http://www.escobaradvocacia.com.br/blog/ pt-br O Ministério da Fazenda não aceitou a proposta dos governadores do Nordeste de estabelecer alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual conforme o grau de desenvolvimento do estado, disse nesta terça-feira (24) o secretário executivo da pasta, Nelson Barbosa. De acordo com ele, essa não é a forma ideal de acabar com a guerra fiscal.

“Repetimos o que dissemos aos governadores do Sul e do Sudeste na semana passada. O governo federal considera melhor uma alíquota unificada mais baixa [para o ICMS interestadual]”, disse o secretário após reunião com os governadores. A cobrança de alíquotas de 7% ou 2% de acordo com a renda per capita do estado havia sido sugerida pelo governador do Ceará, Cid Gomes, e ganhou o apoio dos demais governadores da região, que se encontraram hoje (24) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O secretário, no entanto, admitiu que a equipe econômica está aberta a analisar a cobrança de alíquotas diferenciadas de tributos federais conforme o grau de desenvolvimento do estado para incentivar o desenvolvimento das regiões com menor renda per capita. “Esse é um modelo usado em vários países desenvolvidos”, explicou Barbosa, destacando que a diferença, nesse caso, é que os incentivos fiscais são coordenados pelo governo federal ao não envolverem tributos estaduais como o ICMS.

Segundo Barbosa, os governadores do Nordeste manifestaram preocupação com o comércio eletrônico. Atualmente, toda a arrecadação do ICMS das compras feitas pela internet fica com o estado onde a página na internet tem sede. Os estados da região sugeriram um acordo de repartição do imposto, nos moldes do que ocorre com os automóveis, cuja maior parte do imposto (55%) fica com os estados produtores e o restante (45%) com os estados consumidores.

O secretário afirmou que o governo federal defende o acordo, mas ressaltou que primeiramente os estados precisam chegar a um consenso para definir a forma de distribuição do ICMS. “Não nos interessa a concentração da arrecadação em poucos centros de distribuição [onde as páginas de internet têm domicílio]. Agora, a distribuição ideal tem de ser discutida pelos estados”, disse.

Em relação à mudança dos indexadores da dívida dos estados, Barbosa voltou a afirmar que o governo federal admite discutir a questão, desde que haja o compromisso de que os demais itens da Lei de Responsabilidade Fiscal não sejam alterados. “O ministro está disposto a discutir, desde que apenas esse ponto da lei seja modificado. Não queremos abrir precedente para que diversos artigos da lei sejam mudados”, disse o secretário.

Segundo ele, a equipe econômica está disposta a mudar apenas o indexador da dívida que ainda não venceu, sem recalcular os débitos já pagos pelos estados. Barbosa declarou que ainda não está definido se o governo editará uma medida provisória ou enviará ao Congresso um projeto de lei complementar para alterar a forma de correção da dívida: “Cada jurista tem uma interpretação diferente sobre a forma jurídica a ser usada”.

Sobre o fundo de desenvolvimento regional que compensará os estados que perderem receita com a reforma tributária, Barbosa disse que a questão somente poderá ser debatida após o governo concluir os estudos sobre os prejuízos dos estados. Ele não informou uma data para o término dos trabalhos, apenas afirmou que será nas próximas semanas.

Fonte: NE10 - 24.05.2011
Título original: Ministério da Fazenda rejeita proposta de alíquotas diferenciadas de ICMS

]]> Tue, 24 May 2011 22:50:42 -0300 O impasse em torno do futuro do Natal Luz, envolvendo registro da marca e pressão do Ministério Público (MP) estadual para mudança na gestão sob alegação de maior controle dos gastos, desceu a Serra e ganhou prolongamento estadual. O prefeito de Gramado, Nestor Tissot, liderou, na última sexta-feira, um grupo que percorreu entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS), em Porto Alegre, para apresentar manifestações contrárias a mudanças e temendo prejuízos à programação que atrai mais de 1 milhão de pessoas. O Natal Luz é o evento gaúcho de maior visibilidade no País. Devido à polêmica, estariam atrasadas as vendas de pacotes para as atrações que começam ainda em novembro.

O MP quer maior envolvimento do setor público, retirando a organização de uma empresa privada. A atitude surgiu porque haveria problemas na prestação de contas. O órgão propôs recentemente a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que não foi aceito por Tissot. Em vez disso, a prefeitura repassou a administração à Associação Cultural Turística de Gramado e a mais quatro conselhos. Claudio Lamachia, presidente de OAB-RS, disse que avaliará o dossiê-carta de Gramado, com mais de mil assinaturas, entregue pelo prefeito, e opinou que aposta em solução que evite prejuízos ao evento. "O Natal Luz não é só de Gramado, mas do Estado e do Brasil", justificou Lamachia.

Em relação à marca, a situação é mais delicada. A cidade gaúcha tem até julho para recorrer da decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) que derrubou o direito de uso de Natal Luz. O Inpi aceitou pedido de caducidade feito pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Belo Horizonte. Proprietária exclusiva do nome desde 1996, Gramado poderia usá-lo até 2016. A disputa teve início em 2009, quando a CDL mineira ingressou com a solicitação. Em outubro de 2010, a prefeitura gramadense foi acionada pelo instituto para comprovar o uso regular da marca. Não se sabe exatamente se foi por falta de informações, perda de prazo, interpretação técnica ou por que a logomarca original havia sido alterada, mas o Inpi entendeu não haver comprovação do uso, decretando o fim da utilização em 10 de maio. Enquanto não for definido um novo dono, o título pode ser explorado por qualquer instituição, desde que não lese uma terceira.

Neste caso, tudo poderá acontecer: ambas cidades receberem o título, já que estão distantes geograficamente uma da outra, Gramado retomar o nome, pelo seu histórico de promoção do evento, Belo Horizonte sair como vencedora, por ter um pedido anterior (2009, enquanto a nova solicitação de Gramado dataria de 2011), ou ainda nenhuma cidade receber o direito. De acordo com o Inpi, tudo dependeria da avaliação dos seus examinadores, e há uma margem de interpretação. Paralelamente, corre no organismo outro pedido de Gramado, desde 26 de janeiro deste ano, alterando a logomarca do Natal Luz. A prefeitura atribui ao ingresso deste pedido a caducidade do anterior, mas, conforme as informações do Inpi, o novo pedido nem mesmo será avaliado caso Gramado não recupere a marca após os 60 dias.

Fonte: Jornal do Comércio (RS) - 23.05.2011
Título original: Gramado tenta salvar marca e realização do Natal Luz

]]> Tue, 24 May 2011 10:22:15 -0300 Na próxima semana, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) realizará uma série de atividades em três Estados (Mato Grosso, Goiás e Pernambuco), com o objetivo de ampliar o conhecimento da sociedade sobre a propriedade intelectual.

Nos dias 24 e 25 acontece, em Cuiabá (MT), o 7º Congresso Matogrossense de Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica (Compiit), que trará para discussão temas como a reestruturação do INPI e a importância das patentes. O instituto terá um balcão no evento para tirar dúvidas sobre marcas e patentes. O Núcleo de Inovação Tecnológica do IFMT é um dos parceiros do Compit.

No dia 27 é a vez do Instituto Federal de Goiás, em Goiânia (GO), sediar a palestra sobre o mestrado profissional em propriedade intelectual e inovação, oferecido pelo INPI. O palestrante será o doutor em ciências pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Eduardo Winter.

A última atividade do mês de maio acontecerá no dia 29 e se estende até 1° de junho, em Porto de Galinhas (PE). Trata-se do 55º Congresso Brasileiro de Cerâmica, ocasião em que o INPI realizará um mini-curso sobre procedimentos envolvendo pedidos de patentes.

Fonte: Olhar Direito - 22.05.2011

]]> Tue, 24 May 2011 10:08:32 -0300 A dois dias do fim do prazo para escolher os débitos que vão entrar no parcelamento das dívidas com a União, conhecido como Refis da Crise, 85,5% das pessoas físicas que aderiram ao programa não se manifestaram e podem ser excluídas. Até esta segunda-feira (23/5), 174.145 pessoas físicas não haviam consolidado os débitos, de um total de 203.716 que entraram na renegociação em 2009. Quem não fizer a consolidação será excluído do parcelamento, como informa a Agência Brasil.

Na etapa atual, o contribuinte indica os débitos que deseja parcelar para que a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recalculem o valor das prestações, de acordo com o tamanho da dívida e o número de meses escolhido para o parcelamento. O processo é feito nos sites da Receita e da PGFN.

Todas as pessoas físicas que aderiram à renegociação e as empresas com dívidas relativas a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverão fazer a renegociação até esta quarta-feira (25/5). Nesse último caso, a dívida foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que, depois de 20 anos de disputa judicial, entendeu que essas empresas aproveitaram indevidamente descontos do IPI referentes a matérias-primas isentas de impostos e ao crédito-prêmio para exportação. Segundo a Receita, 133 empresas ainda não fizeram a consolidação de um total de 2.079.

O Refis da Crise foi criado durante a crise econômica em 2009. Com o programa, o governo permitiu que o parcelamento de quase todas as dívidas com a Receita, relativas a tributos atrasados, e com a PGFN, relativas a débitos inscritos na dívida ativa da União, em até 180 meses, com desconto na multa e nos encargos.

Essa renegociação não abrangeu débitos vencidos após 30 de novembro de 2008 ou incluídos no Simples Nacional. Aqueles que optaram pelo pagamento à vista tiveram perdão de 100% das multas e dos encargos acrescidos à dívida original.

Os contribuintes puderam aderir à renegociação de agosto a novembro de 2009. Desde então, pagam apenas a parcela mínima de adesão. Para pessoas físicas, o valor é R$ 50. Para pessoas jurídicas, a prestação é R$ 100. Quem havia parcelado os débitos em outros programas, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o Parcelamento Excepcional (Paex), paga 85% do valor da média das prestações anteriores.

Haverá ainda mais dois períodos de renegociação. De 7 a 30 de junho, a renegociação abrange as empresas submetidas a investigações pela Receita, além de empresas que declaram sobre o lucro presumido e tenham entregado a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até 30 de setembro de 2010. De 6 a 29 de julho, as demais empresas poderão fazer a renegociação.

Em abril, as empresas que optaram por pagar à vista, com abatimento de prejuízos de anos anteriores, fizeram a consolidação.

Fonte: Consultor Jurídico - 23.05.2011
Título original: 170 mil pessoas podem ser excluídas do Refis da Crise

]]> Mon, 23 May 2011 21:54:17 -0300 Se, por um lado, a lei estabelece que a penhora de bens para garantir o cumprimento de decisão judicial deve ser, preferencialmente, em dinheiro, por outro também prevê que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o devedor. Com essas considerações, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de valores em dinheiro da Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços penhorados por ordem da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) para pagamento de créditos salariais devidos a ex-empregado da empresa.

A relatora do Recurso Ordinário, ministra Maria de Assis Calsing, esclareceu que a SDI-2 já firmou entendimento de que a determinação da penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo da parte. Isso porque o executado tem o direito de sofrer a execução do modo menos gravoso (Súmula 417, item III, do TST).

A ministra ainda destacou que a dúvida sobre a propriedade do bem indicado pela empresa surgiu apenas no TRT. Na Vara do Trabalho, a imprestabilidade das cotas tinha sido declarada exclusivamente pelo enfoque da gradação dos bens oferecidos à penhora. O TRT é que impôs a dificuldade em relação à propriedade, quando se observa que não houve impugnação do trabalhador nem o juiz da Vara questionou a ausência de comprovação da titularidade.

No mais, destacou a ministra Calsing, como a execução nos autos é provisória (depende da apreciação de um agravo de instrumento), era preciso dar provimento ao Recurso Ordinário para conceder a segurança e, por consequência, determinar a liberação do dinheiro penhorado.

Como o processo está em fase de execução provisória e a parte tinha oferecido outro bem à penhora (cotas de fundo de investimento de propriedade da empresa), a SDI-2 concluiu que não havia justificativa para manter a penhora em dinheiro. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (PB) tinha indeferido o Mandado de Segurança apresentado pela empresa, por entender que não havia a certeza de que o bem indicado (as cotas) possuía a liquidez necessária ou era de propriedade do devedor.

No TST, a empresa alegou que o ato do juiz que negou a indicação das cotas de fundo de investimento de sua propriedade e determinou a penhora em dinheiro desrespeitou o comando do CPC, uma vez que as aplicações financeiras equivalem a dinheiro e possuem liquidez imediata. A decisão da relatora foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais ministros.

Fonte: Consultor Jurídico - 23.05.2011

]]> Mon, 23 May 2011 21:52:03 -0300 Quando a ação trabalhista é ajuizada contra um empresário, seus bens podem ser penhorados. Ainda que ele tente vender o bem antes do registro no cartório sobre a restrição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a ineficácia da venda de um bem penhorado, por verificar evidente fraude à execução.

O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do processo na Turma, destacou que a decisão do TRT fundamentou-se no artigo 1.245 do Código Civil, segundo o qual a transferência da propriedade se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. A matéria, portanto, tem caráter infraconstitucional. A a admissão de recurso em fase de execução exige a demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição Federal (artigo 896, parágrafo 2º da CLT e Súmula 266 do TST).

O comprador do imóvel (terceiro embargante) sustentou que, na época da aquisição do bem, não havia sido ajuizada a reclamação trabalhista contra o executado. Alegou, ainda, ser também de boa-fé o novo comprador a quem repassou o imóvel. Com base nesses fundamentos, entre outros, contestou a penhora.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao examinar o caso, afirmou que a reclamação trabalhista que resultou na execução e na penhora do imóvel foi protocolizada em 29/4/1999, e o registro no Cartório de Registros e Imóveis, requisito legal de comprovação da propriedade do bem, só foi efetuado em 18/6/1999. O Regional entendeu que a intenção do devedor de desfazer-se de seus bens era clara, pois, sabedor de futuros problemas de execuções trabalhistas, dois meses antes do ajuizamento da ação ele já estava providenciando a alienação do imóvel por meio do contrato particular de compra e venda assinado em fevereiro daquele ano.

Entretanto, como assinalou o TRT, esse tipo de contrato só tem valor jurídico entre as partes contratantes, e não pode afetar créditos alimentares de terceiros, no caso o trabalhador, credor na ação principal. Quando da protocolização da ação reclamatória, portanto, o proprietário original continuava oficialmente como dono do imóvel. O TRT-3 decidiu, então, manter a penhora do bem.

Embora o comprador tenha alegado ter agido de boa-fé ao comprar o imóvel, a Turma alinhou-se às razões do TRT-3 no sentido da nulidade da transação.

Fonte: Consultor Jurídico - 23.05.2011

]]> Mon, 23 May 2011 21:49:56 -0300 Hotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da Segunda Seção em recurso movido pelo Ecad contra um hotel de Porto Alegre (RS).

O hotel propôs ação de declaração de inexistência de débito com o Ecad, após se recusar a pagar boletos bancários emitidos pela entidade. A 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre negou o pedido, considerando que, segundo o artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, a instalação de rádio-relógio e televisão nos quartos de hotel sujeitaria o estabelecimento ao pagamento de direitos autorais.

O hotel apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que, como as transmissões não ocorreram em áreas comuns do hotel, mas nos quartos, o Ecad não faria jus aos direitos autorais. O Tribunal gaúcho considerou que o estabelecimento não saberia sequer quais estações ou músicas eram sintonizadas, não sendo configurada a usurpação de direito autoral.

No recurso ao STJ, a defesa do Ecad afirmou que os quartos de hotel seriam locais de frequência coletiva e que a cobrança pelos direitos autorais não seria obstada pelo fato de o aparelho de radiodifusão permanecer à disposição do cliente para que o ligue ou desligue, já que é concedida ao hóspede a opção. Também observou que a existência de rádio e tevê auxiliam o hotel a captar clientela e a melhorar a classificação do estabelecimento (obtenção de estrelas). Por sua vez, o hotel alegou que quartos não são considerados locais de frequência coletiva, mas de uso exclusivo dos hóspedes.

No seu voto, o ministro Sidnei Beneti, relator do processo, destacou que a Lei n. 9.610/98 mudou o entendimento sobre cobranças realizadas pelo Ecad. Anteriormente à lei, vigia a regra de que “a utilização de rádios receptores dentro de quartos de hotéis não configurava execução pública das obras, mas sim execução de caráter privado”, o que tornava indevido o pagamento (Lei n. 5.988/1973).

A partir da nova lei, o STJ passou à orientação de ser devido o pagamento em razão de os hotéis serem considerados locais de frequência coletiva. Por isso, a execução de obras em tais locais caracterizou-se como execução pública.

Beneti considerou que disponibilizar rádios e tevês aumenta a possibilidade de o estabelecimento captar clientes, mesmo que estes não façam uso dos aparelhos. “A disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos de hotéis, meios de hospedagem, integra e incrementa o conjunto de serviços oferecidos pelos estabelecimentos, com a exploração das obras artísticas, ainda que não utilizados tais serviços por todos os hóspedes”, afirmou.

O ministro também observou que, apesar de o artigo 23 da Lei n. 11.771/2008 considerar os quartos como unidades de frequência individual, a análise deste caso se limita à legislação anterior à esta lei. Com essa fundamentação, a Seção declarou a obrigatoriedade do pagamento dos boletos do Ecad. Divergiu o desembargador convocado Vasco Della Giustina.

Fonte: Notícias STJ - 23.05.2011
Título original: Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos

]]> Mon, 23 May 2011 16:18:57 -0300 O Diário Oficial da União publica hoje (23) a medida provisória que inclui os computadores portáteis do tipo prancheta, conhecidos como tablets, na mesma categoria dos computadores convencionais e notebooks.

A medida desonera o produto da incidência do PIS/Cofins. Com isso, o preço dos tablets produzidos no Brasil poderá ficar mais baixo na comparação com o similar importado. A regulamentação era aguardada pela iniciativa privada para a produção dos equipamentos no Brasil.

A MP publicada hoje altera o Artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, por consolidar incentivos fiscais às empresas que promovem pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.

A MP determina também que nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista, referentes à venda desses produtos, deverá constar a expressão "produto fabricado conforme processo produtivo básico".

De acordo com o governo, o próximo passo será a publicação de uma portaria incluindo os tablets no Processo Produtivo Básico, o que possibilitará a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Fonte: Diário de Pernambuco.com - 23.05.2011
Título original: Governo publica MP que isenta de impostos tablets produzidos no Brasil

]]> Mon, 23 May 2011 10:16:12 -0300 A empresa Marietta Sanduíches Leves entrou com ação por danos materiais e morais contra o site de compras coletivas Peixe Urbano e contra a Marietta Pizzaria. Segundo o autor do pedido, o site e o outro estabelecimento, de forma enganosa, veicularam promoção que prometia a entrega de pizzas na cidade de Belo Horizonte. No entanto, a pizzaria, além de não ter estrutura para dar conta dos sete mil cupons vendidos, teria se aproveitado da conhecida marca da rede de lanchonetes para vender as pizzas.

O caso tramita na 3ª Vara Cível da capital mineira. Em decisão liminar, o juiz Raimundo Messias Júnior determinou que a empresa e o dono da marca Marietta Pizzaria sejam proibidos de utilizar a expressão Marietta para comercialização de seus produtos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As questões relacionadas à possível indenização ainda serão apreciadas.

Segundo o advogado que cuida do caso, o especialista em Direito de Tecnologia da Informação, Alexandre Atheniense, a ação tem como objetivo "obrigar os réus a cessarem definitivamente a prática ilícita de violação de marca registrada e de concorrência desleal, através da utilização indevida da marca Marietta, bem como indenização por danos morais e materiais pelos danos causados".

Para a defesa da lanchonete, a pizzaria tentou aplicar um golpe. "É nítido e condenável o intuito de se aproveitar do renome da marca e dos conceituados serviços prestados, induzindo o público consumidor a erro e praticando concorrência desleal", explica.

Ele também criticou o posicionamento do site. "Mesmo tendo sido alertados pelos proprietários da Marietta Sanduíches Leves, no momento em que estes tiveram conhecimento dos atos ilícitos praticados, o site de compras coletivas não tomou qualquer providência para cessar a oferta ou alertar os consumidores lesados no golpe", diz.

Fonte: Consultor Jurídico - 20.05.2011

]]> Sun, 22 May 2011 16:26:59 -0300 Os detentores de marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) poderão ser obrigados a demonstrar seu uso, conforme projeto aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o PLS 194/10 ainda irá a decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Substitutivo apresentado pela senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) e aprovado pela CAE fixa dois momentos em que se deverá fazer essa comprovação de uso da marca: dois anos após a concessão do certificado de registro e no último ano da vigência do prazo decenal, em caso de pedido de prorrogação.

Na justificação do projeto, Raupp disse que o INPI tem em seus arquivos marcas que nunca foram e provavelmente jamais serão utilizadas. O fato, em sua avaliação, prejudica outros empreendedores eventualmente interessados em usá-las.

Fonte: Djalba Lima - Agência Senado - 17.05.2011
Título original: Detentor de marca registrada pode ser obrigado a comprovar seu uso

]]> Thu, 19 May 2011 19:18:55 -0300 Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha ocorrido em data anterior à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, uma vez não caracterizada situação de insolvência, deve-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais.

Os ministros destacaram que o pedido de quebra contra a empresa devedora foi baseado em um débito de pouco menos de R$ 3 mil. De acordo com o entendimento do STJ, “após a Nova Lei de Falências, não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 salários mínimos da data do pedido de falência”.

No julgamento, a Turma reconheceu que o pedido foi feito ainda sob a vigência da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945), que ainda não tinha um valor mínimo estabelecido para o pedido de falência. No entanto, para os ministros, a regra da lei revogada deve ser interpretada à luz dos critérios que levaram à edição da nova lei, entre os quais o princípio da preservação da empresa.

De acordo com os autos, uma empresa formulou o pedido de falência em face de uma microempresa, em razão de inadimplemento contratual, isto é, a falta de pagamento de suposto crédito de R$ 2,9 mil, valor apurado em outubro de 2003.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que a lei em vigor exige, para o decreto de quebra, “a impontualidade do devedor e a situação de insolvência do mesmo”. No caso, não foi verificado o segundo requisito. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão. A empresa credora recorreu. O STJ negou o pedido.

Fonte: Consultor Jurídico- 19.05.2011

]]> Thu, 19 May 2011 17:42:25 -0300 O plenário do SFT ratificou, ontem, 18, por maioria de votos, jurisprudência firmada em 1999, no julgamento do RExt 212209, no sentido de que é constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo.

A decisão foi tomada no julgamento do RExt 582461, interposto pela empresa Jaguary Engenharia, Mineração e Comércio Ltda. contra decisão do TJ/SP, que entendeu que a inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo – também denominado "cálculo por dentro" – não configura dupla tributação nem afronta o princípio constitucional da não cumulatividade.

No caso específico, a empresa contestava a aplicação, pelo governo de SP, do disposto no art. 33 da lei paulista 6.374/89, segundo o qual o montante do ICMS integra sua própria base de cálculo.

Súmula - Em 23/9/09, o plenário do STF reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RExt. Após a decisão do RExt, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, propôs que fosse editada uma súmula vinculante para orientar as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim, uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser posteriormente submetido ao plenário.

O caso - A decisão da Justiça paulista afastou a alegação da empresa de que o art. 13, parágrafo 1º, da LC 87/96 (que prevê a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo), bem como o art. 33 da lei paulista 6.374/89, no mesmo sentido, conflitariam com a CF/88 no que diz caber a LC definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.

Considerou legítima, ainda, a aplicação da taxa Selic e da multa de 20% sobre o valor do imposto corrigido. Decisões essas também ratificadas pela Suprema Corte.

A empresa alegou, no recurso, que a inclusão do montante do imposto na própria base de cálculo configura bis in idem (duplicidade) vedado pela CF/88. Também segundo ela seria inconstitucional o emprego da taxa Selic para fins tributários e a multa moratória fixada em 20% sobre o valor do débito teria natureza confiscatória e afrontaria o princípio da capacidade contributiva.

Decisão - Depois de procuradores do Estado de SP e da Fazenda Nacional, que integram o recurso na qualidade de amicus curiae (amigo da corte), defenderem a legalidade da cobrança nos termos decididos pelo TJ/SP, o relator, ministro Gilmar Mendes, pronunciou-se no mesmo sentido.

Além da inclusão do tributo na base de cálculo, prevista na LC 87/96, eles sustentaram que a aplicação da Selic não constitui tributo nem correção monetária, sendo uma mera taxa de juros, cujo montante não excede a 1%. Quanto à multa de 20%, consideraram que essa não viola o princípio da razoabilidade tampouco é confiscatória. No dizer do ministro Gilmar Mendes, ela tem o objetivo de desestimular o não cumprimento de obrigação tributária, portanto é justa.

No caso, conforme esclareceu o ministro, não se trata de multa punitiva, que pode ser muito superior e tem natureza jurídica distinta, sendo aplicada em casos de atos ilícitos no descumprimento de obrigação fiscal acessória, dependendo seu montante da tipicidade estrita do ilícito.

O ministro Gilmar Mendes citou diversos outros precedentes, além do RExt 212209, que teve como redator para o acórdão o ministro Nelson Jobim (aposentado) e é o leading case (caso paradigma) nesse assunto. E, entre os precedentes que consideraram constitucional a aplicação de multa de 20%, relacionou os RExt's 239964 e 220284 , relatados, respectivamente, pela ministra Ellen Gracie e pelo ministro Moreira Alves (aposentado).

Discordâncias - Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello foram votos vencidos, dando provimento ao recurso extraordinário interposto pela Jaguary Engenharia, Mineração e Comércio Ltda. Eles entenderam que a inclusão do próprio ICMS em sua base de cálculo representa, sim, dupla tributação e contraria o espírito da CF/88, no que estabeleceu os princípios que devem nortear o legislador na fixação dos respectivos tributos.

O ministro Marco Aurélio lembrou que, dos atuais integrantes do STF, ele foi o único que participou do julgamento do RExt 212209, em 1999, e disse que a Corte, em sua atual composição, teria a oportunidade de mudar a jurisprudência então firmada. No entender dele, essa inclusão do valor do ICMS em sua base de cálculo, via lei complementar, "foi engendrada por uma via indireta" para majorar o tributo. Isto porque o fisco passou a exigir do vendedor, não o valor da alíquota sobre o negócio, mas o somatório da base de cálculo e do valor do próprio tributo.

Segundo o ministro Marco Aurélio, esta exceção no caso do ICMS abre um precedente para se aplicar a mesma sistemática também a outros impostos, como o de renda, por exemplo. Para o ministro Gilmar Mendes, entretanto, ao incluir o ICMS em sua base de cálculo, o legislador visou realmente uma majoração do tributo, sendo completamente transparente. Tanto que, segundo ele, essa inclusão majora o tributo em 11,11%.

Também voto discordante, o ministro Celso de Mello lembrou que tem decidido em sintonia com a jurisprudência da Corte, mas que entende que esta inclusão do próprio ICMS em sua base de cálculo é incompatível com o ordenamento constitucional, ao incluir "valores estranhos à materialidade da incidência do ICMS".

Segundo o ministro Celso de Mello, a CF não cria tributos. Isto cabe ao legislador comum. Ao estabelecer o sistema tributário, a Carta Constitucional apenas dispõe sobre as regras para as pessoas políticas (os Legislativos) regulamentarem a matéria. E estas, ao incluir o ICMS na sua base de cálculo, contrariaram o disposto no art. 155, inciso I da CF/88, que prevê a não cumulatividade do tributo. Tanto ele quanto o ministro Marco Aurélio entendem, também, que a cobrança da multa de 20% constitui confisco, vedado pelo art. 150, inciso IV, da CF/88.

Fonte: Migalhas - 19.05.2011
Título original: STF julga constitucional inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo

]]> Thu, 19 May 2011 17:36:24 -0300 A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia obteve liminar contra a cobrança de ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) nas compras pela internet imposta pelo Governo do Estado por meio do Decreto 15.846, do Poder Executivo do Estado. A Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) concedeu liminar em ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por meio da qual a OAB-RO contestou a cobrança.

No entendimento da OAB-RO, a medida beneficia toda sociedade rondoniense, uma vez que, segundo ele, o decreto - que obriga a retenção de ICMS entre 7% e 12% nos produtos adquiridos pela internet e telemarketing - almeja a tributação não apenas na entrada de mercadorias, mas no ingresso de bens, extrapolando as balizas constitucionais acerca do aspecto material da hipótese de incidência tributária do imposto estadual. O Conselho Federal da OAB também está questionado decretos dessa natureza, já tendo ingressado com Adins junto ao Supremo Tribunal Federal com relação a decretos do Ceará e Mato Grosso.

Fonte: Conselho Federal da OAB - 19.05.2011
Título original: OAB-RO ganha liminar contra cobrança de ICMS nas compras pela web

]]> Thu, 19 May 2011 11:22:25 -0300 Por não respeitar o que foi acordado em convenção coletiva da categoria, o Enxuto Supermercados deverá pagar indenização por feriados trabalhados. A empresa foi condenada por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, mais multa de R$ 800 por empregado. No último julgamento do processo, os ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceram do recurso da empresa e mantiveram decisões de primeiro e segundo graus que condenaram o supermercado.

Ao analisar o recurso, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator na 8ª Turma do TST, não concordou com os argumentos de que o dano moral tem natureza “personalíssima” e, por isso, não poderia ser coletivo, como no caso da condenação do processo. “A reparação civil pleiteada pelo Sindicato-autor demanda ofensa a direitos coletivos, o que, de fato, ocorreu no caso em tela”, ressaltou o ministro.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Campinas, Paulínia e Valinhos (municípios de São Paulo) contra o trabalho nos feriados impostos pelo supermercado fora da norma coletiva. O juiz de primeiro grau determinou o pagamento da indenização, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e da multa individual para cada trabalhador.

O supermercado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. A segunda instância confirmou a condenação anterior. Para o Regional, a existência do dano moral estava configurada. A empresa “não demonstrou somente o desrespeito aos direitos trabalhistas de um determinado empregado, mas sim à coletividade dos que lhe prestam serviços, bem como o seu desapreço com a sua categoria”, registrou o acórdão regional.

A condenação, para o TRT-15, estaria de acordo com princípios como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, e dos artigos 170, que dispõe que a ordem econômica encontra apoio na valorização do trabalho, e 193, “que consagra que a ordem social está fundada no primado do trabalho”.

Fonte: Consultor Jurídico - 17.05.2011

]]> Tue, 17 May 2011 22:46:25 -0300 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança de devedores do fisco federal, divulgou nesta semana o balanço de suas atividades em 2010. De acordo com relatório publicado nesta terça-feira (3/5) em seu site, o órgão garantiu, na Justiça e em discussões administrativas, R$ 567,6 bilhões em processos contra contribuintes. O estoque total da dívida ativa é de R$ 881 bilhões. Segundo o fisco, para cada R$ 1 gasto na PGFN, o governo recebeu em troca R$ 34,47.

A maior parte do valor se deve a grandes discussões tributárias no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A batalha pela incidência do crédito-prêmio de IPI, que terminou com vitória do fisco, significou, nas contas da PGFN, uma economia de R$ 250 bilhões ao erário. Isso porque a 1ª Seção do STJ, ao julgar recurso repetitivo, definiu que o prazo prescricional para ajuizamento de ações para pedir o pagamento do crédito é de cinco anos.

Em 2009, o Supremo definiu que o direito ao crédito acabou em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição, que extinguiu benefícios setoriais. Os contribuintes pleiteavam a devolução de valores recolhidos desde 1979, quando o fisco acabou com o benefício fiscal por meio de um decreto. A tese do fisco era de que o direito expirou no fim da década de 1970.

Outra decisão da 1ª Seção poupou mais R$ 114,1 bilhões aos cofres, segundo o relatório. Em sede de recurso repetitivo, a corte entendeu que os juízes de primeiro grau não podem extinguir execuções fiscais de ofício, sem manifestação do devedor, com base apenas no argumento de que o tributo foi declarado inconstitucional durante o curso do processo. Assim, para extinguir as execuções, os contribuintes precisam entrar com pedidos específicos.

A definição do STF de que os contribuintes não têm direito a se creditar do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não tributados ou tributados sob alíquota zero salvaram outros R$ 150 bilhões do Tesouro, de acordo com a PGFN. A incidência da CSLL e da CPMF sobre receitas de exportação, discutida no STF e reafirmada pela corte em favor do fisco, significou ainda vitória de R$ 36 bilhões, relativos ao período de 1996 a 2008, segundo levantamento da Receita Federal.

Sozinhas, as procuradorias regionais da Fazenda Nacional, que fazem a defesa do fisco na primeira instância e nos Tribunais Regionais Federais, foram responsáveis por vitórias no valor de R$ 2,2 bilhões no ano passado.

Além dos resultados no Judiciário, a PGFN também comemora sucessos equivalentes a R$ 15 bilhões em créditos discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal paritário do Ministério da Fazenda que julga contestações de contribuintes a autuações lavradas por auditores fiscais da Receita.

O fisco também comemora a arrecadação com a cobrança de débitos inscritos na dívida ativa da União. Ao todo, foram R$ 16,2 bilhões recuperados, R$ 10,8 bilhões em depósitos judiciais, que aumentaram 7% no ano passado. Do total, R$ 4,25 bilhões se devem a parcelamentos firmados em acordos com devedores. Quase R$ 265 milhões foram de créditos previdenciários, e outros R$ 432 milhões se referem a dívidas para com autarquias federais, como contribuições a entidades de classe.

"Considerando-se que a PGFN, ao fim de 2010, contava em seu quadro com 2.043 procuradores da Fazenda Nacional, verifica-se que cada procurador arrecadou, em média, R$ 7.939.799,56", diz o relatório. Dos R$ 881 bilhões inscritos em dívida ativa, R$ 633 bilhões referem-se a créditos não previdenciários, R$ 188,1 bilhões a cobranças da Previdência Social e R$ 59,2 bilhões a créditos não tributários.

Fonte: Alessandro Cristo - Consultor Jurídico - 07.05.2011

]]> Mon, 16 May 2011 23:24:02 -0300 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar diretamente para o julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4596 em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona mudanças na legislação tributária relativa ao ICMS no estado do Ceará.

“Entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo”, disse o ministro em sua decisão, antes de solicitar informações à Assembleia Legislativa do Ceará e ao governo daquele estado que, respectivamente, aprovou e sancionou a Lei Estadual 14.237/2008.

A norma está sendo questionada pela OAB porque, segundo a entidade, o artigo 11 da lei estadual, bem como os artigos 6-A, 6-B e 6-C do Decreto Estadual 29.560/2008 estariam em desacordo com a Constituição Federal.

A lei em questão dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS e em seu artigo 11 está prevista a exigência de um adicional do imposto sobre a entrada de mercadorias ou bens de outras unidades da federação para pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro Geral da Fazenda do Ceará.
O adicional, segundo os artigos do decreto também questionado pela OAB, será de 10% sobre o valor da operação realizada com produtos sujeitos à alíquota de 25% do ICMS, enquanto que o adicional para as demais operações será de 7,5%.

Na ação, o Conselho Federal da OAB argumenta que a legislação cearense ofende princípios previstos na Constituição Federal, como o da legalidade e o do pacto federativo. Para a entidade, o artigo 11 da lei estadual “é uma tentativa deliberada de impedir ou dificultar o ingresso, no Estado do Ceará, de mercadorias e bens provenientes de outros estados da federação”.

Assim, a OAB pede a inconstitucionalidade do “sistema instituído pelo art. 11 da Lei Estadual nº 14.237/2008, regulamentado pelo art. 6-A do Decreto Estadual nº 29.560/2008 (com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 30.115/2010), na medida em que arbitra o valor da base de cálculo que se sabe não virá a existir, desvirtuando, pois, o sistema, e desvinculando totalmente a obrigação tributária da indispensável ocorrência fática do seu pressuposto de fato”.

A OAB havia pedido a concessão de liminar para suspender os dispositivos contestados da legislação tributária do Ceará, contudo, ao analisar a ação, o ministro Dias Toffoli decidiu levar o caso ao Plenário, que deverá julgar diretamente o mérito do pedido.

Fonte: Notícias STF - 16.05.2011
Título original: Ação sobre adicional de ICMS no Ceará será julgada no mérito

]]> Mon, 16 May 2011 16:51:25 -0300 O governo federal quer reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre eletricidade, combustíveis e telefonia, mas não conta com essas medidas para combater o surto inflacionário. “É uma discussão de longo prazo, que estamos apenas começando”, diz o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

Por outro lado, a redução do tributo sobre os preços dos alimentos básicos e dos remédios não deverá demorar. “Muitos Estados já dão redução, e o impacto na conta dos Estados não é muito grande”, comenta. A medida teria o benefício de permitir à população, principalmente a de baixa renda, adquirir outros bens o que teria efeito benéfico sobre a economia local.

Já o ICMS sobre a eletricidade, a telefonia e os combustíveis respondem por 52% da arrecadação estadual. “Sabemos que os Estados dependem dessa tributação, por isso a discussão tem de ser feita com muita calma”, diz o secretário. Segundo ele, a discussão no Conselho de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, provocou grande susto.

Fonte: NE10 - 16.05.2011

]]> Mon, 16 May 2011 16:38:36 -0300 O Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, a empresa Nova Forma Indústria e Distribuição e a Multisom foram condenadas, solidariamente, a indenizar a produtora do DVD A Batalha dos Aflitos. Motivo: violação dos direitos autorais e  pirataria da obra. A sentença foi imposta na última quarta-feira (11/5) pelo juiz da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, Giovanni Conti. Ele fixou em R$ 150 mil a reparação por dano moral. Determinou, também, o pagamento de dano material — cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Cabe recurso.

A autora da ação, Iniciativa Produções Cinema e Vídeo, narrou que a disputa entre Grêmio e o Náutico de Recife, pela ascensão à primeira divisão do futebol brasileiro, conhecida como A Batalha dos Aflitos, foi uma das mais dramáticas e emocionantes da história do clube. A partir deste fato, a direção do Grêmio decidiu produzir um filme, contando a história desta partida de futebol. Alegou que foi firmado contrato para a produção de vídeo institucional, gravado em arquivo máster, e acertado um valor simbólico de R$ 25 mil para a produção de toda a obra audiovisual. No entanto, após a finalização do trabalho, o clube repassou o material a uma terceira empresa, a Nova Forma, que licenciou cópias piratas do vídeo, a fim de pôr à venda nas Lojas Multisom.

Em sua defesa, o Grêmio garantiu que o objeto do negócio era a matriz da obra, sendo que o clube poderia decidir sobre a reprodução do arquivo-matriz da forma que achasse conveniente. Já a Nova Forma defendeu ter recebido autorização do representante de marketing do Grêmio para produzir e prensar o vídeo. Ressaltou que atribuiu os créditos da produção à autora. A Multisom, por sua vez, sustentou que os direitos patrimoniais da obra pertencem ao clube, revendendo os DVDs mediante sua autorização.

O juiz Giovanni Conti salientou que, conforme a Lei do Direito Autoral, mesmo que o Grêmio tivesse adquirido o arquivo master, fita na qual são gravadas e editadas todas as imagens, ‘‘em hipótese alguma estaria adquirindo os direitos patrimoniais sobre a obra em questão’’. De acordo com o contrato, ressaltou, trata-se de uma obra institucional e, portanto, somente poderia ser utilizada na esfera privada. O magistrado citou depoimento do gerente de marketing do clube à época, afirmando que o DVD inicialmente era destinado aos sócios e não tinha fins lucrativos.

O julgador observou que não há cláusula contratual estabelecendo a exploração econômica do vídeo sem autorização do autor, ‘‘o que caracteriza violação dos direitos autorais e configura pirataria’’. Sobre a responsabilidade da Nova Forma, o juiz entendeu estar configurada, pois, apesar de possuir autorização do clube, não tinha licença do autor da obra (a empresa Iniciativa) para a reprodução.

A Multisom também foi condenada, uma vez que caberia a loja verificar a autoria da obra antes de contratar. ‘‘Ademais, a loja requerida não pode beneficiar-se dos lucros resultantes de venda de produto fraudulento’’, observou. O juiz considerou estar evidente o dever dos três réus de indenizar a empresa Iniciativa Produções Cinema e Vídeo Ltda, ‘‘que teve seus direitos, como autora da obra, violados e não recebeu qualquer quantia pela venda do produto’’, concluiu.

Fonte: Consultor Jurídico - 13.05.2011
Título original: Grêmio deve indenizar produtora por pirataria de DVD

]]> Sat, 14 May 2011 00:19:02 -0300 O juiz federal substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, José Márcio da Silveira e Silva, decidiu que as pesquisas e testes apresentados à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para aprovação de novos medicamentos devem ser mantidos em sigilo por 10 anos. Assim, no período não poderão ser fabricados medicamentos genéricos ou similares.

O juiz considerou que para concluir pela segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos genéricos e similares, a Anvisa usa os resultados dos testes apresentados pelo laboratório dono do medicamento de referência.

Ele explicou que a legislação protege o sigilo das pesquisas e testes para aprovação dos novos medicamentos, mas não fixa um prazo para exercício do direito de exclusividade sobre esses dados. Assim, adotou, por analogia, o prazo assegurado aos fabricantes de medicamentos de uso veterinário, fertilizantes e agrotóxicos.

O caso - Na ação ajuizada por uma empresa farmacêutica responsável por registro de medicamento a base de oxalato de escitalopram, um antidepressivo, o juiz proibiu a Anvisa de autorizar, até 2012, qualquer medicamento genérico ou similar que tenha como referência os estudos feitos por ela.

Ao julgar procedente o pedido da empresa, ele verificou concorrência desleal de outras empresas que obtiveram registro para vender medicamentos com base nos estudos exclusivos dela, o que fere o direito de exclusividade do dossiê que apresentou à Anvisa para obter o registro.

Ele também determinou que os registros já concedidos a outros dois laboratórios para comercialização de produtos genéricos e assemelhados sejam anulados.

Fonte: Consultor Jurídico - 13.05.2011

]]> Sat, 14 May 2011 00:14:47 -0300 Os operadores da rede LimeWire concordaram em pagar às gravadoras  US$ 105 milhões para encerrar um processo federal nos Estados Unidos que acusava o serviço de troca de arquivos de infração de direito autoral.

O acordo acertado com 13 gravadoras, incluindo Sony, Vivendi, Warner Music Group e EMI, encerra quase cinco anos de litígio.

A juíza Kimba Wood tinha decidido em maio que os controladores da LimeWire, Lime Group e Lime Wire LLC, tinham contribuído para que usuários copiassem material protegido por direito autoral.

Ela decidiu pelo fechamento da LimeWire em outubro, deixando em aberto a questão sobre o pagamento de indenizações que poderiam ter superado US$ 1 bilhão com base em 10 mil músicas lançadas desde 1972.

Fonte: G1 - 13.05.2011
Título original: LimeWire entra em acordo e paga US$ 105 milhões para gravadoras

]]> Sat, 14 May 2011 00:12:14 -0300 A Visa do Brasil venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa com uma indústria de laticínios do município de Formiga (MG), que adotou a marca Visa em seus produtos. A 4ª Turma, em agravo regimental, reconsiderou decisão anterior e reconheceu o status de alto renome à marca, impedindo outras empresas de utilizá-la, mesmo em produtos e serviços não relacionados à área financeira.

No primeiro julgamento, a turma entendeu que a Visa não conseguiu comprovar que a marca era de alto renome. Em novo recurso, a companhia esclareceu aos ministros que a atual Lei da Propriedade Industrial - nº 9.279, de 1996 - não prevê mais a possibilidade de emissão de um certificado para essa situação. Foram apresentados, no entanto, documentos que demonstram que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com respaldo na proteção especial prevista no artigo 125 da norma, indeferiu diversos pedidos de registros de outras marcas iguais ou semelhantes.

"Antes, havia um certificado. Hoje, só se consegue o reconhecimento por meio de impugnação administrativa", diz o advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, do escritório Montaury Pimenta Machado & Vieira de Mello, que defende a Visa. Com a decisão favorável, a companhia quer tentar reverter - por meio de ação rescisória - outro entendimento desfavorável do STJ em disputa similar contra o mesmo grupo mineiro. A 3ª Turma negou, em recurso especial e embargos declaratórios, a proteção especial à marca.

Os ministros consideraram que não houve renovação do registro como marca notória, nos termos do artigo 67 da Lei nº 5.772, de 1971, ou aquisição de registro de alto renome, de acordo com o artigo 125 da Lei 9.279. "Verifica-se que é necessário, para o reconhecimento do alto renome da marca, procedimento administrativo junto ao INPI, que, aliás, editou a Resolução nº 121, de 2005 para tal finalidade", afirma a relatora, ministra Nancy Andrighi.

No processo que corria na 4ª Turma, no entanto, a Visa conseguiu comprovar a proteção especial à marca. O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, acatou a documentação apresentada pela companhia e reviu sua decisão. Os demais ministros seguiram o entendimento do relator. Para ele, "desde que devidamente registrada no INPI, tem proteção especial em todos os ramos de atividade a marca de alto renome se plenamente comprovado que é possível a sua confusão com outra marca, ainda que as áreas de atuação das empresas sejam distintas, tenham elas clientela específica e os respectivos produtos não se identifiquem". A defesa da indústria mineira informou que estuda como recorrer da decisão.

Para reforçar seu entendimento, o relator do caso citou precedente envolvendo a Associação Brasileira dos ex-Distribuidores Ford (Abedif). A 2ª Seção impediu a entidade de usar o nome da Ford em sua designação. A maioria acompanhou a posição do ministro Beneti e não acolheu embargos de divergência apresentados pela Abedif. Para ele, mesmo que no caso não haja intenção de concorrência com produtos, há a "indisfarçável tentativa de apropriação da identidade da marca, criada pela autora e por ela feita conhecida em todo o mundo".

Fonte: Arthur Rosa - Valor Econômico - 12.05.2011

]]> Sat, 14 May 2011 00:07:41 -0300 O mercado dos softwares piratas atingiu o recorde de US$ 58,8 bilhões em 2010, valor 14% maior que um ano antes, revela estudo feito pela consultoria IDC para a organização Business Software Alliance. Impulsionado pelo boom do uso de computadores em países em desenvolvimento, o percentual de programas piratas utilizados nas 116 nações pesquisadas foi de 42%, um ponto abaixo que o registrado em 2009.

O estudo mostrou que países pobres e em desenvolvimento pirateiam muito mais que os ricos. Os que mais fazem cópias ilegais são Geórgia (93% dos softwares utilizados), Zimbábue (91%), Bangladesh e Moldávia (ambos com 90%). A China registrou 78%.

O Brasil apresentou queda pelo quinto ano consecutivo e, em 2010, pirateou 54% dos programas, um dos menores índices na América Latina. O índice da região foi de 64%, puxado pela Venezuela (88%) e Argentina (70%). O valor de mercado dos softwares piratas no Brasil, segundo a pesquisa, foi de US$ 2,6 bilhões.

Os países que menos utilizam software pirata são os ricos Estados Unidos, Japão e Luxemburgo (cujos índices ficaram em torno de 20%), Nova Zelândia (22%), Austrália (24%), Alemanha e Reino Unido (os dois com 27%).

- O mercado de software agora está sendo movido pelos países emergentes, que também são os que possuem as taxas mais altas de pirataria - disse Julian Swan, diretor de marketing da BSA.

Fonte: O Globo - 12.05.2011
Título original: Pirataria de software atinge recorde impulsionada por uso maior de PCs em países em desenvolvimento

]]> Fri, 13 May 2011 23:59:39 -0300 Com 28 assinaturas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) encaminhou nesta quarta-feira (11) à Secretaria-Geral da Mesa do Senado pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar denúncias contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

No requerimento, Randolfe Rodrigues afirmou que o objetivo da CPI é apurar supostas irregularidades na arrecadação e distribuição de recursos provenientes de direito autoral, abuso de ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores. A Folha de S. Paulo denunciou, em 3 de maio, o pagamento de direitos autorais a compositores-laranja.

O senador disse que denúncias de irregularidades envolvendo o Ecad não são recentes: uma CPI da Câmara dos Deputados apurou, em 1995, indícios de ilícitos penais como falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha e de cartel e abuso de poder econômico.

Preços - Passados 16 anos, de acordo com o parlamentar, as mesmas práticas irregulares atribuídas ao Ecad voltam a ser denunciadas. Segundo Randolfe Rodrigues, a sociedade brasileira ainda não foi totalmente informada das providências tomadas pelas autoridades públicas que receberam cópia do relatório da CPI do Ecad.

O senador observou que a situação dos autores e usuários do direito autoral continua praticamente a mesma.

- Os usuários pagam preços exorbitantes, sem qualquer critério racional. Os autores recebem importâncias diminutas, sem qualquer possibilidade de fiscalização e aferição dos valores que lhes são devidos - acrescentou.

Apuração - O parlamentar ressaltou que, diante das recorrentes denúncias de irregularidades praticadas pelo Ecad e do descontentamento dos diversos agentes envolvidos - poder público, sociedade, compositores, músicos e associações de classe -, cabe ao Senado contribuir para apuração dos desvios apurados.

Randolfe Rodrigues disse acreditar que, após as conclusões da CPI, o Senado poderá aprovar novas regras que assegurem a correta arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

Assinaturas - Após a conferência das assinaturas no requerimento, pela Secretaria-Geral da Mesa, o pedido de CPI será lido em Plenário. Os passos seguintes serão a indicação dos 11 senadores titulares e seis suplentes e a instalação da comissão. Com uma previsão de despesas de R$ 100 mil, conforme o requerimento de Randolfe Rodrigues, a CPI terá 180 dias para realizar seus trabalhos.

O Ecad é uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais - 9.610/98. Com sede na cidade do Rio de Janeiro, tem 25 unidades arrecadadoras e 130 agências autônomas instaladas em todos os estados.

Fonte: Djalba Lima - Agência Senado - 11.05.2011
Título original: Senado terá CPI para investigar denúncias contra o Ecad

]]> Fri, 13 May 2011 23:52:21 -0300 A empresa Indústria de Cosméticos Naturais Calantari está proibida de usar a marca “Creme de Rosas”. Motivo: há risco de confusão entre consumidores com o tradicional desodorante “Leite de Rosas”, de propriedade da LR Cia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador. A decisão é da 3ªTurma do Superior Tribunal de Justiça em processo relatado pelo ministro Sidnei Beneti. A Turma acompanhou integralmente o voto do relator.

A LR ajuizou ação contra a Calantari para que este interrompesse a fabricação do produto para bebês “Creme de Rosas”. Alegou violação de marca e concorrência desleal. Na primeira instância, a empresa foi proibida de produzir, estocar, divulgar e comercializar o produto, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia. O juiz também afastou o pedido de indenização. Ambas as partes apelaram. O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o uso da marca “Creme de Rosas”, porém, determinou que a empresa não usasse mais embalagem semelhante à do “Leite de Rosas” e reconheceu o direito da LR a indenização.

No recurso ao STJ, a defesa da LR afirmou que, como houve admissão da contrafação (uso da propriedade intelectual sem autorização de seu dono) pelo TJ-SP, a Calantari deveria ser impedida de usar a marca. Em seu voto, o ministro Sidnei Beneti apontou que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) já havia vedado o registro da marca “Água de Rosas” para proteger a marca “Leite de Rosas”.

“A semelhança das expressões leva a crer que são meras variações do mesmo produto”, explicou. Para o ministro, a marca poderia causar confusão entre os consumidores, mesmo com uma embalagem diferenciada. “Leite, creme e rosas são designativos comuns, mas a marca ‘Leite de Rosas’ adquiriu notoriedade e há muito se consolidou no mercado brasileiro”, observou. O produto está à venda há mais de 70 anos.

O ministro Beneti reconheceu que a exclusividade do uso da marca não deve impedir o uso de marcas semelhantes para produtos de classes diferentes. Entretanto, a legislação faz exceção para marcas notórias ou de alto renome e caso de evidente má-fé. “A má-fé da Clantari ficou evidente, pois foi comprovado que fazia embalagens muito semelhantes àquelas utilizadas pela LR”, concluiu. Para ele, ficou provada a intenção de imitar a marca “Leite de Rosas”. Por isso, o recurso foi atendido.

Fonte: Consultor Jurídico - 12.05.2011

]]> Thu, 12 May 2011 23:32:17 -0300 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Baer Empreendimentos S/C Ltda., que buscava o reconhecimento de usurpação da marca “Acquamarine” pela Compax Construções, Participações e Administração Ltda., que construiu condomínio fechado e o batizou de “Acquamarina Sernambetiba 3.360”. Os ministros entenderam que o nome do empreendimento não viola os direitos de propriedade industrial inerentes a uma marca registrada e protegida, ainda que sejam do mesmo ramo.

Em ação ordinária de indenização, a Baer Empreendimentos alegou que o condomínio Acquamarina Sernambetiba 3.360, composto por três prédios e localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, estaria usurpando, por imitação, a marca nominativa “Acquamarine”, registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na mesma categoria de atividade – comercialização de imóveis – e de uso exclusivo em território nacional.

O juiz de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a Compax a indenizar o valor remuneratório correspondente ao uso da marca caso fosse permitida a fazê-lo. A empresa apelou e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a sentença, pois considerou que não houve qualquer ilicitude e que os danos deveriam ter sido comprovados na fase cognitiva. Para o TJRJ, a ré utilizou marca semelhante em empreendimento imobiliário, tendo feito o seu registro em outra classe ligada à construção civil.

A Baer Empreendimentos interpôs recurso especial, sustentando ser inadmissível a convivência de ambas as marcas no mercado; ser irrelevante a obtenção, no curso do processo, do registro da marca “acquamarina” pela Compax, em classe diferente; e ser desnecessária a prova do prejuízo se restar caracterizada a violação do direito de marca.

O relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, conceituou que “marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço do mercado consumidor” e ressaltou que produtos ou serviços diferentes podem apresentar marcas semelhantes, incidindo, em regra, o princípio da especialidade. Ou seja, a proteção da marca é assegurada somente no âmbito das atividades de registro, ressalvada a hipótese de marca notória.

Para o desembargador convocado, os nomes de edifícios ou de condomínios não são marcas nem atos da vida comercial, mas atos da vida civil, não podendo ser enquadrados como serviços ou produtos. “O fato de uma empresa construir um edifício ou um condomínio fechado, ao particularizar o empreendimento colocando-lhe um nome (que se mantém, havendo ou comercialização ou não de unidades habitacionais) não torna o ato civil em comercial”, explicou. “O signo protegido é restrito ao campo de prestação de serviços (uma atividade), não repercutindo na nomeação de coisas”, prosseguiu.

Vasco Della Giustina considerou não existir qualquer impossibilidade de convivência com a marca nominativa “Acquamarine” e o nome do condomínio fechado. “De mais a mais, o tribunal estadual, examinando os elementos de fato e de prova dos autos, concluiu pela ausência de risco de erro, engano ou confusão entre as marcas, pois se destinariam a consumidores de classes econômicas distintas, não havendo qualquer ato de concorrência desleal praticado pela recorrida [Compax], sendo inexistente a má-fé”, reiterou.

Por não existir violação do direito de propriedade industrial, o relator entendeu estarem prejudicadas as demais questões contestadas no recurso especial. A decisão foi unânime.

Fonte: Notícias STJ - 12.05.2011
Título original: Nome de condomínio fechado não viola direitos de marca registrada no mesmo ramo de atividade

]]> Thu, 12 May 2011 23:23:04 -0300 O governo vai alterar a Lei de Informática para atrair investimentos para a produção de componentes e softwares no Brasil. O ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, informou ontem que será feita uma "revisão abrangente" da lei, que do ponto de vista do governo, é insuficiente perante os desafios que o País tem nessa área.

A Lei de Informática concede redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas que invistam um porcentual de seu faturamento em pesquisa e desenvolvimento. No entanto, a lei traz incentivos apenas para empresas de hardware. Mercadante disse que o setor de software é importante porque gera muito valor agregado, competitividade e exportação de serviços.

Segundo o ministro, a Lei de Informática atualmente é muito mais um fator de isonomia entre o polo industrial de Manaus, que também recebe incentivos tributários, e o resto da indústria espalhada pelo País do que propriamente uma lei de fomento aos investimentos. "Nós queremos mais ousadia nessa área, porque há uma grande expectativa em relação ao Brasil", afirmou.

Segundo ele, o governo pode direcionar as políticas de incentivos fiscais para quem produzir e investir no Brasil. Conforme publicou ontem o Estado, o governo também prepara alterações na chamada Lei do Bem para incentivar a inovação tecnológica e possibilitar o acesso aos benefícios da lei por mais empresas.

Foxconn. O ministro informou ainda que haverá uma política de desenvolvimento produtivo específica para novos produtos, como os tablets. Segundo ele, estão bastante avançadas as negociações com a empresa taiwanesa Foxconn para a produção de iPads e iPhones no Brasil a partir de julho deste ano.

A empresa negocia com o governo incentivos fiscais e a facilitação de importações. Mercadante afirmou que serão necessários investimentos muito pesados para a produção dos componentes no Brasil.

Inicialmente, a fábrica fará apenas a montagem dos produtos da Apple, mas há o compromisso de passar a produzir componentes. "A proposta é uma integração vertical dessa indústria. Essa será a primeira planta no Ocidente", declarou.

Fonte: Renata Veríssimo - O Estado de S.Paulo - 12.05.2011

]]> Thu, 12 May 2011 23:13:42 -0300 O governo decidiu alterar a chamada Lei do Bem para permitir que mais empresas tenham direito aos incentivos fiscais previstos na legislação. Uma das mudanças em estudo permitirá que companhias menores recebam redução de tributos para investir em inovação tecnológica. Outro ponto prevê a antecipação dos benefícios fiscais para empresas que iniciarem processo de registro de patentes no exterior. A revisão da Lei do Bem, em vigor há cinco anos, faz parte do conjunto de medidas que será anunciado com o lançamento da Política de Desenvolvimento da Competitividade (PDC), em substituição à Política de Desenvolvimento da Produção (PDP).

"A Lei do Bem já tem alguns anos de vida. Tanto o governo quanto as empresas já conseguiram ver os pontos onde há necessidade e possibilidade de fazer ajustes", afirmou a secretária do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Heloisa Menezes.

A visão do governo é de que a Lei do Bem beneficia só as grandes companhias ao restringir a redução de tributos às empresas que declaram Imposto de Renda pelo lucro real. Para estimular os investimentos em inovação tecnológica pelas empresas de menor porte, o governo deve estender o benefício para as que também declaram IR por outro regime, como o do lucro presumido.

"Uma das principais demandas é ampliar o leque de empresas que podem se enquadrar na Lei do Bem", disse a secretária. O regime de tributação pelo lucro real representa cerca de 80% da arrecadação da Receita Federal, mas é utilizado somente por 10% das empresas brasileiras.

Patentes - Heloisa antecipou que as empresas podem receber benefícios fiscais antes de concluir o registro de uma patente no exterior. "Com o cumprimento de algumas etapas do processo de patenteamento, a empresa poderia usufruir dos incentivos fiscais. Não é só a etapa do pedido da patente", explicou. "São etapas onde o especialista do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) já consegue configurar o caráter inovador do produto".

Ela disse que a criação de um banco só para operar no comércio exterior, nos moldes de um Eximbank, não deve fazer parte do pacote inicial da PDC. Segundo a secretária, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está se ajustando para "dar conta" dessa atividade com maior força.

Há um ano, o governo anunciou a criação de um Eximbank como subsidiária do BNDES, mas não colocou o projeto em prática. Heloísa disse que o atual governo está revisando propostas anunciadas na gestão anterior e ainda não viabilizadas e também criando outras. "Vamos ver o que é possível no primeiro momento e o que não for vamos buscando o atendimento ao longo do tempo."

O impacto fiscal nas contas do governo é um dos critérios que estão sendo considerados. Ela disse que a PDC está praticamente pronta, dependendo apenas de alguns ajustes para ser anunciada. O Ministério do Desenvolvimento trabalhava com o dia 26 de maio para o anúncio, mas interlocutores do governo já não consideram essa data. Alguns pontos da nova política industrial e de comércio exterior estão emperrados, porque dependem da análise do impacto fiscal para irem adiante.

Fonte: Estadão - 11.05.2011

]]> Thu, 12 May 2011 23:09:02 -0300 “O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento”. O entendimento é do ministro Pedro Paulo Manus, relator de um acórdão na Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve multa imposta à empresa de calçados Azaleia Nordeste S.A. por não adotar medidas de segurança aos seus empregados.

A penalidade foi imposta à Azaleia em decorrência de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. Obrigada a adotar 19 medidas para melhoria do ambiente do trabalho, a empresa foi multada por descumprir 15 delas. Na visão do colegiado, em sessão feita nesta terça-feira (10/5), não houve qualquer violação a direito líquido e certo que justificasse a concessão do pedido a favor da empresa.

Ainda de acordo com o relator, por se tratar de um procedimento executório, o Agravo de Petição seria a via recursal correta para reanalisar o decidido, e não o Mandado de Segurança. A previsão está presente na Orientação Jurisprudencial 92 do TST.

A obrigação de instituir as 19 medidas de proteção ao trabalhador surgiu em 2003. Na época, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, ao julgar Ação Civil Pública proposta pelo MPT, determinou que a Azaleia adotasse medidas como sinalização dos locais de uso obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPIs) e realização de campanhas educativas e treinamentos específicos para evitar acidentes.

Com o transito em julgado da decisão, o MPT apresentou pedido de execução de sentença por descumprimento de 15 das determinações. A juíza de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 1,5 mil.

Fonte: Consultor Jurídico - 11.05.2011

]]> Wed, 11 May 2011 23:02:53 -0300 O governo não recriará a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para compensar a desoneração da folha de pagamento. A informação foi dada nessa terça-feira (10/5) pelo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Sobre a reforma tributária, ele assegurou que a redução da tributação valerá para todos os setores da economia e não será aplicada só a alguns tipos de empresa. As informações são da Agência Brasil.

Em seminário na Câmara dos Deputados para discutir a reforma, o secretário disse que o governo buscará uma forma de compensar a desoneração da folha de pagamentos com o aumento de outros impostos, para não prejudicar o financiamento da Previdência Social.

De acordo com Barbosa, o governo não tem uma proposta organizada para desonerar a folha de pagamento e ainda está discutindo o assunto com empresários e centrais sindicais para enviar uma proposta ao Congresso ainda neste ano. “Se tivermos sucesso na construção da proposta e mandarmos logo [para o Congresso], a desoneração poderá entrar em vigor em 2012”, afirmou.

O secretário destacou que os próprios empresários ainda divergem sobre a forma de compensar a desoneração. “A construção civil propôs a tributação sobre o faturamento [cumulativa, que incide sobre várias etapas da produção]. Já a indústria sugeriu que a tributação se dê sobre o valor adicionado [não cumulativa, que incide apenas em uma etapa da produção]”, contou.

Segundo Barbosa, até agora, o governo só definiu que a desoneração valerá para toda a economia e que a alíquota da folha de pagamento não será zerada para preservar a fiscalização e diminuir as chances de empresários sonegarem o pagamento das contribuições para a Previdência.

Ainda não foi decidido se a transição para as novas regras será rápida ou demorada, nem se haverá alíquotas diferenciadas por setores, como no Simples Nacional, cuja alíquota (inclusive para a Previdência Social) varia conforme o setor de atuação da micro e pequena empresas.

Atualmente, as empresas pagam 20% da folha de pagamento para a Previdência Social. Somada a outras contribuições, como os 2,5% para o Sistema S, os 2,5% para salário educação e os 8% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a tributação no Brasil varia de 34,30% a 39,80%.

Fonte: Consultor Jurídico - 11.05.2011

]]> Wed, 11 May 2011 23:00:23 -0300 O frigorífico JBS pagará indenização a ex-empregado como forma de ressarcimento pelas despesas que ele teve com a compra de produtos de limpeza para lavar o uniforme diariamente. O trabalhador receberá o equivalente a R$30 por mês nos últimos cinco anos em que prestou serviços para a empresa.

A decisão unânime é da 5ª turma do TST ao dar provimento a recurso de revista do empregado nesse ponto e restabelecer a sentença da vara do Trabalho de Cacoal /RO. Como observou o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, a empresa é responsável pela higienização do uniforme que o empregado é obrigado a utilizar em serviço.

Na ação trabalhista, o empregado alegou que precisava de uma hora diária para fazer a lavagem do uniforme, que era de cor branca e ficava bastante sujo devido ao contato com produtos de origem animal. Pediu para receber como hora extra o tempo consumido na lavagem, pois essa tarefa era obrigação do empregador, e para ser indenizado pelos gastos com sabão em pó, água sanitária e amaciante para executar a limpeza.

A juíza da vara de Cacoal condenou a empresa ao ressarcimento e ainda deferiu o pagamento como hora extra de trinta minutos diários gastos para realizar a lavagem. A magistrada observou que o último salário do empregado foi R$ 636,87 e, portanto, os gastos com produtos de limpeza pesavam no orçamento familiar.

Já o TRT da 14ª região isentou o frigorífico do pagamento dessas parcelas. O TRT considerou impossível remunerar o tempo despendido pela esposa do trabalhador na lavagem do uniforme, muito menos reembolsá-lo pelas despesas com os produtos.

No recurso ao TST, o trabalhador não apresentou exemplo de decisão divergente relativa ao pagamento de horas extras pela lavagem do uniforme, um dos requisitos para a análise do mérito da revista nesse ponto (o TRT concluiu que a esposa do trabalhador lavava o uniforme). Com relação ao reembolso dos gastos, a defesa do empregado juntou acórdão do TRT gaúcho no sentido de que não era possível atribuir ao empregado a despesa pela lavagem do uniforme. Assim, o ministro Emmanoel Pereira examinou apenas o mérito do recurso quanto à indenização.

De acordo com o relator, os riscos do empreendimento devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT - clique aqui) e, por consequência, os custos da higienização do uniforme que os empregados são obrigados a utilizar. Isso significa que não se pode impor ao trabalhador o custo decorrente da obrigação do empregador de cuidar da higiene do estabelecimento. Nessas situações, a empresa deve arcar com o pagamento ou reembolso de eventuais despesas com a limpeza de uniformes de seus empregados.

No caso, o empregado trabalhou nos setores de desossa, bucharia e miúdos do frigorífico, em que era exigido pela vigilância sanitária o uso de uniforme limpo. O fato de a vestimenta ser de cor clara implicava a necessidade de lavagem praticamente todos os dias. Desse modo, o acréscimo de despesas para o trabalhador a fim de realizar a lavagem é presumido, afirmou o relator.

Tendo em vista que o ministro Emmanoel achou razoável o valor da indenização concedido pela vara de Cacoal (R$30 por mês nos últimos cinco anos de serviço efetivo), não houve alteração da quantia fixada. Por fim, a 5ª Turma adotou o mesmo entendimento.

Fonte: Migalhas - 11.05.2011
Título original: Trabalhador será ressarcido por gastos com lavagem de uniforme

]]> Wed, 11 May 2011 22:52:54 -0300 A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão condenou o Banco Santander a indenizar por dano moral ex-funcionária que foi obrigada a vender 10 dias de suas férias anuais. Segundo os desembargadores, a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma opção do trabalhador, e não uma ordem indireta imposta pelo empregador.

O relator do caso, desembargador José Evandro de Souza, considerou que a venda das férias é um direito disponibilizado ao funcionário, que pode usufruí-lo ou não, e que age com excesso aquele que o obriga a converter em dinheiro 10 dias de suas férias anuais, "configurando-se ato ilícito causador de dano e ensejando a correspondente reparação".

Souza entendeu que "a prática é ilícita e apta a causar dano ao empregado (artigo 186 do Código Civil), levando-se em consideração que as férias constituem um direito social, constitucionalmente assegurado (CF, art. 7º, XVII), que lhe abre inúmeras possibilidades, tais como, renovar as energias, despender tempo maior para a família e interagir com aqueles que integram seu círculo social, além de retornar ao posto de serviço em melhores condições físicas e mentais".

Apesar de manter a sentença de primeiro grau quanto ao dano moral, o tribunal reduziu o valor para R$ 4.235,00, o que representa, para o desembargador, a média aproximada do valor dos abonos pecuniários recebidos durante o contrato de trabalho.

Caso - Os desembargadores julgaram recursos ordinário e adesivo interpostos pelo banco e pela ex-funcionária, contra a sentença da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, que condenou o banco a pagar à reclamante horas extras trabalhadas além da jornada legal de 8 horas diárias, e indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil.

O banco alegava que sua funcionária não fazia horas extras, que não havia provas conclusivas de dano moral, nem coação na compra de parte das férias dela, que sempre vendia 10 dias por vontade própria.

A funcionária, por sua vez, pedia o pagamento de 30 minutos extras na jornada diária de trabalho, diferenças salariais por acúmulo de funções e equiparação salarial com o ocupante do cargo de gerente de relacionamento pessoa jurídica, ou seja, que exercia o mesmo cargo que ela.

O desembargador indeferiu, por ausência de provas, os pedidos referentes a diferenças salariais e equiparação salarial. Segundo ele, o acúmulo de funções ocorre quando o empregado desenvolve atividades inerentes a mais de um cargo e de forma substancial, oque não foi provado no caso já que o exercício da função de gerente de relacionamento não era estanque, nem constituído de uma única tarefa.

Quanto à equiparação salarial, o relator afirmou que cabia à empregada provar que desenvolvia as mesmas funções de outro empregado que também era gerente de relacionamento pessoa jurídica, o que ela não fez.

Fonte: Consultor Jurídico - 10.05.2011

]]> Tue, 10 May 2011 22:14:49 -0300 Shows, cinema, TV, rádio, restaurantes e até festa de casamento. Onde houver utilização pública de música, o Ecad está lá para cobrar direitos autorais para compositores, cantores, músicos e gravadoras.

Há uma tabela fixa para cada situação. Por exemplo: um consultório no Rio, com uma sala de espera de 30 metros quadrados, se quiser música ambiente paga R$ 63 por mês.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é uma entidade privada, instituída por uma lei federal de 1973.

No ano passado, o Ecad arrecadou quase R$ 433 milhões e distribuiu R$ 346,5 milhões para artistas e produtores.

Segundo o escritório, R$ 87 milhões são referentes a taxas de administração e direitos que ficaram para ser pagos este ano.

Também em 2010, dos R$ 342 mil artistas associados, 254 mil não receberam nada. De acordo com o Ecad, porque simplesmente suas músicas não tocaram em lugar algum.

O método usado pelo Ecad para arrecadar e distribuir direitos autorais é justo? Muitos artistas dizem que não e sugerem mudanças na lei que beneficiem quem cria e quem paga pela música.

O advogado Daniel Queiroz participa de um grupo, formado por cantores e compositores, que defende a criação de um órgão para fiscalizar o Ecad.

“Essa entidade tem um monopólio legal para cobrar. Então ela pode entrar na justiça para cobrar de usuários pela utilização de obras musicais. Só que apesar de ter o monopólio, ela não é fiscalizada pelo estado”, explica o advogado Daniel Queiroz.

O advogado diz ainda que a fiscalização externa poderia evitar fraudes como a denunciada pelo Jornal O Globo.

A reportagem revela que o Ecad pagou a um motorista gaúcho, quase R$ 130 mil pela composição de trilhas de filmes como Deus e o Diabo na Terra do Sol, o Pagador de Promessas e Macunaíma. Ao jornal, ele disse nunca ter recebido o dinheiro.

O cantor e compositor Ivan Lins lembra que em países como França, Portugal e Estados Unidos, a distribuição dos direitos é fiscalizada pelo governo.

“O Ecad arrecada bem e pela tecnologia que já existe hoje essa distribuição deveria estar muito mais avançada e muito mais justa e transparente”, fala o cantor.

A superintendente do Ecad, Glória Braga, diz que a criação de um órgão de fiscalização é desnecessária. “Não sabemos o que esse órgão iria fazer. O Ecad já é fiscalizado normalmente, corriqueiramente pela Receita Federal e órgãos públicos das mais variadas origens”.

“Essa supervisão do Ministério vai ser necessária, vai ser de alguma acompanhar o que está sendo feito, o que está se produzindo e qual o resultado do trabalho que eles desenvolvem”, afirma a ministra da Cultura, Ana de Hollanda.

Fonte: Hélter Duarte - Jornal da Globo - 09.05.2011
Título original: Cantores e compositores defendem criação de órgão para fiscalizar Ecad

]]> Tue, 10 May 2011 22:09:26 -0300 As diferenças salariais oriundas dos planos econômicos pagas indevidamente devem ser devolvidas. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao obrigar uma empregada da Universidade Federal de Viçosa a devolver o dinheiro recebido da instituição. O TST reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia desobrigado a funcionária de devolver os valores.

A relatora que analisou o recurso na Turma, ministra Dora Maria da Costa, avaliou que a decisão do TRT violou o artigo 876 do Código Civil de 2002 (correspondente ao artigo 964 do Código Civil de 1916) e deu provimento ao recurso da UFV. Ela afirmou que a universidade tem o direito de “ver desfeitos os atos executivos já consumados, não constituindo óbices à devolução dos valores individualmente recebidos os princípios norteadores do Direito do Trabalho, a natureza alimentar dos valores a restituir ou a boa-fé da parte que os auferiu”.

Segundo a Maria da Costa, a responsabilidade do credor em restituir o valor recebido indevidamente, estabelecida no Código Civil, também ocorre na ação rescisória que, considerada procedente, “retira do mundo jurídico o título executivo rescindido”.

A ministra reformou o acórdão regional. Ela julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária declaratória negativa de existência de relação jurídica tributária e/ou de crédito decorrente do valor recebido pela empregada, em decorrência de decisão judicial desconstituída por ação rescisória, cassando, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela deferida. Seu voto foi seguido por unanimidade.

De acordo com os autos, a questão começou em 1980, quando empregados da UFV ajuizaram reclamação trabalhista pedindo diferenças salariais relativas a planos econômicos. Eles obtiveram sentença favorável, confirmada pelo TRT. A universidade conseguiu reverter a decisão, inicialmente, mediante ação rescisória, mas acabou não tendo êxito em relação à devolução dos valores pagos.

Segundo o juízo, a rescisória não assegurava título executivo em favor dela, nem determinava o cumprimento de ordem judicial de devolução das parcelas anteriormente pagas. Os valores já quitados somente poderiam ser devolvidos por meio de ação própria — no caso, repetição de indébito.

A universidade insistiu na cobrança e intimou os empregados administrativamente a devolverem as verbas recebidas. Inconformada, a empregada recorreu e conseguiu que seu nome não fosse inscrito na dívida ativa, como havia alertado a empregadora. O juízo declarou, ainda, que não existia relação jurídica de crédito decorrente dos valores recebidos. Com isso, a universidade ficou impedida de exigir a devolução dos valores pretendidos.

A decisão foi confirmada pelo TRT, com o entendimento de que a empregada não tinha mesmo a obrigação de devolver a verba indevidamente recebida. A universidade recorreu ao TST e, finalmente, obteve a reforma da decisão.

Fonte: Consultor Jurídico - 09.05.2011

]]> Mon, 09 May 2011 21:38:57 -0300 A Apple já surpreendeu o mercado em 2010 ao ultrapassar a Microsoft no ranking da Millward Brown das marcas mais valiosas do mundo. Agora a empresa de Steve Jobs chama atenção mais uma vez ao deixar o Google para trás e assumir o topo da lista.
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Os lançamentos do iPad e do iPhone 4 deram um incremento de 84% à companhia entre 2010 e 2011, com o valor de sua marca tendo chegado a US$ 153,3 bilhões. A do Google, por outro lado, caiu 2%, para US$ 111,5 bilhões.

IBM, com crescimento de 17%, para US$ 100,8 bilhões, McDonald’s (23%, para US$ 81 bi) e Microsoft (2%, para US$ 78,2 bi) completam o top 5.

A marca que mais cresceu no período foi a do Facebook: 246%. Isso fez com que a criação de Mark Zuckerberg alcançasse a 35ª posição, com avaliação de US$ 19,1 bi. Curiosamente, a segunda que mais cresceu foi a do buscador chinês Baidu (141%, para US$ 22,5 bi, na 29ª posição), que estaria em conversa com o Facebook para levar a rede social ao país.

A Millward Brown leva vários aspectos em consideração para chegar ao valor das marcas, entre eles a projeção de ganhos futuros e o engajamento dos consumidores.

Fonte: Exame.com - 09.05.2011
Título original: Apple passa Google e se torna marca mais valiosa do mundo

]]> Mon, 09 May 2011 21:34:23 -0300 Depois de intensificar as operações de fiscalização na Tríplice Fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai), a Receita Federal apreendeu nada menos que R$ 436,4 milhões em produtos de contrabando ou piratas em 2010, em 2.223 ações. Trata-se de um volume 80,78% maior que o registrado no ano anterior. Além de mercadorias, agentes alfandegários confiscaram milhares de veículos, inclusive modelos de luxo usados por golpistas para tentar não despertar suspeitas ao longo da Ponte da Amizade. Outros, de tão velhos - os contrabandistas sabem do risco de perdê-los - acabam empilhados no depósito do Fisco em Foz do Iguaçu.

Foram 7.245 automóveis tirados de circulação somente em 2010. Nos três primeiros meses deste ano, o número de veículos recolhidos já ultrapassa 2.500, sinal de que pode ser batido um novo recorde. As operações de apreensão são verdadeiros thrillers de ação, com direito a perseguição noturna com lanchas, equipes em terra e dois helicópteros. As aeronaves monitoram as embarcações que recebem produtos no lado paraguaio do Rio Paraná e se dirigem para a margem brasileira, onde seus ocupantes tentam descarregar mercadorias em carros que são escondidos em depósitos.

- Nesses casos, não é necessário termos um mandado de busca e apreensão porque os contrabandistas são presos em flagrante - revelou o coordenador especial de Vigilância e Repressão da Receita Federal, Osmar Madeira.

Imagens gravadas pela Receita durante as operações, às quais O GLOBO teve acesso, mostram não só embarques e desembarques de produtos (numa cena, um grupo enche o porta-malas de um veículo com mercadorias retiradas de um barco recém-chegado do Paraguai), mas também o momento em que um grupo de contrabandistas a bordo de uma lancha percebe que está sendo monitorado e passa do ponto de receptação das mercadorias, buscando esconderijo em um canal próximo, no lado brasileiro da fronteira.

Eletroeletrônicos e cigarros são os mais contrabandeados - Os produtos contrabandeados mais recolhidos pelas autoridades no ano passado foram eletroeletrônicos (16%) e cigarros (13,01%, ou 120 milhões de maços), de acordo com um levantamento. Em terceiro lugar na lista, um grande motivo de preocupação: óculos de sol. Foram 6,5 milhões de pares trazidos ilegalmente para o país, em sua maioria piratas. Óculos de grau também têm sido importados de maneira ilegal, por conta das altas taxas de antidumping aplicadas sobre o produto, segundo Madeira.

O escritório da Luxottica em Roma, representante de marcas como a Ray-Ban, informou que a empresa tem agido contra a falsificação de seus produtos e que prepara uma ação específica para o Brasil a partir de junho. A empresa destacou que as cópias de seus óculos podem fazer mal à vista e à pele.

O contrabando de medicamentos também preocupa as autoridades brasileiras. Em 2010, cerca de 2 milhões de remédios foram trazidos para o país ilegalmente. Na lista dos preferidos dos criminosos estão o Viagra e anabolizantes. Antes da quebra da patente do Viagra, quatro comprimidos custavam cerca de R$ 80, ou seja, R$ 20 por pílula. Hoje, o preço caiu para R$ 5 cada. O problema é que, no Paraguai, um comprimido sai por apenas R$ 0,80.

Medicamentos falsos preocupam autoridades - Segundo o coordenador especial de Vigilância e Repressão da Receita, a maior parte dos medicamentos contrabandeados têm quantidade insuficiente do princípio ativo original em suas fórmulas. A Receita chegou a apreender algumas cartelas de remédios contra o câncer que nada tinham para combater a doença.

Fabricante do Viagra, a Pfizer informou que toma várias medidas para evitar a falsificação de seus medicamentos, como lacres de segurança. Como o medicamente é muito visado por falsificadores, adicionou um selo nas embalagens. "A compra de medicamentos só deve ser feita em estabelecimentos credenciados e idôneos. Além disso, o paciente deve exigir sua nota fiscal. Essas são formas de garantir a procedência do que está comprando", frisou o laboratório em uma nota.

Os Estados Unidos divulgarão nos próximos dias a lista suja dos países que não têm feito o dever de casa contra a pirataria. O Brasil, que saiu da relação no ano passado, deve se manter assim, de acordo om Madeira. O país é o único integrante do Brics (grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) que deverá ficar fora da lista.

Porém, a Receita reconhece que seus agentes ainda estão longe de ter acesso a todos os produtos que entram ilegalmente no país. Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, em um momento no qual o real valorizado facilita as importações, o câmbio também favorece o contrabando.

- A indústria já tem muita dificuldade para competir com o importado legal. Concorrer contra o pirata ou o contrabandeado é impossível. Medidas duras devem ser adotadas para coibir as práticas ilegais. É um absurdo existir feiras de importados em Brasília e Belo Horizonte, onde todos sabem o que há ali - disse Andrade.

Segundo Andrade, essas feiras têm comerciantes que não pagam impostos nem encargos trabalhistas, e ainda competem com lojas cujos donos seguem a lei:

- Se a ideia é gerar emprego e renda, seria melhor criar um shopping de produtos nacionais com isenção de impostos. O que se faz hoje é cultivar o importado sem impostos.

Fonte: O Globo - 08.05.2011
Título original: Receita aumenta apreensões na Tríplice Fronteira: produtos confiscados chegam a 80,78%

]]> Mon, 09 May 2011 21:30:06 -0300 Mais de cinco mil produtos falsificados entre, óculos, celulares, roupas, bolsas e produtos eletrônicos foram apreendidos, nesta sexta-feira (6). Quatro comerciantes, todos de nacionalidade chinesa, foram levados para a Delegacia do Consumidor.

Eles irão responder pelo crime de fraude ao comércio, que é vender mercadoria falsa como verdadeira. A pena varia de 6 meses a 2 anos de detenção. O processo poderá ser respondido em liberdade.

As mercadorias falsificadas estavam em oito estabelecimentos, sendo seis no Recife e dois em Caruaru, no Agreste do Estado.

Fonte: PE360graus - 06.05.2011
Título original: Mais de 5 mil produtos falsificados são apreendidos no Recife e em Caruaru

]]> Sat, 07 May 2011 11:07:44 -0300 A incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em importação feita no contexto do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap) vai ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal com Repercussão Geral.

O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, considerou que "a matéria transcende o interesse subjetivo das partes e possui grande densidade constitucional" ao discutir a incidência e se ela "deve-se dar sobre o valor da prestação de serviços — na esteira das normas insertas na MP 2.158-35/2001 — ou sobre o valor da importação, que representará o faturamento do adquirente".

O Recurso Extraordinário que será julgado com a repercussão geral foi interposto por empresa vinculada ao Fundap contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que entendeu que se ela recolhe ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em seu nome, é destinatária do bem, e não simples consignatária.

O TRF-2 concluiu que o caso não é de importação por conta e ordem de terceiros, e afastou a aplicação das normas relacionadas à questão. Nelas são diferenciadas a situação do importador, que opera por conta e ordem de terceiros, daquele que importa em nome próprio, para fins de incidência do PIS e da Cofins na operação de importação.

No RE, a autora sustenta que, apesar da ausência de percepção de receita ou faturamento pela empresa, o tribunal manteve autuações fiscais de PIS e Cofins sobre o valor de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros no âmbito do sistema Fundap. Para ela, esse ato violou regras constitucionais "que confinam as cobranças de tais exações às suas respectivas materialidades (art. 15, I, e 195, I, e sua alínea "b"), a disposição da Lei Maior que estabelece os limites da atuação da Justiça Federal (art. 109), além de conferir interpretação incompatível com a prescrição inscrita no artigo 155, parágrafo 2º, IX, a, CF".

Quanto à repercussão geral da matéria, a empresa argumenta que a solução da matéria tem projeção sobre todo o comércio exterior centrado na utilização do sistema portuário do Espírito Santo, já que as importações por conta e ordem de terceiros, além de representarem a quase totalidade de tais negócios, ainda movimentam cifras consideráveis.

Com relação aos aspectos sociais e políticos da hipótese, alega que a continuidade das importações — por conta e ordem de terceiros e suas confirmações dentro de carga tributária adequada que delas afasta a ideia de PIS e de Cofins antes do advento da Lei 10.865/04 — resguarda a integridade de várias empresas.

Do prisma jurídico, considera que "as investidas tributantes devem ser repelidas por não se mostrarem afinadas com cânones constitucionais, tidos por violados".

Fonte: Consultor Jurídico - 04.05.2011

]]> Wed, 04 May 2011 20:05:46 -0300 "Em vez de adotar um desenvolvimento de produto independente, a Samsung escolheu copiar servilmente a tecnologia inovadora da Apple, as distintas interfaces de usuário e o design elegante e diferenciado de produtos e embalagens, numa violação dos valiosos direitos de propriedade da Apple."

Foi com essas palavras duras que a Apple anunciou, no fim do mês passado, o processo que move na Justiça dos EUA contra a Samsung. A ação surpreendeu pelo fato de a empresa coreana ser uma das principais fornecedoras de componentes, como processadores e unidades de armazenamento, para os produtos da companhia fundada por Steve Jobs.

Poucos dias depois, a Samsung contra-atacou a Apple processando-a ao mesmo tempo na Alemanha, na Coreia do Sul e no Japão, alegando violação de dez patentes, a maioria delas relacionadas a comunicação sem fio.

Há outras alegações menos técnicas, como a de que a Apple teria violado a patente de "um sistema de teclado de software que usa uma stylus [caneta] numa tela sensível ao toque".

Na semana passada, a Samsung estendeu o processo à Justiça dos EUA.

MINÚCIAS - No longo documento da Apple, são listadas minuciosamente dezenas de ocasiões em que a Samsung teria violado suas patentes.
As acusações incluem até detalhes da embalagem dos produtos envolvidos.

Segundo a Apple, a Samsung copiou dela "a caixa retangular com uma grande fotografia frontal do produto proeminentemente na superfície superior".

E ainda: a Samsung teria usado um "design que acomoda os produtos para fazer com que eles fiquem imediatamente visíveis quando se abre a caixa".
Um dos principais alvos da Apple é a interface proprietária TouchWiz, que a Samsung acrescenta a seus celulares com Android.

No processo, a empresa de Jobs coloca, lado a lado, ícones semelhantes do iPhone e da TouchWiz.
"A cópia é tão clara que [os dispositivos da Samsung] parecem ser produtos reais da Apple", diz o documento.

LIMITES - No anúncio dos resultados financeiros da Apple, poucos dias depois da abertura do processo, Tim Cook, atual executivo-chefe da empresa durante a licença de Jobs, afirmou não esperar que o processo abale a relação entre as duas empresas.

"Somos o maior cliente da Samsung e a Samsung é uma fornecedora de componentes muito valiosa para nós. Esperamos que essa relação forte continue", afirmou.

E finalizou: "À parte disso, sentimos que a divisão de comunicações móveis da Samsung passou dos limites."

Fonte: Folha de S. Paulo - 04.05.2011
Título original: Parceiras, Apple e Samsung brigam na Justiça por patentes

]]> Wed, 04 May 2011 19:47:24 -0300 Como boa norma que acompanha o desenvolvimento da realidade em que atua, nos seus 68 anos, completados no domingo (1°/5), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já mudou muito. Mais de 200 vezes. E para não perder o ritmo, especialistas acreditam que ela deve continuar mudando. Eles são unânimes: a ordem do dia é a reforma sindical.

A pluralidade sindical, que permite a representação de uma mesma categoria por mais de um sindicato, é defendida pelo advogado e professor da FGV e PUC-SP, Paulo Sérgio João. Para ele, o atual modelo de organização sindical é tão apegado à lei e ao “conforto” da representação por categoria, que só alterar a CLT “não elimina problemas nem moderniza a relação de trabalho”. Ele defende que seja mudada a própria Constituição Federal no que diz respeito à estrutura sindical e a alguns direitos individuais que “criam um engessamento na dinâmica trabalhista”.

Segundo o presidente da ANDT (Academia Nacional de Direito do Trabalho), e professor da USP e do Mackenzie, Nelson Mannrich, a reforma não interessa a muitos dirigentes sindicais e empresários porque, com ela, os trabalhadores produziriam as normas que os regem (salvo as de ordem pública absoluta) junto com o Estado, por meio de contrato coletivo, e isso aumentaria a efetividade das leis.

Vanguarda - A Comissão que redigiu a CLT foi montada em 1942 pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, Alexandre Marcondes Filho, e dela fizeram parte Arnaldo Süssekind, Rego Monteiro, Segada Viana, Dorval Lacerda e Oscar Saraiva. O trabalho foi publicado no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e entrou em vigor em novembro do mesmo ano, protegendo os trabalhadores urbanos. Os rurais e domésticos só foram regulamentados há pouco mais de 30 anos, respectivamente nas leis 5.889/1973 e 5.859/1972.

Segundo o advogado Roberto Caldas Alvim de Oliveira, da Advocacia Maciel, quando a CLT foi criada, o ordenamento jurídico nacional recebeu práticas modernas para a época, como a oralidade, inversão do ônus da prova, e jus postulandi. Para o estudioso, a crítica de que ela seria uma possível cópia da Carta del Lavoro italiana não se sustenta, já que foi devidamente adaptada ao nosso ambiente jurídico e às características brasileiras.

Falta de diálogo - Segundo Mannrich, “nossa legislação é monopólio exclusivo do Estado, sem espaço adequado para negociação coletiva, é minuciosa ao extremo, formalista e distante da realidade que deve regular, quando não muitas vezes irracional”. Por conta disso, “falta efetividade ao nosso sistema de relações trabalhistas, extremamente conflituoso”.

Para ele, com a legislação como está, sem um sistema eficiente de negociação coletiva nem mecanismos de solução de conflitos nos próprios locais de trabalho, não adianta aumentar o número de varas, juízes ou desembargadores para acelerar os trâmites. O número de reclamações trabalhistas continuará a crescer.

Direitos sociais - Sobre a crítica de que a CLT seria anacrônica e excessivamente protecionista do trabalhador, Luciano Athayde Chaves, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho),explica que o Brasil ainda descumpre muitas das normas trabalhistas, e, nesse sentido, “em um país com trabalhadores sem registro e sem exercer seus direitos, não se pode afirmar anacronismo”.

Para ele, a norma “faz parte de um contexto de inclusão progressivo, na medida em que o problema que existe é de exclusão social, do qual ela não é nem culpada nem a solução total”. O juiz explica que a CLT “traz direitos sociais que hoje podem ser considerados como de natureza universal, como os de proteção à saúde do trabalhador, à irredutibilidade e equiparação salarial”. Ele observa que sociedades com alta inclusão social observam direitos como estes.

Chaves também defende a lei das críticas de que o salário seria muito protegido, porque o Brasil compete com outros mercados. Ele explica que o salário médio no país é menor do que o na Europa e nos Estados Unidos, mas maior do que na China. “Vamos nos comparar com países com pouca aplicação de direitos sociais? O Brasil tem que se espalhar em exemplos de padrão de vida melhor, e não em culturas que permitem exploração”, questiona.

João concorda com Chaves ao dizer que “a relação capital e trabalho sempre terá uma tendência de protecionismo para equilíbrio da desigualdade existente”. No Brasil, ele diz, este aspecto é mais valorizado porque a CLT foi feita nesse sentido de equilibrar as relações, “ao lado de sindicatos acomodados e sem expressão de representatividade”.

Reconhecendo que a lei não é capaz de resolver o desequilíbrio, o advogado entende que a interpretação dela, feita pela Justiça do Trabalho, tem criado uma jurisprudência extremamente rica, sempre adaptando a situação de fato aos princípios.

Caminho das mudanças - Segundo João, o grande número de mudanças (de cada cinco dos 922 artigos, um já foi alterado) da CLT é conseqüência de seu formato, que é mais dinâmico do que um código, e permitiu adaptações periódicas e por capítulo.

O professor cita, como exemplo, o capítulo de férias anuais remuneradas Decreto Legislativo 47/1981) e, mais recentemente, o contrato de aprendizagem (Lei 10.097/2000). Também foi inserida a compensação anual (Lei 9.601/1998), que permitiu a criação do banco de horas, e, por medida provisória, o contrato de trabalho a tempo parcial e a suspensão do contrato de trabalho (MP 2.164-41/2001).

Para ele, as mudanças, tanto materiais quanto processuais da lei, foram impulsionadas pelas alterações nas Constituições Federais, que, com o passar dos anos, extinguiram a representação classista e ampliaram o campo de competência da Justiça do Trabalho, que passou a cuidar não só de relação entre empregado e empregador, mas também de relações de trabalho em geral, inclusive em questões sindicais, antigamente decididas pela Justiça comum.

As sugestões - A última mudança da CLT aconteceu com a Lei 12.347 de 10 de dezembro de 2010, que revogou o artigo 508 da Consolidação, que considerava justa causa, “para efeito de rescisão de contrato de trabalho de empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”.

Apesar de acreditar que a CLT é o “melhor instrumento material e processual do ordenamento jurídico nacional”, Oliveira sugere que, além da reforma sindical, ela precisa ser constantemente revista para acompanhar as novas situações entre empregador e empregado. Esse seria o caso da criação de uma previsão legal para a terceirização, para um procedimento de execução mais ágil e efetivo, e para prever um melhor aparelhamento dos sindicatos profissionais.

Da mesma forma, Chaves entende que a parte processual do diploma legal deve ser melhorada. Para ele, devem ser aproveitados avanços na teoria do processo, para permitir, por exemplo, que no cumprimento da decisão a citação não seja feita por oficial de Justiça. Segundo ele, esta “é uma forma de citação que podia ser melhorada”.

O juiz também lembra que o leilão judicial previsto na legislação trabalhista é ineficiente hoje em dia, e que o Código de Processo Civil prevê o leilão eletrônico. Além disso, lembra de que novas tecnologias poderiam ser melhor aproveitadas pela lei, quanto ao sistema de registro dos trabalhadores e à forma física da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

Mannrich, por sua vez, acrescenta que há valores que, apesar de não terem sido apreendidos na época em que foi criada, ainda não foram introduzidos pela CLT, como é o caso dos direitos de personalidade, trazidos pela Constituição de 1988. A intimidade e privacidade do empregado tem sido defendida por meio de ações por danos morais.

Fonte: Gabriela Rocha - Consultor Jurídico - 03.05.2011

]]> Tue, 03 May 2011 20:38:56 -0300
A empresa Sulcargas Transportes terá que pagar R$ 7,1 mil por danos morais e materiais a um caminhoneiro porque declarou à Receita Federal ter pago a ele o valor de R$ 8,5 mil no ano de 2004, sem ele jamais ter trabalhado para ela. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, considerou que o transtorno aconteceu "pois o autor precisou justificar-se no órgão fiscal, de reconhecida rigidez, e, ainda que os fatos não se tenham tornado públicos a não ser pela boca do próprio autor, o dano moral brotou, diretamente, do ato ofensivo da ré, ao equivocar-se quanto à declaração feita à Receita Federal".

No cruzamento de informações, a Receita concluiu que o caminhoneiro sonegou Imposto de Renda e lançou o débito tributário, o que o obrigou a pagar R$ 2,1 mil para continuar a fazer fretes. Ele não pode trabalhar com essa atividade se tiver inscrição no Cadin (Cadastro de Inadimplentes).

A Sulcargas admitiu o equívoco, que teria sido cometido pelo contador, e afirmou ter corrigido o erro com declaração retificadora para solucionar o problema.

Na sentença, foi determinado o pagamento de R$ 2 mil pelos danos morais e de R$ 2,1 mil correspondentes aos impostos pagos pelo caminhoneiro. Tanto o autor como a empresa recorreram da decisão.

Fonte: Consultor Jurídico - 03.05.2011
Título original: Erro no IR de empresa gera indenização a trabalhador

]]> Tue, 03 May 2011 20:33:45 -0300 Os prejuízos que a falsificação causa à indústria e aos cofres públicos não são novidade, entretanto, existem produtos em que o impacto financeiro é o menor dos problemas. A opção por um exemplar não original de remédios, bebidas, tênis ou óculos – encontrados tanto em camelôs quanto em lojas acima de qualquer suspeita – pode causar sérios males à saúde.

Bebidas alcoólicas piratas, por exemplo, são feitas com substâncias como iodo, álcool etílico e metanol, fabricadas sem qualquer padrão de qualidade e armazenadas em locais impróprios. De acordo com o médico gastroenterologista do Hospital Evangélico em Curi­tiba, Antonio Rocha Gonçalves, a pessoa que consome bebida falsa pode acelerar o processo de degeneração de órgãos vitais. “Além de intoxicações e a possibilidade de desenvolver alergias, as bebidas falsificadas podem causar lesões no fígado e no pâncreas mais rápido do que a bebida original”, diz.

Já quem compra um simples par de óculos de sol está sujeito a doenças oculares como fotoalergia, pterígio, ceratite, catarata, degeneração da visão central e câncer de pele na região das pálpebras. No caso dos óculos de grau, existem riscos de irritação cutânea, reações tóxicas e danos às pálpebras. “Os óculos escuros falsos dilatam a pupila, o que aumenta a entrada de raios UVA e UVB, prejudiciais à saúde”, explica o oftalmologista Francisco Gru­­penmacher, professor da Ponti­fícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).

O tênis falsificado – produto em que a maioria dos compradores acredita que não oferece qualquer risco à integridade física – também pode prejudicar o consumidor. De acordo com Birgit Keller, do Centro de Estudos em Exercício e Esporte da Universidade Federal do Paraná, como não têm amortecimento, os exemplares piratas podem prejudicar as articulações, principalmente calcanhar, joelhos e coluna. “Cada superfície exige um calçado adequado. E o falsificado não é adequado para nenhuma superfície”, diz.

A categoria mais perigosa é a dos medicamentos. Gru­pen­macher afirma que o maior problema dos remédios piratas é a falta de informação sobre a quantidade de droga ingerida. “Você pode estar ingerindo 500 miligramas, enquanto deveria tomar 250 miligramas. O risco também é a falta de conhecimento sobre os componentes da droga. A pessoa pode estar tomando um remédio que não é para uma certa doença, ou melhor, os componentes do remédio podem não ser os necessários para o tratamento”, explica.

Fiscalização - Segundo a Polícia Federal, as quadrilhas especializadas em piratas usam a mesma logística do contrabando de produtos como eletrônicos, itens de informática e cigarros para entrar com a mercadoria no país. A maior parte entra no Brasil de forma clandestina, via Paraguai. Já em território nacional, uma parte é interceptada em barreiras no Paraná, principalmente na região de Foz, e em Santa Catarina, e durante fiscalizações em feiras e estabelecimentos comerciais no estado de São Paulo, considerado o centro de distribuição para o restante do país.

Em Foz, só no primeiro trimestre do ano, a delegacia da Receita Federal apreendeu, en­­tre outros, o equivalente a R$ 769­­ mil em óculos de grau, escuros e de segurança confiscados; R$ 545 mil em medicamentos – quase metade de todo o ano passado; R$ 4,3 mil em anabolizantes e outros R$ 27,5 mil em suplementos vitamínicos.

Falsificação é um mercado lucrativo e bem organizado - Se fosse uma empresa, a pirataria de produtos seria uma das mais bem-sucedidas do mundo. Tão lucrativa quanto o tráfico de drogas ou de armas, a falsificação é uma instituição organizada com presença garantida em quase todos os mercados populares ao redor do globo. Possui uma rede eficiente de fabricantes, despachantes, atravessadores, vendedores, trabalha com produtos de diversos segmentos e tem um batalhão garantido de consumidores.

Além do impacto sanitário, o contrabando de medicamentos também causa um rombo econômico. De acordo com estatísticas da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), só no caso da indústria farmacêutica, o prejuízo chega a R$ 1 bilhão por ano, apenas no Brasil. Mas como fazer com que as pessoas parem de fabricar, vender e consumir produtos piratas? Essa é uma pergunta que governo, empresas e organizações de combate à pirataria tentam responder.

Por enquanto, paralelamente às ações de repressão, os órgãos tentam atuar na conscientização. A Receita Federal, por exemplo, desenvolve campanhas de educação fiscal com palestras em escolas e universidades em que são abordadas as questões de saúde, segurança, economia e de meio ambiente direta e indiretamente afetadas pelo contrabando e o descaminho. O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), do Ministério da Justiça, incentiva a atuação conjunta entre órgãos especializados e a criação de leis que ajudem a inibir a atuação ilegal. “O preço e o acesso sem receita médica ainda são os principais atrativos. As pessoas não pensam nas consequências dessa prática. Os riscos de uma doença piorar ou mesmo de se contrair outra são muito grandes”, alerta a secretária executiva do CNCP, Ana Lúcia Gomes Medina.

Na opinião do presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, Edson Luiz Vismona, o controle de fronteiras, a mudança na legislação e a conscientização são as principais armas contra a falsificação. “A impunidade é um dos grandes problemas da pirataria. Precisamos urgente de uma nova legislação, mais dura. Também defendemos a contratação de mais agentes aduaneiros e a compra de equipamentos de fiscalização mais modernos”, diz.

Fonte: Gabriel Azevedo e Fabiula Wurmeister - Gazeta do Povo - 03.05.2011

]]> Tue, 03 May 2011 20:21:46 -0300
As suspeitas de irregularidades no Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) ganharam nova força, nas duas últimas semanas, depois das denúncias trazidas à tona pela mídia.

Casos como o de Milton Coitinho dos Santos, de Bagé (RS), e o da família Silva, de Belo Horizonte (MG), que receberiam por músicas que não compuseram, têm causado certa perplexidade.

Uma pergunta, porém, parece tão relevante quanto aquela que diz respeito ao destino do dinheiro pago aos compositores-laranja.

Por que, de repente, esses casos, todos antigos, se tornaram públicos?

Ex-integrantes do Ministério da Cultura (Minc) e músicos ouvidos pela reportagem, em off, atribuem as denúncias a uma guerra de informações que tem o objetivo de pressionar os novos integrantes da pasta e o Congresso Nacional a levar adiante a reforma do direito autoral.

O projeto de lei estava sendo tocado pelo governo Lula e a ministra Ana de Hollanda, logo que assumiu, anunciou ter o desejo de revê-lo.

Na primeira entrevista concedida à imprensa, em dezembro passado, Hollanda afirmou que o ministério não podia ser radical.

"A chamada flexibilização do direito autoral existe na prática. Um artista pode liberar suas músicas. Mas não podemos abrir mão do direito autoral", disse Hollanda.

Quando questionada sobre a proposta de seu antecessor, Juca Ferreira, de criar um órgão fiscalizador para o Ecad, reagiu: "Não vejo a possibilidade de subordinar uma entidade de classe ao Poder Executivo".

Procurada pela reportagem para comentar as suspeitas de irregularidade no Ecad e a posição do MinC, a ministra não respondeu até o fechamento desta edição.

AÇÕES - O Ecad, que reúne várias associações de músicos, enfrenta algumas de ações na Justiça. Dentre as empresas que questionam os valores pagos à entidade estão alguns grupos de exibidores de cinema e a Rede Globo.

Na última sexta-feira, na tentativa de sair na frente na guerra de informações, o próprio Ecad divulgou estar investigando o "caso da família Silva". A atitude foi uma reação aos telefonemas de alguns jornalistas, da Folha, inclusive, que haviam procurado a entidade para apurar a denúncia feita por músicos.

Localizada pelo jornal "O Globo", a família Silva contou que, ao contrário de Coutinho, que disse à Folha nem gaita tocar, é, sim, ligada à música.

"Meu marido é músico há anos e tem 35 CDs", afirmou Laurinda Nascimento Vieira da Silva.

Fonte: Folha de S. Paulo - 03.05.2011

]]> Tue, 03 May 2011 20:10:08 -0300 "Imagine se tivéssemos parado de inovar na época do relógio de ponto?", pergunta o diretor de tecnologia da subsidiária brasileira da IBM José Carlos Duarte. O produto usado como exemplo pelo executivo mostra que a americana IBM nunca parou no tempo e soube se reinventar ao longo de seus cem anos de existência. No Brasil, no entanto, a inovação nem sempre esteve em pauta. Durante 91 anos, até 2008, a filial brasileira havia registrado apenas quatro patentes, fato que mostra que pesquisa e desenvolvimento não era o foco local.

Hoje, o Brasil tem posição de destaque no cenário global da IBM. No ano passado, o país foi o terceiro no ranking mundial de patentes registradas na área de serviços, atrás apenas de Estados Unidos e Japão. O resultado faz parte de uma mudança de postura da subsidiária. No início do ano, foi criado um programa que libera os funcionários de suas funções convencionais durante, no mínimo, duas horas por semana, para que se foquem em projetos de inovação. Apesar de ser voluntário, o programa está dando resultado.

Hoje, o país tem 36 patentes registradas ao todo e projetos exportados. Um deles é um sistema que controla, a partir de Hortolândia (SP), a operação de programas da IBM usados em suas clientes. "Automatizamos a operação e colocamos inteligência para evitar paradas", diz Duarte. O sistema foi patenteado e agora está sendo replicado pelo mundo. Atualmente, há quatro executivos da companhia no país que tiveram mais de cinco patentes registradas.

Um deles é Lucas Gonçalvez, gerente de programas da IBM.

Jovem, o executivo é exemplo de um público do qual a companhia quer estar próxima. "A geração que está se formando agora não teve contato com a IBM como consumidor final.

Eles não sonham em trabalhar aqui", diz Duarte. Isto acontece porque, em 2004, a companhia vendeu a divisão de PCs para a Lenovo, se focando no mercado corporativo, o que fez com que a marca se distanciasse do dia a dia do consumidor final. O executivo afirma que políticas como a de incentivo à inovação ajudam a empresa centenária a se aproximar de talentos da nova geração.

O assunto inovação também ganhou mais força na IBM há cerca de seis meses, quando o Brasil venceu a concorrência mundial para abrigar um novo laboratório da empresa no mundo. A escolha não surpreenderia não fosse o fato da matriz ter analisado cerca de 70 países até fazer sua opção. Foi pelo laboratório que deu origem ao projeto da central de gerenciamento de informações públicas, no Rio de Janeiro. A intenção é melhorar a resposta da prefeitura em situações de emergência, como inundações e deslizamentos.

O conceito de "cidade inteligente", utilizado no centro de gerenciamento do Rio, é o maior foco da IBM na área de pesquisa no Brasil. No momento, a empresa está trabalhando em um projeto de um estacionamento voltado para os grandes eventos esportivos, sobre o qual não dá mais detalhes.

Inventores de fora Não é só no Brasil que a empresa está intensificando a política de inovação. Inventores que moram fora dos EUA contribuíram com mais de 22% das patentes registradas pela empresa em 2010, aumento de 27% em relação aos últimos três anos. Uma das patentes registradas foi do sistema unificado de reclamações de companhias de seguros .

Outro exemplo é a tecnologia que permite que chips de PCs se comuniquem por pulsos de luz ao invés de sinais elétricos.

Fonte: Carolina Pereira - Brasil Econômico - 03.05.2011

]]> Tue, 03 May 2011 20:06:57 -0300 A Nortel Networks afirmou que recebeu a aprovação da justiça dos Estados Unidos e do Canadá para vender suas patentes tecnológicas para o Google, em uma transação envolvendo US$ 900 milhões. A informação foi divulgada pela agência de notícias Reuters.

Mesmo com a aprovação, a Nortel informou que a justiça permitirá que outras empresas apresentem propostas para compra das patentes da companhia, com valores mais altos do que os propostos pelo Google, até dia 13 de junho.
A transação para compra de patentes faz parte do processo de proteção contra falência da Nortel.

Uma decisão final deve ser emitida em 20 de junho


Fonte: Olhar Digital - 02.05.2011
Título original: Justiça aprova venda de patentes da Nortel para o Google, por US$ 900 milhões

]]> Tue, 03 May 2011 09:58:03 -0300 O selo de controle especial para vinhos importados, instituído pela Instrução Normativa RFB 1.026/2010, deve ser exigido. A decisão é da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao suspender uma liminar, obtida em primeira instância pela Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA), que dispensava a exigência do selo.

O presidente do TRF-1, desembargador Olindo Menezes, considerou que a liminar interferia na fiscalização e controle do comércio de vinhos no país. Segundo o desembargador, a decisão liminar permite que ocorram crimes como o de descaminho, já que “afasta justamente um instrumento auxiliar, porém muito eficaz, da atividade fiscalizatória”. “O resultado, visível a olho nu, será a grande perda na arrecadação tributária, acarretando graves prejuízos à ordem econômica, além de afetar o mercado de vinhos, com prejuízo da indústria nacional”, concluiu.

Segundo o procurador regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, Luiz Fernando Jucá Filho, a decisão “restabelece e normaliza a fiscalização da RFB em todo o país, evitando que tenhamos no mercado produtos com selo e sem selo, sem possibilidade de distinção dos legais daqueles ilegais, salvo se por rastreamento da cadeia de comercialização do produto e análise documental da introdução destes produtos no país, o que tornaria a atividade fiscal no segmento lenta e onerosa”.

Fonte: Consultor Jurídico - 01.05.2011

]]> Mon, 02 May 2011 19:51:22 -0300 e acordo com o Instituto Nacional de Empreendedorismo e Inovação (Inei), os empresários locais pouco conhecem e se utilizam das vantagens da chamada Lei do Bem (nº 11.196/2005). A legislação prevê incentivos fiscais a empresas que desenvolvem inovações tecnológicas, na concepção de produtos ou no processo de fabricação e agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo. Para a consultora da Inventta Inteligência e Inovação, Manuela Soares, o principal problema para isso é que os empreendedores se prendem a um detalhe da lei que pode ser suplantado, caso haja um trabalho mais focado nos seus benefícios.

“Para ter acesso aos incentivos previstos na Lei do Bem a empresa tem de ser optante do lucro real, que basicamente é feito por empresas de grande faturamento. Mas as menores, optantes do lucro presumido, também podem se beneficiar”, comenta a especialista. Basicamente para se utilizar da lei, é necessário instalar na empresa um programa de inovação, com projetos eficazes. “Neste caso as pequenas podem vender um produto inovador para uma grande empresa e lembrá-la que, ao se utilizar de um serviço inovador ela poderá abater este investimento de seu imposto de renda.”

Alexandre Paupério, da consultoria Brain, destaca ainda que essa legislação prevê que as empresas podem retirar 1/3 do que pagam de Imposto de Renda e contribuição social para reverter a verba em projetos internos de inovação. “Imagine uma empresa que pagou R$ 1 milhão de IR e contribuições. Então, com 30% ela teria R$ 300 mil para investir em inovação. Às vezes é até melhor do que inscrever projetos em programas de subvenção e financiamento. É um recurso adicional, fruto apenas de contabilidade”, disse.

Do ponto de vista de programas de apoio à inovação, há a expectativa de serem abertos ainda este mês o Primeira Empresa Inovadora (Prime) da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), além de seu edital de subvenção econômica. O Prime é para empresas com faturamento de até R$ 120 mil e com até dois anos de vida. Tem o objetivo de incentivar os planos de negócios e ponto de vista de mercado das empresas. Já o edital de subvenção econômica serve para empresas de qualquer porte e visa inovação tecnológica. São recursos entre R$ 1 milhão a R$ 10 milhões.

Há editais em aberto como o do Sesi/Senai, empresas industriais que tenham interesse em fazer parceria com o companhias do Sistema Indústria e que podem chegar a financiar até R$ 400 mil por projeto. Também há o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), com R$ 1,7 bilhão em caixa até junho, através da Finep. No Estado ainda há o Pappe Integração direcionado a pequenas empresas e coordenado pela Facepe.

Fonte: Leonardo Spinelli - Jornal do Commercio - 01.05.2011

]]> Sun, 01 May 2011 21:49:26 -0300 Cabrina Whitam disse iria a qualquer lugar do bairro de Chinatown atrás de bolsas Chanel e Burberry falsas. "Eu venho aqui, vou continuar vindo aqui e seguirei os chineses onde quer que eles me levem", disse Whitam, que vive em Nova Jersey, em meio a vendedores de bolsa e óculos de sol na Rua Canal. "Eu não acredito em trabalho infantil e eu não acredito em apoio aos terroristas. Se eu quiser comprar uma imitação, isso é um problema meu”.

Mas a vereadora Margaret S. Chin, responsável pelo distrito de Chinatown, quer um projeto de lei que faria da compra de produtos piratas um problema da cidade também. O projeto de lei proposto tornaria crime a compra de mercadorias falsificadas. Se aprovado, infratores como Whitam poderiam ter de pagar uma multa de US$ 1 mil, cumprir um ano de prisão, ou ambos.

"Eu acho essa uma péssima ideia", disse Whitam, que frequenta o bairro de Chinatown quatro ou cinco vezes por ano. Sua melhor compra? "Seis anos atrás, eu comprei um relógio Rolex e ele ainda funciona", contou. "Nunca sequer precisei trocar a bateria".

Chin afirmou que sua proposta busca impedir a procura por mercadorias falsificadas pelas quais o bairro ficou conhecido. "As pessoas podem vir a Chinatown e comprar alguns produtos realmente autênticos, mas elas só querem saber das imitações", disse ela. "Nós queremos ser conhecidos por nossos museus, lojas e restaurantes”.

As pessoas que querem uma bolsa de grife, Chin acrescentou, devem comprar a original. "O que aconteceu com o tradicional valor de poupar para algo que você realmente deseja e que é caro?", perguntou ela. "Se você realmente gosta daquilo, economize dinheiro para comprar o verdadeiro”.

Preços - Muitos em Chinatown, no entanto, insistiram que nem todos podem pagar pelo produto original, e que eles deveriam ter a opção de gastar menos em uma bolsa que, à primeira vista, parece quase de marca.

"Eu acho que as pessoas deveriam ter a opção de comprar o que cabe em seu orçamento", disse Sherise Jackson, 27 anos. "Eu gosto de moda a um preço acessível e nem todos podem pagar US$ 300 ou US$ 500 em uma bolsa". Ela tocou um lenço com o xadrez que é marca registrada da marca Burberry e perguntou o preço. "Dez dólares", foi a resposta.

Rick e Bev Houston, que vieram de Toronto e estavam visitando o bairro, entraram em uma loja da Rua Canal e perguntaram sobre um relógio pirata da marca Michael Kors que queriam levar de presente para sua filha. "É um problema complicado", disse Rick Houston, apontando para os vendedores ao redor dele ao explicar seu ponto de vista sobre a proposta de Chin. "É ilegal porque tira o trabalho das pessoas que fazem o produto verdadeiro, mas quantas pessoas ficarão sem trabalho se a lei for aprovada?"

O prefeito Michael R. Bloomberg, quando questionado sobre a venda de produtos de marca falsificados, disse que esse é um problema que precisa ser levado "a sério". "Proteger a marca dos fabricantes é do interesse da cidade e do interesse do país, caso contrário as pessoas não virão aqui para vender seus produtos e criar produtos", disse Bloomberg durante uma visita ao Bronx. "Se esse é o caminho certo a seguir sobre a questão, eu não sei".

Ele disse que isso significaria uma outra lei que a polícia teria de executar. "Há um número limitado de coisas que podemos fazer", disse ele. "Eu não sei se essa lei é prática”.

Christine C. Quinn, o presidente do Conselho Municipal, não se pronunciou sobre a proposta, mas disse que será considerada quando for formalmente apresentada.

Vendedores - Lojistas em Chinatown não quiseram falar com os repórteres – eles estavam mais interessados em tentar vender uma bolsa Louis Vuitton por apenas US$ 35 – mas um homem que se identificou apenas como Simon disse temer que a lei poderia prejudicar o comércio do distrito de turismo. "Eles vêm aqui para isso", disse ele, apontando para a fila aparentemente interminável de vitrines cheias de bolsas. "A atração principal aqui é esta. Muitas pessoas perderão seus empregos”.

Enquanto isso, na mesma rua, a moradora do Bronx Dany Santiago, 28 anos, e duas amigas estavam ocupadas em busca de promoções. "Se a economia está para baixo, porque impedir as pessoas de gastar dinheiro", perguntou Santiago, que declarou não concordar com a premissa do projeto.

Sua amiga Soklyda Tong, 28 anos, parou de experimentar óculos de sol Dolce & Gabbana falsos e acrescentou: "Em vez de gastar seu dinheiro em algo que não poderão pagar, porque não deixar que as pessoas gastem seu dinheiro com o que querem?”.

O terceiro membro do grupo, Rodney Reid, 30 anos, apelou para um consumidor informado e uma postura laissez-faire. "Se eles sabem o que estão comprando, entram na loja e percebem que não é um Gucci ou Prada original, devem ter o direito de comprar o que quiser”, disse.


Fonte: Último Segundo - 29.04.2011
Título original: Projeto de lei quer tornar crime compra de pirataria em Nova York

]]> Fri, 29 Apr 2011 21:51:35 -0300 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da empresa Águas Minerais Pietra Santa Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A empresa foi condenada por contrafação (produção comercial de produto sem autorização do proprietário intelectual) contra a marca Matte Leão, de propriedade da Leão Júnior S/A. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, o ministro Aldir Passarinho Junior. O ministro aposentou-se no último dia 18.

O TJ-PR considerou que a Pietra Santa lançou bebida com o mesmo esquema de cores, grafia semelhante nos rótulos e uso da palavra mate com dois “Ts” igual à marca da outra empresa. Para o tribunal paranaense, houve uma imitação do produto Matte Leão, apesar da palavra “Matte” não ser protegida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). A Leão Júnior já utilizaria essa grafia há longa data, existindo uma associação automática desta com o produto. Por isso, o tribunal estadual concluiu haver contrafação por parte da Pietra Santa.

No recurso ao STJ, a defesa da Pietra Santa alegou haver ofensa aos artigos 122 e 142 da Lei 9.279/1996, que definem, respectivamente, as limitações do registro de marcas e a extinção de registros.

Sustentou, mais uma vez, que a marca da Leão Júnior não seria notória.

REEXAME. No seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior considerou que a análise da questão do uso indevido da marca implicaria em reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do tribunal. Ele observou que nas outras instâncias considerou-se que a marca não só seria notória, como a marca utilizada pela Pietra Santa seria semelhante o bastante para causar confusão aos consumidores.

O acórdão do TJ-PR concluiu que, mesmo que a grafia “Matte” não fosse notória e registrada no INPI, o seu uso continuo pela Leão Júnior bastaria para sua proteção.

Principalmente se uma empresa do mesmo ramo de atividade passa a utilizá-la.

O ministro relator ponderou ainda que, sendo possível a confusão entre as marcas, afasta-se a hipótese de convivência de ambas no mercado.

Com essa fundamentação, a Turma rejeitou o recurso, mantendo o entendimento do tribunal estadual.

Fonte: Jornal do Commércio - 29.04.2011

]]> Fri, 29 Apr 2011 21:25:15 -0300 A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que são imunes à cobrança de ICMS e IPI as peças sobressalentes para equipamentos de preparo e acabamento de chapas de impressão offset para jornais.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou a divergência iniciada, em maio de 2008, pelo ministro Marco Aurélio e seguida pelo ministro Ayres Britto, ao considerar que a imunidade de livros, jornais e periódicos alcança todo e qualquer insumo e ferramenta indispensáveis à edição desses veículos de comunicação.

Ela explicou que a imunidade é um “instrumento de estímulo à circulação e de cultura” e protege o princípio da liberdade de imprensa.

Com base em precedentes do Supremo, à época em que teve início o julgamento do RE, o ministro Menezes Direito (morto em 2009), relator do caso, afirmou que a imunidade não abrange equipamentos do parque gráfico. Para ele, a Constituição Federal teria restringido essa imunidade a insumos diretos utilizados na publicação de livros, jornais e periódicos, materiais assimiláveis ao papel.

O voto de Menezes Direito foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski.

O recurso interposto pela União questionava decisão favorável ao Grupo Editorial Sinos S/A, que teve imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição. A empresa impetrou Mandado de Segurança contra ato do inspetor-chefe da alfândega do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre (RS).

Fonte: Consultor Jurídico - 27.04.2011
Título original: STF reconhece imunidade tributária de peças de offset

]]> Wed, 27 Apr 2011 21:43:52 -0300 Admitir funcionário por meio de dezenas de contratos curtos de trabalho por prazo determinado é ilegal, pois a medida afronta o princípio da continuidade do vínculo de emprego. A tese foi aplicada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a unicidade contratual de um mecânico paulista com a Macelpa. Segundo os autos, o empregado foi contratado pela empresa 50 vezes no prazo de cinco anos.

O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou em seu voto que admitir empregados por meio de vários contratos de trabalho por prazo determinado viola a legislação. Com base nos autos, ele concluiu que as atividades desenvolvidas pelo empregado não eram transitórias, mas permanentes.

O ministro considerou ainda que a conduta da empresa está em desarmonia com as leis trabalhistas de "proteção ao princípio da continuidade do vínculo de emprego".

O caso - A Macelpa, empresa que faz manutenção em máquinas e equipamentos industriais, admitiu o empregado, em várias oportunidades, como mecânico de manutenção. Em todos os contratos, o funcionário trabalhava por um, dois ou três dias. O primeiro contrato teve início em junho de 2002 e o último, em junho de 2007.

O mecânico ajuizou reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Mogi Guaçu (SP) pedindo o reconhecimento de um único contrato de trabalho entre 4 de junho de 2002 a 4 de junho de 2007. Ele solicitou ainda o pagamento dos direitos inerentes a este tipo de contrato, inclusive as verbas rescisórias, FGTS de todo o período, multa de 40% sobre o total dos depósitos e seguro desemprego.

O juízo de primeiro grau negou o pedido do empregado, alegando que, se a atividade principal da empresa é prestar serviços de instalação e manutenção industrial a terceiros, não se justificaria manter em seus quadros, continuamente, profissionais cujos serviços apenas seriam utilizados quando solicitados pelas empresas clientes. O juiz da vara considerou que a natureza e transitoriedade do trabalho realizado pela Macelpa justificam a predeterminação do prazo dos contratos.

O Tribunal do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, negou o recurso do trabalhador, pois considerou que "foram dezenas de contratos sem que nenhum deles, porém, ultrapassasse poucos dias (muitos, aliás, duraram apenas um dia)", logo, não houve ilicitude na conduta da empresa.

Ao recorrer ao TST, o mecânico argumentou que os sucessivos contratos por prazo determinado, com dispensas imotivadas, ofendem frontalmente a relação de emprego contra a despedida arbitrária. A turma, seguindo o voto do relator, determinou o retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento.

Fonte: Consultor Jurídico - 26.04.2011

]]> Wed, 27 Apr 2011 21:40:52 -0300