dono do estabelecimento há oito anos, mas que há seis meses passou a adquirir os celulares na feira de Caruaru, através de vários fornecedores, sem nota fiscal.

Segundo o delegado Germano Bezerra, caso seja a comprovada a falsificação dos produtos, o responsável pode responder aos crimes contra a relação de consumo, contra a propriedade industrial, fraude no comércio e receptação qualificada. O indiciamento dependerá dos resultados oficiais do laudo do IC.

Mas, conforme Germano Bezerra, novas operações serão realizadas. “Nos surpreendeu muito o fato desse comércio acontecer dentro de um shopping. Vamos continuar com as averiguações para analisar essa prática nas lojas”, frisou. Ainda não há prazo para que seja concluído o laudo do IC.

MÍDIAS - Os policiais da Delegacia de Surubim fecharam, na tarde de ontem, uma fábrica de mídias falsificadas. Na ação foram detidas em flagrante seis pessoas. Quatro delas comercializavam cerca de cinco mil CDs e DVDs. As outras duas pessoas presas fabricavam o material.

Fonte: Juliana Aretakis - Folha de Pernambuco - 05.04.2012
Título original: Polícia apreende produtos piratas dentro de shopping

]]> Sun, 08 Apr 2012 18:20:54 -0300 <![CDATA[Depósito de patentes brasileiras triplica]]> Depósito de patentes brasileiras triplica O depósito de patentes brasileiras no Escritório Europeu de Patentes (EPO, na sigla em inglês) quase triplicou de 2001 a 2011, passando de 73 para 208, um aumento de 185% no período. O aumento, embora expressivo, está longe do salto dado por países asiáticos como China, Índia, Coreia do Sul e Taiwan e mais ainda dos números absolutos de patentes registradas por esses países no EPO. A China, por exemplo, passou de 186 em 2001 para 2.049 patentes depositadas em 2010, enquanto a Coreia do Sul saiu de já elevados 1.181 para 4.715 patentes no mesmo período.

"Há um crescimento (dos depósitos brasileiros) e não é um crescimento banal, mas não é um crescimento explosivo. O Brasil reúne condições para ter uma presença muito maior nos espaços importantes de patentes no mundo", disse o presidente do Instituto Brasileiro de Propriedade Industrial (INPI), Jorge Ávila. Ele atribui a defasagem entre o número de patentes depositadas pelo Brasil e pelos asiáticos a diferenças de modelos de desenvolvimento.

"A gente teve um modelo de desenvolvimento originalmente baseado na noção de substituição de importações. Foi um modelo que trouxe uma industrialização rápida para o Brasil, foi bem sucedido em vários campos, mas não introduziu no país uma cultura forte de inovação. Como ele gerou um certo sucesso, gerou também um conforto no primeiro momento. Os países que tiverem outros caminhos, como a Coreia do Sul e a própria China, não tiveram essa zona de conforto tão claramente definida e tiveram desde sempre, como o modelo (dos asiáticos) era impulsionador de exportações, a necessidade de desenvolver uma cultura de inovação que a gente está sentindo agora", analisou Ávila.

Os números do EPO referem-se apenas aos pedidos de registro que tiveram continuidade na tramitação porque é comum que muitos desses pedidos sejam abortados logo no nascedouro, por fatores diversos, desde a dificuldade de provar aos técnicos que ele representa efetivamente uma inovação, seja porque os custos de conseguir patentear fora do seu país são muito elevados. Até porque para ter o direito de propriedade reconhecido é necessário patentear em cada local importante para o seu comércio exterior, começando pelos Estados Unidos, o escritório mais prestigioso do mundo. O EPO é uma experiência pioneira de escritório supranacional.

De 2001 a 2011 o Brasil depositou 987 patentes no EPO, número que não chega a ser a metade das 2.049 depositadas pela China somente em 2010 e que é quase a quinta parte dos depósitos feitos pela Coreia do Sul no mesmo ano. Taiwan depositou em 2010 também mais do que o Brasil em 11 anos (1.224), e a Índia, que em 2001 estava bem próxima do total brasileiro, em 2010 já alcançou 423 patentes depositadas e ao longo de dez anos depositou quase 3 mil patentes no escritório europeu.

Apesar dos números ainda modestos, o presidente do INPI considerou também positivo o fato de vir crescendo a presença de empresas entre os maiores depositantes de patentes brasileiras no EPO, uma vez que historicamente as universidades sempre foram as maiores responsáveis por esses depósitos. Na lista das maiores depositantes no escritório europeu de 2002 a 2011, a primeira universidade a aparecer, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), está em nono lugar, com 19 patentes. A segunda, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UGRJ) aparece em 18º lugar, com 13 patentes.

Na cabeça da lista está a multinacional Whirlpool (eletrodomésticos), com 130 patentes, seguida da Petrobras, com 84, da Multibras Eletrodomésticos (hoje parceira d Whirlpool), com 49, e da Natura com 35. Ávila considera positivo que as universidades brasileiras tenham interesse em patentear, entendendo que elas fazem assim porque desejam que suas inovações sejam transformadas em produtos comerciais, mas louva também o fato de as empresas estarem tomando a dianteira.

"Esse quadro (de liderança das universidades) está sendo, acho que positivamente, revertido não porque as universidades estão patenteando menos, mas porque há mais empresas dominando e se interessando pelo processo. Isso vai acabar fazendo com que o tamanho da participação das universidades e instituições de pesquisas seja do tamanho que costuma ser nos países mais avançados, onde as empresas têm uma grande participação no mercado de patentes", disse.

Na próxima semana o diretor-geral do EPO, Benoît Batisttelli, estará no Brasil para fazer uma série de palestras e eventos, buscando mostrar às empresas e pesquisadores brasileiros como funciona o sistema de patenteamento europeu. Segundo Ávila, o EPO é hoje o principal parceiro tecnológico do INPI.

Fonte: Chico Santos - Valor Econômico - 05.04.2012
Título original: Depósito de patentes brasileiras triplica, mas ainda é modesto

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