Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2 ªRegião fez a patente do medicamento Lipitor - campeão de vendas do laboratório Pfizer - cair em domínio público quatro meses antes do previsto pela empresa. O entendimento foi proferido em uma ação rescisória - que tem a finalidade de modificar decisões que transitaram em julgado - proposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Nela, o órgão argumenta que a patente seria válida apenas até julho de 2009. A Pfizer havia obtido na Justiça a extensão da validade até dezembro deste ano. O Lipitor, usado para combater o colesterol, é o medicamento mais vendido no mundo, e movimenta R$ 300 milhões por ano no Brasil.

Algumas horas após a decisão do TRF, a Pfizer anunciou parceria com a Eurofarma para lançar a versão genérica do Lipitor. Na semana passada, uma liminar do TRF da 2ª Região havia garantido à EMS o direito de produzir e comercializar a versão genérica do Lipitor, que está à venda, a um custo 35% mais barato que o original, cuja caixa, com 90 comprimidos, custa cerca de R$ 650.

A decisão do TRF da 2ª Região não é uma surpresa. Isso porque o tribunal tem aplicado o entendimento adotado em abril pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento sobre a patente do Viagra. A decisão da Corte superior fez a patente cair em domínio público em junho, um ano antes da extensão pretendida pela Pfizer, fabricante do medicamento.

O foco da discussão nas ações que pedem a extensão das patentes dos remédios é o sistema pipeline, que surgiu com a adesão do Brasil ao acordo Trips, em 1995. A norma passou a considerar "patenteáveis" os produtos alimentícios, químicos-farmacêuticos e medicamentos, que até aquele momento não eram passíveis de proteção no país. O STJ decidiu que está correto o entendimento do INPI, de que a contagem do prazo deve ter início a partir do primeiro depósito da patente no exterior.

Após a decisão do STJ, o INPI começou a propor ações rescisórias para alterar decisões transitadas em julgado que estendiam a vigência das patentes. No caso do Lipitor, o INPI conseguiu desconstituir a decisão que garantia a vigência da patente até dezembro. "A decisão garante segurança jurídica aos laboratórios para que possam lançar os medicamentos genéricos", diz o procurador-chefe do INPI Mauro Maia. Segundo ele, outras três ações similares ajuizadas pelo INPI, sobre outras patentes, tramitam no TRF, e 37 recursos que tentam acabar com o monopólio de medicamentos estão no STJ.

"A fila começa a andar", diz Odnir Finotti, presidente da Progenéricos - que reúne oito fabricantes, com 80% do mercado. De acordo com ele, o próximo julgamento de relevância no TRF envolve a patente do Seroquel, usado no tratamento da esquizofrenia, que segundo o INPI teria vencido em 2006. A Astra Zeneca, detentora da patente, porém, obteve decisão judicial que a estende até 2012.

A Pfizer informou que "acata, mas respeitosamente discorda da decisão do TRF", e diz que só poderá se manifestar sobre possíveis medidas ao tomar conhecimento do inteiro teor da decisão. (LC)


Fonte: Valor Econômico - 27.08.2010

Tributário: STJ considera válida súmula publicada antes da entrada em vigor da Lei Kandir

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula nº 166, publicada em agosto de 1996, continua válida. O texto garante isenção do ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Os ministros analisaram um recurso ajuizado pela IBM Brasil contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulo o enunciado com a edição da Lei Complementar nº 87, de setembro de 2006, conhecida como Lei Kandir.

A companhia havia sido autuada pela Fazenda paulista por não recolher o ICMS na transferência de um estoque de bens entre um de seus estabelecimentos, em Sumaré (SP), para a cidade do Rio de Janeiro. O imposto, no caso, seria de 18% sobre o valor dos equipamentos. Em primeira instância, a IBM conseguiu cancelar o auto de infração, mas o TJSP reformou a decisão sob o argumento de que a Lei Complementar nº 87 estabeleceu que o contribuinte deve recolher ICMS nessas operações. O desembargadores consideraram que a súmula editada pelo STJ é anterior à norma. A diferença é de apenas um mês.

Os ministros da 1ª Seção, no entanto, entenderam, por unanimidade, que a súmula continua em vigor, mesmo com a edição posterior da Lei Kandir. Alguns ministros chegaram a cogitar, inclusive, a publicação de um novo texto. Mas prevaleceu o entendimento do relator do caso, ministro Luiz Fux, que achou desnecessária a medida, já que a situação é a mesma.

De acordo com o advogado Ilídio Benites de Oliveira Alves, do escritório Oliveira Alves Advogados, que defende a IBM, a transferência de bens entre estabelecimentos da empresa é bastante comum quando se renova o parque tecnológico, por exemplo. "O ICMS só deve ser pago no momento da venda, se o bem se transformar em mercadoria", diz Alves.

Apesar do STJ ter reafirmado o seu entendimento, na prática as empresas devem continuar a ter que recorrer à Justiça para cancelar as autuações. De acordo com advogados, os Estados deverão continuar cobrando o ICMS nessas operações, baseados na Lei Complementar nº 87. "A situação é uma prova do desrespeito da administração pública com as decisões judiciais", diz o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Mizabel Derzi Consultores e Advogados.

O escritório obteve várias decisões favoráveis para contribuintes autuados pela fiscalização, com multas quase sempre bem elevadas. De acordo com Santiago, as empresas costumam recorrer à Justiça quando os bens transportados não forem comercializados posteriormente. "Se a empresa vender as mercadorias, poderá abater, nessa operação, o ICMS pago na etapa anterior", diz Santiago. Procurada pelo Valor, a Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP) não quis se manifestar sobre o assunto. 


Fonte: Valor Econômico - 27.08.2010

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a ex-dirigentes da Perdigão. Os ministros negaram pedido de Flávio Brandalise e Saul Júnior, herdeiros de Saul Brandalise, fundador da companhia. Acusados de irregularidades financeiras nos anos de 1990 e 1991, os dois ex-administradores e sócios controladores da Perdigão recorreram ao Judiciário. Eles pediram a anulação de penalidades impostas no inquérito administrativo da CVM - multas de quase R$ 4,5 milhões para cada e a interdição temporária do exercício da atividade de administrador. Até agora, os irmãos perderam em todas as instâncias da Justiça. Na tentativa mais recente, a 2ª Turma decidiu não alterar o valor da multa aplicada pela CVM, de 30% do valor da operação irregular. Os ministros entenderam ser razoável e dentro do limite legal (artigo 11, parágrafo 1º , inciso II, da Lei nº 6.385, de 1976). 


Fonte: Valor Econômico - 27.08.2010

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utiliza determinado produto para fins profissionais e não apenas para consumo direto. Com esse entendimento, a 3ª Turma negou provimento ao recurso apresentado pela Marbor Máquinas, de Goiás, que pretendia mudar a decisão de primeira instância que beneficiou uma consumidora. Ela alegou ter assinado um contrato para aquisição de uma máquina, mediante o pagamento em 20 prestações mensais, que possuía cláusulas abusivas. A decisão de primeira instância aceitou a revisão do contrato, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas, ao recorrer ao STJ, a Marbor alegou que não se configura como relação de consumo um caso em que o destinatário final adquire determinado bem para usar no exercício da profissão, conforme estabelece o CDC. Ao proferir seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou que embora o STJ tenha restringido anteriormente o conceito de consumidor à pessoa que adquire determinado produto com o objetivo específico de consumo, outros julgamentos realizados depois, voltaram a aplicar a tendência maximalista. Dessa forma, agregaram novos argumentos a favor do conceito de consumo, de modo a tornar tal conceito "mais amplo e justo". Por isso, a relatora entendeu que, no caso julgado, pode sim ser admitida a aplicação das normas do CDC.


Fonte: Valor Econômico - 27.08.2010

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar recurso que discute se uma empresa privada que ocupa área da União para desenvolver atividade econômica com finalidade lucrativa está sujeita à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O julgamento foi interrompido após o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, ter proferido voto pela incidência do IPTU sobre a área ocupada pela empresa, enquanto o ministro José Antonio Dias Toffoli, abrindo divergência, votou pela não incidência do tributo, baseado no princípio da imunidade tributária entre os entes federados, estabelecido no artigo 150, inciso VI, letra 'a', da Constituição Federal. Após os votos, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vistas. O município do Rio de Janeiro apresentou recurso contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que manteve a isenção do IPTU referente ao exercício de 2002 para empresa cessionária, que ocupa imóvel público, pertencente à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.


Fonte: Valor Econômico - 27.08.2010

A Receita Federal multará em 50% empresas que pedirem a devolução de tributo e tiverem o pedido negado, por ser considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé. O Fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento na Instrução Normativa nº 1.067, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).

A primeira delas é a multa de 50% sobre o valor do crédito obtido por compensação, ou seja, que o contribuinte compensa com outros tributos a serem pagos. A segunda, também de 50%, incide sobre o pedido de ressarcimento indevido, que o contribuinte recebe em espécie.

De acordo com Fernando Mombelli, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, as multas "se justificam tendo em vista o grande número de pedidos de restituição e ressarcimento indevidos, que representam uma média de 40% a 50% dos pedidos feitos". Mombelli afirma que "os créditos pleiteados somam bilhões de reais". Segundo o coordenador-geral, o percentual foi calculado em levantamento feito pela Receita há mais de três anos.

O contribuinte tem cinco anos para fazer o pedido de ressarcimento ou compensação, e a Receita se dá o prazo de outros cinco anos para rever o ato do contribuinte.

Anteriormente, a declaração de compensação sujeitava o contribuinte à penalidade de 75%. Em caso de fraude, cobrava-se 150%, valor que será mantido para esses casos. Para o ressarcimento indevido em espécie, não havia previsão de penalidade. A instrução normativa colocou multa de 50% e, se houver fraude, a cobrança sobe para 100%.

Caso o contribuinte não atenda intimação do Fisco para prestar esclarecimentos no prazo marcado, as penalidades de 50% e 150% serão de 75% e 225%, respectivamente.

Em outra instrução normativa (nº 1.068), também publicada ontem, a Receita Federal padronizou a cobrança de impostos para empresas exportadoras. Segundo a norma, caberá débito quando a mercadoria destinada à exportação não for imediatamente encaminhada ao destino.

As empresas são isentas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Mas, se a mercadoria ficar no país e, eventualmente, for vendida no mercado interno serão cobrados os impostos. Apenas cigarros não podem ser revendidos e bebidas alcoólicas são leiloadas. 


Fonte: Valor Econômico - 26.08.2010

Tributário: STJ considera legal repasse de impostos ao consumidor

As concessionárias de telefonia venceram ontem uma importante disputa tributária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, a 1ª Seção considerou legal o repasse do PIS e da Cofins nas contas telefônicas. Os ministros analisaram um recurso da Brasil Telecom que contestava um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A Corte estadual julgou ilegal a inclusão das contribuições na tarifa e o consequente repasse para os consumidores. De acordo com cálculos apresentados pela defesa da Brasil Telecom, caso a companhia tivesse que devolver os valores dos tributos arrecadados para os clientes, entre os anos de 2006 e 2009, teria que desembolsar R$ 2,1 bilhões.

O montante, segundo a empresa, seria desproporcional ao seu lucro no mesmo período, que totalizou R$ 1,3 bilhão. A Brasil Telecom alegou no STJ que o repasse já ocorre há 11 anos e foi autorizado pelo contrato de concessão firmado com a União. "Além do prejuízo, o fim do repasse dos tributos tornaria a atividade antieconômica", afirma o advogado Gustavo do Amaral Martins, do escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados, que defende a companhia telefônica. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestou na ação, em favor das concessionárias. O órgão regulador alertou para a possibilidade de aumento nas tarifas caso a interpretação do STJ fosse favorável aos consumidores, exigindo a devolução dos valores arrecadados com PIS e Cofins.

Já os consumidores argumentaram que o repasse não poderia ser mantido apenas para assegurar a margem de lucro das concessionárias. O advogado Cláudio Petrini Belmonte, que atua em causa própria no STJ contra a Brasil Telecom, defende que somente impostos cobrados sobre a operação de venda de bens e mercadorias e prestação de serviço - como o ICMS - poderiam ser repassados ao consumidor. De acordo com essa tese, o PIS e a Cofins não podem incidir diretamente na fatura, conta a conta, mas integrar proporcionalmente o custo da tarifa.

O ministro Luiz Fux, relator do processo, entendeu que o repasse é legítimo, pois essa possibilidade está prevista na Lei de Telecomunicações. O julgamento foi suspenso em junho, por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Os consumidores estavam vencendo a disputa por quatro votos a dois. Mas ontem o placar se inverteu. O ministro Benedito Gonçalves acompanhou o voto do relator. Ele levou em consideração a preservação da tarifa que constou na proposta vencedora da licitação do serviço público, para que se tenha a justa remuneração e a prestação adequada do serviço.

Em sua última participação na 1ª Seção, a ministra Eliana Calmon, que vai assumir a Corregedoria Nacional de Justiça, entendeu que a sistemática do repasse é permitida pela lei, e votou a favor das concessionárias. No entanto, a ministra Eliana Calmon ponderou que há falta de clareza na cobrança, pois os contratos que disciplinam o repasse ficam ocultos dos contribuintes. De acordo com a ministra, seu voto foi dado com base no princípio da legalidade, apesar de, no caso, "as cifras serem impressionantes e a vedação do repasse condenar a empresa ao fracasso". O ministro Humberto Martins, que havia votado favoravelmente aos consumidores, decidiu mudar seu voto, o que resultou em um placar de seis votos a três para as concessionárias.

A decisão do STJ pode influenciar um caso semelhante, que será julgado também como recurso repetitivo pela Corte, envolvendo a legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica. Caso sejam derrotadas, as distribuidoras de energia do país podem ter que devolver cerca de R$ 27,5 bilhões aos consumidores. O STJ vai analisar um recurso proposto por um consumidor contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul. No Estado, há mais de dez mil processos propostos por consumidores. A expectativa dos advogados que defendem o setor de energia é que o caso tenha o mesmo desfecho do recurso julgado ontem, envolvendo as concessionárias de telefonia.


Fonte: Valor Econômico - 26.08.2010

O governo não tem a exata dimensão do volume de terras brasileiras em mãos de estrangeiros, mas está convencido que a elevação de 95% no registro de imóveis rurais em nome de pessoas jurídicas brasileiras entre 1998 e 2008 revela um caminho adotado por não brasileiros para comprar áreas no país.

Boa parte desses registros teria sido patrocinada por empresas estrangeiras, via criação de companhia nacionais abertas em nome de terceiros, para "legalizar" sua atuação no Brasil, aponta uma fonte graduada do governo. O novo parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), publicado segunda-feira, obriga os estrangeiros a obter autorização prévia do governo para registrar terras em cartório e coloca limites severos à compra de glebas com até 5 mil hectares por não residentes - cada município poderá ter 25% de seu território nas mãos de estrangeiros.

Estatísticas cadastrais inéditas mantidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) mostram que o número de imóveis sob domínio de empresas nacionais passou de 67 mil, em 1998, para 131 mil em 2008. O total da área registrada saltou de 80 milhões para 177,2 milhões de hectares nesses dez anos - um aumento de 121%.

Nos registros oficiais do governo, figuram apenas 34.371 imóveis rurais em nome de não residentes em 2010, e 4,307 milhões de glebas no país são propriedade de estrangeiros .

Desde 1971, quando a ditadura militar baixou uma lei para controlar a propriedade da terra no país, os registros oficiais têm minguado. Em 1972, ainda sem a regulamentação legal, existiam 43,4 mil imóveis em mãos estrangeiras. Em 1978, já sob o efeito da nova lei, os registros recuaram para 35 mil imóveis. Bem mais tarde, o recadastramento geral fundiário de 1992 detectou apenas 24 mil propriedades rurais nessa situação. A explicação é que a base das terras foi "zerada" para o recomeço da contagem.

Até 1998, sob efeito de um parecer anterior da AGU, os registros subiram a 27,2 mil. A expansão, considerada "residual" pelo governo, ocorreu pela necessidade de obter certidões oficiais para transações comerciais das terras. Assim, os registros foram subindo até atingir 33,2 mil em 2007. Pequenas áreas acabaram incorporadas a glebas maiores nesse período, já que a área total em mãos estrangeiras cresceu menos do que o número de imóveis. Em 2008, o registro do governo identificou 34,6 mil propriedades rurais sob titularidade de estrangeiros. Em 2010, o número de imóveis caiu a 34,4 mil.

O governo avalia que o "arrocho" na titularidade das terras nacionais provocará uma avalanche de pedidos de regularização da situação. O presidente do Incra, Rolf Hackbart, afirma que está preparado para atender à demanda. "Vistoriamos 6 milhões de hectares todo ano. Não serão muitos processos, mas estamos preparando a equipe e já reunimos nossos procuradores para colocar as novas regras em prática", diz.

O executivo afirma ter sido "correto" o novo parecer da AGU com limitações à aquisição de terras por estrangeiros. O Incra passará a ter um alto grau de controle sobre essas transações. "A medida é correta. Agora, temos regra e isso não inibirá investimentos, mas vai estancar a hemorragia dessas compras", afirma o presidente do Incra.

Hackbart argumenta que o parecer trará estabilidade jurídica, permitirá a regularização fundiária e ambiental, além de favorecer o combate à grilagem de terras, sobretudo na região Norte do país. O presidente do Incra afirma que um conjunto de medidas adotadas pelo governo ajudará na atuação da autarquia.

Além do novo parecer da AGU, Hackbart lista como essenciais ao processo os controles recomendados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e as decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a obrigação dos cartórios de informar essas transações ao Incra e o cancelamento de títulos de posse irregulares no Pará. "Os cartórios vão se preparar. O futuro chegou", afirma. 


Título original: Estrangeiros teriam usado "laranjas" para registrar imóveis rurais no país
Fonte: Valor Econômico - 26.08.2010

O novo parecer da Advocacia Geral da União que, na prática, restabelece restrições para a compra de imóveis rurais por empresas brasileiras de controle estrangeiro, pode impedir a entrada de investimentos produtivos. Essa é a opinião do advogado especialista em direito imobiliário, Olivar Vitale, sócio do Tubino Veloso, Vitale, Bicalho e Dias Advogados. Ele conta que a lei dificultará a transferência de propriedades de imóveis para fundos estrangeiros que decidirem adquirir empresas no Brasil. "Em nome da proteção da soberania nacional esse parecer impede a entrada de dinheiro produtivo e não especulativo."

Segundo ele, essa transferência a empresas controladas por estrangeiros já estava, na prática, esbarrando em dificuldades desde julho, quando os cartórios passaram a exigir autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Isso aconteceu porque os cartórios passaram a ser obrigados a informar às suas corregedorias a compra de imóveis rurais por empresas de controle estrangeiro. Até então, argumenta ele, a exigência dos cartórios era questionável e facilmente derrubada no Judiciário.

Com a sanção do presidente Lula ao parecer e sua publicação no "Diário Oficial", acredita Vitale, as restrições restabelecidas provavelmente prevalecerão, mesmo se forem questionadas. Para ele, entre as medidas mais duras está a que limita a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras a um quarto da superfície dos municípios. Dentro dessa área já delimitada, lembra ele, há outra importante restrição. As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias de mais de 40% desse território.

Vitale defende que o restabelecimento de restrições passou a valer com a publicação do parecer. Ou seja, ficam mantidos, por exemplo, os casos em que a soma das áreas rurais em mãos de estrangeiros já supere 25% da superfície de um município. 


Fonte: Valor Econômico - 24.08.2010

É crescente o número de empresas condenadas por "dumping social", tema que já está na pauta do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em recente julgamento, a juíza Beatriz Helena Miguel Jiacomini, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, obrigou a Chambertain Administradora - adquirida pela BHG - Brazil Hospitality Group - a pagar indenização de R$ 50 mil. O valor deverá ser destinado à Associação de Apoio a Criança com Câncer (AACC).

O pedido de indenização foi formulado por uma ex-empregada, que conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. O dumping social não está previsto na legislação brasileira. Mas magistrados de alguns Estados, a partir de um enunciado da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de 2007, têm imposto a empresas que reiteradamente desrespeitam normas básicas - como assinatura de carteira e pagamento de horas extras - pesadas multas, que chegam em alguns casos à casa dos milhões.

A Vale, por exemplo, foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) em R$ 300 milhões - R$ 200 milhões de dumping social e R$ 100 milhões de danos morais coletivos - por não computar as horas de deslocamento dos trabalhadores às minas de Carajás. A sentença levou a companhia a celebrar recentemente um acordo com o Ministério Público do Trabalho. E em Minas Gerais, o Posto Avançado ligado à Vara do Trabalho de Ituiutaba proferiu sentença contra o Grupo JBS-Friboi, mantida em segunda instância. Na decisão, o frigorífico, que já recorreu ao TST, é obrigado a indenizar um ex-empregado.

No caso julgado em São Paulo, a juíza atendeu o pedido da trabalhadora por considerar a Chambertain "contumaz em contratar empregados sem registrar o contrato de trabalho, submetendo-os a adesões a cooperativas, abertura de empresas, mascarando a relação empregatícia com o objetivo de fraudar e impedir a aplicação do direito social laboral". Por meio de nota, a BHG informou que o processo é anterior à aquisição da Chambertin e que já recorreu da decisão. Para o advogado da trabalhadora, Wagner Luiz Verquietini, do Bonilha Advogados, as condenações por dumping social têm um cunho pedagógico e não apenas punitivo. "A Justiça do Trabalho deve coibir o desrespeito à legislação, que acaba dando vantagem econômica ao infrator", diz.


Fonte: Valor Econômico - 24.08.2010